O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, ajuizou uma ação civil pública, nesta terça-feira (7), para solicitar a interdição total do Complexo de Defesa da Cidadania (CDC) de Parnaíba. A medida também solicita a concessão de tutela de urgência para determinar a realocação imediata dos adolescentes custodiados no CDC para o Centro Educacional de Internação Provisória (CEIP) de Teresina.

A ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante é a mais recente de uma série de medidas do MPPI para garantir a legalidade na execução do serviço de medidas socioeducativas em Parnaíba. Em março de 2026, uma inspeção realizada no CDC constatou graves irregularidades que, de acordo com a ACP, comprometem a dignidade, a integridade física e psíquica e os direitos fundamentais de adolescentes colocados em internação provisória pela prática de atos infracionais. A ação também apontou falhas estruturais com riscos para a segurança dos profissionais que trabalham no local.

Em 2025, quando o Ministério Público já havia instaurado procedimentos para acompanhar o caso, a Secretaria Estadual de Assistência Social (SASC) iniciou uma reforma no local, mas as obras foram paralisadas em setembro. O parecer técnico do MPPI apontou que os alojamentos apresentam condições de insalubridade, com problemas de esgotamento sanitário e colchões inadequados. Os adolescentes alojados também relataram problemas dermatológicos que podem ter sido provocados pelas condições do local.

Os relatórios produzidos pelo Apoio Técnico do Serviço Social e pela Assessoria de Psicologia do MPPI apontam que, até a data da última inspeção, o CDC possuía apenas um policial de plantão, operava sem câmeras de monitoramento e com policiamento externo deficiente. A ausência de pedagogos, o atendimento psicológico limitado e o número reduzido de cozinheiros para garantir a oferta de 6 refeições diárias também foram apontados como problemas graves.

Além da interdição total e da realocação dos adolescentes, a ACP solicita que o Estado do Piauí seja condenado a providenciar uma reforma integral, estrutural e funcional do Complexo de Defesa da Cidadania de Parnaíba. A ação também pede a estruturação completa da unidade, com disponibilização de equipe multiprofissional e de recursos materiais, pedagógicos e operacionais adequados. O promotor de Justiça Ruszel Cavalcante solicita, ainda, que as autoridades competentes sejam intimadas para manifestação em um prazo de até 72 horas.

fonte www.mppi.mp.br