Decisão de Flávio Dino atinge instituições que não encaminharam normas sobre prestação de contas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (1º) a suspensão imediata das emendas parlamentares destinadas a universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio no Piauí e em outros sete estados: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rondônia e Sergipe.
A medida foi tomada após os estados não enviarem manifestação ao STF sobre a determinação do ministro para que fossem criadas normas e diretrizes acerca da aplicação e prestação de contas dessas emendas. A exigência consta em uma decisão assinada por Dino em 12 de janeiro deste ano.
Além da suspensão, a decisão também estabelece que estados e municípios prestem contas, no prazo de 90 dias, sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas "Emendas Pix".
Contexto da suspensão das emendas
O impasse sobre a liberação dessas emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Para se adequar à decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição dos recursos.
Entretanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação contra as emendas, argumentou que a nova resolução ainda descumpria a decisão original do STF. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora do caso, Flávio Dino assumiu o processo.
Em agosto de 2023, Dino suspendeu as emendas, determinando que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. Ele também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados através dessas emendas do chamado "orçamento secreto".
Já em fevereiro de 2024, Dino homologou um plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou os pagamentos das emendas referentes a 2024 e aos anos anteriores que estavam suspensas por decisões do STF.
A recente suspensão das emendas parlamentares reforça a exigência de maior transparência na destinação dos recursos públicos e no cumprimento das normas estabelecidas pelo STF.
Fonte: Portal AZ
