A recomendação foi assinada pelo promotor de justiça Maurício Gomes de Souza.
O Ministério Público do Piauí (MPPI), através do promotor de justiça Maurício Gomes de Souza, expediu recomendação ao prefeito da cidade de Altos, Maxwell Pires Ferreira, para que o gestor exonere enfermeiros que não foram contratados mediante concurso público.
O promotor considerou a função do órgão ministerial de defender a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis, além de considerar o inciso II do art. 37 da CRFB/88, que “apregoa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, diz trecho do documento.
O promotor de justiça considerou também que devido a inexigibilidade licitatória para que a execução de serviços desprovido de singularidade, atenta contra a legalidade sendo, portanto, ato administrativo eivado de vício, além levar em conta a Lei Municipal nº 377/2017, que informa três cargos efetivos de Enfermeira Obstetra no município, e que na cidade, constam cinco enfermeiros obstetras no Hospital José Gil Barbosa sem previa aprovação em concurso público.
Conforme o MPPI, outro ponto considerado para expedição do documento, foi que não há informações sobre um processo seletivo simplificado para contratação dos servidores.
Diante do exposto, o promotor recomendou ao prefeito que exonere os servidores que não passaram por um concurso público, teste seletivo para ocupar os cargos, de provas e títulos, e que não sejam efetuadas contratações por tempo determinado conforme os termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, além de solicitar em um prazo de 10 dias úteis.
O representante do MPPI alertou também que o não acatamento da recomendação pode acarretar em adoções de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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