MPPI ingressa com ação civil pública contra Município de Novo Oriente do Piauí por atrasos nos pagamentos de servidores públicos

MPPI ingressa com ação civil pública contra Município de Novo Oriente do Piauí por atrasos nos pagamentos de servidores públicos

O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira ingressou com ação civil pública em face do município de Novo Oriente do Piauí, por conta dos sucessivos atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. De acordo com servidores que procuraram a Promotoria de Justiça para denunciar a situação, os salários estão atrasados desde abril de 2019. “O Município de Novo Oriente do Piauí/PI vem reiteradamente, no ano de 2019, atrasando as remunerações mensais de seus servidores públicos e contratados, bem como, pura e simplesmente, a seu bel-prazer, pagando-os por ordem alfabética, sem amparo constitucional e legal, em flagrante e óbvio atentado à ordem jurídica instituída”, argumentou o representante do Ministério Público.

Constatado o problema, a Promotoria de Justiça expediu notificação à Prefeitura do Município, que apenas declarou estar em crise financeira, contudo sem encaminhar nenhum documento que comprovasse a situação. Nova notificação foi emitida pelo Ministério Público, e nessa segunda oportunidade os representantes do Município de Novo Oriente sequer responderam. No dia 04 de julho, a Promotoria de Justiça realizou audiência extrajudicial, da qual participaram vários servidores públicos e vereadores de Novo Oriente. A Promotoria de Justiça expediu uma recomendação, que foi entregue ao Procurador do Município; porém, decorridos mais de cinco dias, não foi apresentada nenhuma manifestação. Por isso, o MPPI optou pela via judicial.

“Continuando a situação exposta de atraso de salários dos servidores municipais, há forte probabilidade de interrupção e lentidão na prestação de serviços públicos, em evidente prejuízo à população local. A falta de recebimento dos salários submete os servidores, inclusive, a uma situação degradante, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas, como alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde e moradia”, argumentou Rafael Maia Nogueira.

O Ministério Público requereu que o Município de Novo Oriente seja condenado a pagar, dentro do prazo de cinco dias úteis, as remunerações atrasadas de seus servidores efetivos e contratados, e a não atrasar mais esses pagamentos, comprovando o adimplemento das folhas salariais de todo o funcionalismo público municipal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, a incidir tanto sobre o erário municipal quanto sobre o patrimônio pessoal do prefeito.

fonte www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

MPPI ingressa com ações de improbidade contra prefeito de Passagem Franca do Piauí por desobediência à Lei de Licitações

MPPI ingressa com ações de improbidade contra prefeito de Passagem Franca do Piauí por desobediência à Lei de Licitações

 

Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí

 A Promotoria de Justiça Barro Duro ingressou com três ações de improbidade administrativa contra o prefeito do Município de Passagem Franca do Piauí, termo judiciário da comarca. Todas dizem respeito à inobservância das regras contidas na Lei de Licitações (Lei Federal n˚ 8.666/93). As ações civis públicas foram baseadas em processo de inspeção promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a prestação de contas do município no exercício de 2014, durante o primeiro mandato do gestor Raislan Farias dos Santos. A primeira delas diz respeito a irregularidades na composição de três procedimentos de licitação (Pregões Presenciais ns˚ 002, 004 e 005/2014).

O Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira relata que, entre as impropriedades verificadas, estão: falta de aviso, em mural, acerca das datas em que ocorreriam os pregões; publicação de aviso de licitação sem todos os elementos prescritos pela lei – faltavam o valor previsto, a fonte de recursos e o telefone para contato com o responsável; ausência de atos de nomeação da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio; inobservância da Súmula TCU n˚ 247, que dispõe ser obrigatória a contratação por item e não por preço global, em casos de objeto divisível; ausência de orçamento estimado e de pesquisa de preço.

“As exigências constitucionais e legais tornam obrigat—ória n‹ão s—ó a realizaç㍋o do procedimento formal da licitaç㍋o, como tambŽém que obedeça aos princí’pios norteadores da Administraç㍋o Púœblica. Na hip—ótese verificada ficou patente, sobretudo, que jamais se buscou a realizaç㍋o efetiva do processo licitat—ório. De fato, n‹ão houve qualquer opç㍋o de iniciar o processo de competitividade, pois os procedimentos licitató—rios que ocorreram nã‹o obedeceram aos critérios formais, estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piau’í, com irregularidades latentes. Dessa forma, Ž é incontestável a violação ao princí’pio da legalidade”, argumentou Rafael Maia. De acordo com opromotor de Justiça, o prefeito de Passagem Franca, Raislan Farias dos Santos, também desrespeitou o princípio da publicidade e cometeu ato de improbidade administrativa ao realizar procedimentos licitatórios sem o trâmite exigido.

No relatório do TCE/PI consta, ainda, a inadimplência do Município junto à Eletrobrás e à Agespisa. Outra denúncia anexa ao processo de inspeção promovido pela Corte de Contas diz respeito à celebração de contratos de aluguel de veículos para transportes de vereadores e de contratos de fornecimento de refeições para todas as secretarias da Prefeitura, sendo que esses serviços eram prestados por filhos de alguns vereadores.

As outras duas ações de improbidade ajuizadas pela Promotoria de Justiça referem-se a contratações irregulares de empresas: no primeiro caso, um posto de gasolina, para fornecimento de combustíveis e lubrificantes, sem qualquer procedimento prévio e sem a publicação do aditamento posterior; no segundo caso, um escritório de advocacia contratado diretamente, sob o pretexto de inexigibilidade de licitação.

