Portaria publicada nessa quarta-feira (1º) converte Notícia de Fato em Procedimento Administrativo e determina que o município apresente, em até 10 dias úteis, documentos sobre pagamentos.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar denúncias de atraso no pagamento de salários de servidores da Prefeitura de Batalha. A medida foi oficializada por meio da Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo nº 40/2026, publicada no Diário Oficial do Ministério Público dessa quarta-feira (1º).
O procedimento é resultado da conversão da Notícia de Fato nº 000604-164/2025, instaurada após o recebimento de informações anônimas indicando que diversos servidores municipais estariam com remunerações em atraso.
De acordo com a promotora de Justiça Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, responsável pela investigação, o atraso no pagamento de salários de servidores públicos, sejam efetivos ou contratados, contraria princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
A portaria destaca ainda que a falta de pagamento pode comprometer a prestação dos serviços públicos, provocar insatisfação entre os servidores e violar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.
Falta de resposta
Conforme o documento, o Ministério Público também considerou a ausência de resposta da Prefeitura de Batalha ao Ofício nº 279/2026, que solicitava a comprovação do pagamento de verbas supostamente em atraso.
Entre os documentos requisitados estavam contracheques, comprovantes de transferência bancária ou outros documentos que comprovassem o pagamento das competências de novembro e dezembro de 2025, além do abono de férias e do 13º salário referentes ao mesmo ano.
Segundo a promotoria, essas informações já haviam sido solicitadas anteriormente, conforme cronograma apresentado pelo próprio município, mas não foram encaminhadas.
Prefeitura terá 10 dias para prestar informações
Com a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Batalha apresente, no prazo de 10 dias úteis, a documentação que comprove a regularização dos pagamentos mencionados.
A portaria também prevê o envio de cópia do procedimento à Procuradoria-Geral de Justiça para publicação oficial e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), que acompanhará o caso.
fonte revistaaz.com.br
