A Justiça do Trabalho determinou nesta quinta-feira (12) que o Estado do Piauí e a Prefeitura de Teresina paguem imediatamente cerca de R$ 5,1 milhões em dívidas que possuem junto ao grupo Servi-San.
O autor da decisão é o juiz Adriano Craveiro Neves, da 4ª Vara do Trabalho. Ele determinou a expedição de um mandato de penhora e repasse de valores da Fazenda Pública do Estado e da Fazenda Pública do Município em favor da empresa terceirizada.
Destinada a solucionar a situação de mais de 2 mil trabalhadores da Servi-San que estão com salários atrasados, a decisão judicial atende a uma ação de cumprimento com pedido de tutela antecipada, que foi ajuizada na 4ª Vara do Trabalho pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Serviços Orgânicos de Segurança do Piauí.
Conforme a sentença do juiz Adriano Craveiro, o Estado terá que repassar a quantia de R$ 3.574.475, enquanto a Prefeitura de Teresina teve R$ 1.606.728 penhorados para o pagamento da empresa terceirizada.
A decisão deve beneficiar 959 trabalhadores lotados em órgãos públicos do Estado e 1.222 que atuam em órgãos municipais. O montante devido pelo Governo é bem maior porque as dívidas se arrastam desde o ano passado.
Na tarde desta quinta-feira (12), o Ministério Público do Trabalho comandou a primeira audiência de conciliação entre a Servi-San e os representantes dos trabalhadores. A negociação foi intermediada pelos procuradores Edno Carvalho e José Wellington Soares.
Audiência de conciliação entre a Servi-San e os trabalhadores ocorreu na tarde desta quinta-feira (Fotos: Jailson Soares / O DIA)
Representada por advogados, a Servi-San alegou não ter condições de arcar com a dívida trabalhista, por conta do longo inadimplemento da Prefeitura e, sobretudo, do Governo do Estado.
Segundo o procurador Edno Carvalho, esta audiência inicial foi destinada a discutir apenas o imbróglio envolvendo a Servi-San e seus trabalhadores, mas há outras empresas do setor de segurança e serviços gerais que também estão inadimplentes.
Carvalho afirma que, em hipótese alguma, o atraso nos repasses do Governo e da Prefeitura de Teresina pode justificar o atraso nos salários dos trabalhadores. Ainda assim, o procurador lamentou a ausência de representantes do Governo e do município na audiência intermediada pelo MPT, e alerta que os entes públicos precisam responder solidariamente pelos danos gerados aos trabalhadores.
O procurador Edno Carvalho Moura (Fotos: Jailson Soares / O DIA)
"O empregador efetivo são as empresas. Então, compete a elas adotar as medidas para poder fazer o pagamento. O risco da atividade econômica deve ser arcado por estas empresas, e não pelo trabalhador. Se os tomadores do serviço, o município de Teresina e o Estado do Piauí, não cumprem o contrato administrativo, compete à empresa fazer isso. Agora, não podemos esquecer que existe uma culpa dos contratantes. Uma culpa da qual eles não podem se livrar. Se eles deixam de repassar os valores devidos, eles também estão contribuindo para o inadimplemento dos salários dos trabalhadores. Por isso eles também são responsáveis pelos pagamentos. É uma responsabilidade subsidiária, mas é uma responsabilidade que eles têm e da qual eles não podem se desvincular", afirma Edno Carvalho, acrescentando que o MPT também vai ajuizar uma ação contra as empresas, o Estado e o município.
O procurador diz estar preocupado, particularmente, com o fato de que parte dos repasses devidos às empresas terceirizadas sequer foram empenhados pela gestão anterior no Orçamento Geral do Estado, fato que pode fazer com que a dívida seja arrastada até o próximo ano, tendo em vista que seria necessário realizar um empenho no Orçamento de 2016.
"No caso da Servi-San, o Ministério Público do Trabalho tem mais facilidade para solucionar o problema, porque, apesar de alegar não ter recursos financeiros para pagar os trabalhadores, a empresa possui bens que podem ser penhorados. Já as demais empresas são praticamente insolventes, e elas, de fato, não têm como quitar as dívidas com os trabalhadores sem antes receberem os repasses do poder público. No que diz respeito aos valores não empenhados, o Estado precisa reconhecer as dívidas por iniciativa própria ou por decisão judicial, caso contrário elas só poderão ser quitadas em 2016", explica Edno.
Os dois procuradores criticam o excesso de contratos de terceirização existentes na administração pública, cenário que acaba deixando os trabalhadores mais vulneráveis a episódios como este.
"A terceirização é tudo de ruim que se pode imaginar. Para se ter uma ideia da gravidade dessa situação, alguns trabalhadores já foram despejados de suas casas por conta de atrasos no pagamento do aluguel, e outros estão correndo risco de serem presos, porque não estão tendo como pagar pensão alimentícia", afirma o procurador José Wellington Soares.
Procurador José Wellington Soares comandou primeira rodada de negociações entre a Servi-San e os trabalhadores; nesta sexta-feira, numa assembleia geral, a categoria vai decidir se deflagra ou não uma greve por tempo indeterminado (Fotos: Jailson Soares / O DIA)
Ele acrescenta que o atraso de salários é injustificável em quaisquer situações, mas vitimizam, principalmente, os trabalhadores que ganham salários menores, como estes que estão há quase cinco meses sem receber.
"O Ministério Público do Trabalho espera que o Estado e a Prefeitura se sensibilizem e honrem seus compromissos o mais rápido possível, para que nós consigamos, ao menos, permitir que essas milhares de pessoas e suas famílias passem o feriado de Carnaval com o mínimo de dignidade", acrescenta o procurador José Wellington.
Assembleia - Nesta sexta-feira, a partir das 9 horas, os trabalhadores terceirizados que estão com salários atrasados participam de uma assembleia geral para decidir se irão deflagrar uma greve por tempo indeterminado, a partir da segunda-feira de Carnaval.
De acordo com Douglas Moraes Bezerra, do CSP Conlutas, que apoia os trabalhadores, há pessoas que não recebem desde novembro, e sequer as férias estão sendo pagas.
Dougas Moraes, do CSP-Conlutas, entidade que está dando apoio aos trabalhadores que estão com salários atrasados (Fotos: Jailson Soares / O DIA)
fonte portal o dia
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