A hipótese de inexigibilidade de licitação consiste em situação excepcional, caracterizada pela impossibilidade de competição. Essa inviabilidade pode ocorrer tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado como pela falta de empresas concorrentes. “Ficou comprovada a ilegalidade cometida pelo Município réu que, a pretexto de inexigibilidade de licitação, celebrou contratos para a aquisição de um serviço comum, no caso, de assessoria e consultoria jurídica. Os serviços contratados não se destinam a suprir uma carência excepcional do Município em uma área de complexidade jurídica, em que se faz necessária experiência e um conhecimento verdadeiramente especializado”, explica o promotor Rafael Maia Nogueira.

Em todos os casos, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens do réu, com o objetivo de garantir o ressarcimento dos prejuízos ao erário; e a posterior condenação do prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n˚ 8.429/92): perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Anexos:

ACP presta+º+úo de contas 2014 RAISLAN ABREU E LIMA - MPPI -dispensa lici~.pdf	[ ]	432 Kb
ACP presta+º+úo de contas 2014 BARRO DURO IRREGULARIDADES - MPPI.pdf	[ ]	404 Kb
ACP presta+º+úo de contas 2014 ESCRIT+ôRIO ADVOCACIA BARRO DURO - MPPI.pdf	[ ]	512 Kb

fonte www.mppi.mp.br 

Coordenadoria de Comunicação Social

Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI

HUT confirma morte de estudante baleado na cabeça no Centro

HUT confirma morte de estudante baleado na cabeça no Centro

Segundo o boletim médico divulgado na manhã desta terça-feira (23), Gabriel Brenno sofreu falência múltipla de órgãos.

O Hospital de Urgência de Teresina (HUT) comunicou na manhã desta terça-feira (23) o falecimento do paciente Gabriel Brenno Nogueira da Silva Oliveira, de 21 anos. O estudante foi atingido com um disparo de arma de fogo na região da nuca na última quarta-feira (17). Segundo o hospital, Gabriel Brenno sofreu falência múltipla de órgãos e veio a óbito às 5h45.

Em nota, o HUT informou que Gabriel apresentava uma lesão cerebral grave. Esse tipo de lesão, na maioria das vezes tem repercussão sistêmica e acaba levando ao comprometimento de múltiplos órgãos. Além do comprometimento cerebral, rins e pulmões acabaram sendo afetados.

O estudante já havia passado por um protocolo de morte encefálica que atestou que o jovem ainda apresentava atividade elétrica cerebral. Ou seja, a morte encefálica havia sido descartada.  Apesar disso, o quadro de saúde de Gabriel ainda era considerado gravíssimo.

Com a morte do estudante, a investigação do crime passará a competência do Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP), coordenado pelo delegado Francisco Costa Baretta. O caso antes era investigado como lesão corporal grave pelo 1º DP.

Conversas obtidas pelo O DIA mostram diálogos no aplicativo Whatsapp entre o estudante e uma mulher. Segundo a Polícia, a conversa levanta a hipótese de crime passional, já que a mulher que mantinha o diálogo com Gabriel era casada. Nas mensagens, os dois dizem que estão com saudades um do outro, e planejam se encontrar. 

fonte www.portalodia.com

Usuários de transporte público poderão embarcar e desembarcar fora das paradas

A medida está prevista em lei e assegura a parada obrigatória para os passageiros de forma geral, incluindo-se idosos e pessoas com deficiência.

Os usuários de transporte público da zona urbana e rural de Teresina poderão, a partir de agora, embarcar e desembarcar no período das 22h30 às 5h da manhã, nos pontos de paradas não regulamentados dentro do itinerário. A medida está prevista em lei e assegura a parada obrigatória para os passageiros de forma geral, incluindo-se idosos e pessoas com deficiência.

Segundo Denilson Guerra, gerente de Planejamento da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), esta é uma medida para dar mais segurança aos passageiros. Ele explica que os usuários devem sinalizar para o motorista quando desejarem embarcar ou desembarcar do veículo. “A parada pode ser feita em um local que esteja mais iluminado ou que tenha maior concentração de pessoas, mas deve ser o mais próximo de onde a pessoa sinalizou”, disse.

Caso a medida seja desrespeitada, o passageiro pode denunciar aos órgãos competentes o descumprimento das normas. O motorista que não obedecer à parada obrigatória dentro dos horários estabelecidos sofrerá advertência, com notificação e multa no valor de R$ 500 a R$ 8.000, levando-se em conta à gravidade da infração; pagamento em dobro, no caso de reincidência até o limite máximo previsto. O infrator terá o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentação de resposta junto ao órgão competente. Em casos de indeferimento, o profissional será notificado para pagar a multa no prazo de 15 dias.

O montante arrecadado com a aplicação das penalidades pelo descumprimento desta Lei serão revertidos em favor de programas e ações sociais, salvo quando, a critério do Poder Público, restar comprovado o interesse público para outra finalidade.

fonte 180graus.com

Suspeito de tráfico é detido com mais de 100 quilos de maconha e pistola no Piauí

Nesta sexta-feira (19) uma operação conjunta da Polícia Militar do Piauí e Polícia Federal terminou com a prisão de um homem suspeito de tráfico de drogas e na apreensão de mais de 100 quilos de maconha.

A ação ocorreu no povoado Baixo do Cajueiro no município de Buriti dos Lopes, região Norte do Piauí. A droga estava dividida em dois locais.

Além da droga, a polícia apreendeu ainda uma pistola ponto 40 e quatro carregadores.

O suspeito e todo o material apreendido foram levados para a sede da Polícia Federal na cidade de Parnaíba.

fonte 180graus.com