Vista aérea da cidade de São João do Piauí, a 460 km da capital, na macrorregião dos Semiáridos Piauienses, Território Integrado da Serra da Capivara
Nesta semana, o Ministério Público do Piauí, por meio 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com requerimento administrativo, perante a Prefeitura do Município, objetivando a regularização fundiária urbana da localidade denominada “Favelinha”.
A localidade “Favelinha” se encontra no bairro Parque Jurema de São João do Piauí. De acordo com a lista de cadastramento realizada pelo setor social do município, as sete famílias que ocupam o local totalizam 37 componentes. No entanto, foi apurado, a partir de declaração dos moradores e documentações fornecidas, que algumas famílias habitam a área há mais de 20 anos sem registros imobiliários a seu favor.
Em 2017, inclusive, foi recebido abaixo-assinado de 20 moradores solicitando a atuação do MP para a regularização da posse dos imóveis. Na época, o município realizou o cadastro dos moradores para futura realocação em casas a serem construídas em outro local.
Portanto, o requerimento administrativo visa a garantia do direito à moradia, que é um direito social da nossa Constituição Federal. O promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa é o autor do requerimento e ressalta que a solicitação é amparada pela Lei da Reurb.
fonte www.mppi.mp.br
