A Justiça concedeu, nesta quarta-feira, 14 de maio, decisão favorável em Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Corrente, em face do Estado do Piauí, para interdição total e imediata da Delegacia Seccional de Polícia Civil de Corrente, diante das condições estruturais precárias e insalubres do imóvel.
O juiz Antonio Fábio Fonseca de Oliveira, da Vara Única da Comarca de Corrente, deferiu o pedido do MPPI e determinou a remoção imediata de todos os presos atualmente custodiados na Delegacia Seccional de Corrente para unidades prisionais que apresentem condições compatíveis com os parâmetros legais de salubridade, dignidade e segurança, de forma gradativa, no prazo máximo de 72 horas, devendo a Secretaria de Segurança Pública do Piauí apresentar cronograma detalhado para o cumprimento da medida.
A decisão inclui a proibição do recebimento de novos presos na unidade prisional, a determinação de interdição total e imediata do prédio, e realização de inspeção judicial no dia 17 de junho. Ficou definida ainda multa diária de R$ 10 mil reais, limitada a R$ 100 mil reais em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações. O valor da multa deverá ser revertido à associação civil sem fins lucrativos “Escolinha de Futebol Beira Rio Júnior”, com atuação reconhecida no município, nos termos da petição inicial.
A ação do MPPI decorreu de investigação iniciada em 2021, pelo promotor de Justiça Luciano Lopes Sales, no âmbito de procedimento administrativo instaurado com o objetivo de acompanhar as demandas por reforma e ampliação da unidade policial, e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP/MPPI). Desde então, apesar de inúmeras tratativas administrativas junto à Secretaria de Segurança Pública, a situação do prédio se agravou e nenhuma providência efetiva foi tomada pelo Estado.
Durante visitas técnicas realizadas pela Promotoria de Justiça e por meio de inspeção da Vigilância Sanitária de Corrente, constatou-se um cenário de risco e violação de direitos fundamentais. Entre os problemas apontados estão infiltrações, mofo, fiação exposta, ausência de ventilação adequada, superlotação de celas, presença de pragas e esgoto aparente, comprometendo a segurança e a dignidade de custodiados, servidores e da população atendida.
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
Na tarde desta quinta-feira (15/05), um trabalhador ainda não identificado perdeu a vida após sofrer uma descarga elétrica enquanto trabalhava em uma construção no bairro São João, localizado na zona Leste de Teresina.
Foto: Reprodução
Pedreiro morre ao encostar em fio de alta tensão enquanto trabalhava na zona Leste de Teresina
De acordo com os relatos iniciais, o homem executava um serviço de reboco quando encostou uma régua (ferramenta usada para nivelar a massa na parede) em um fio de alta tensão. Com o choque, ele caiu de uma altura aproximada de dez metros.
Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, mas, ao chegar ao local, constatou que a vítima já estava sem vida. A perícia da Polícia Civil foi acionada para apurar as circunstâncias do acidente.
Ação de ordem de reintegração de posse começou a ser cumprida na manhã desta quinta-feira (15); representantes afirmam que houve violência policial e negligência por parte do Conselho Tutelar.
Cerca de 42 famílias que moram na ocupação Marielle Franco, na região do bairro Satélite, zona leste de Teresina, foram alvos de uma ação de reintegração de posse no início da manhã desta quinta-feira (15). A ordem de despejo se deu em cumprimento a uma ação judicial que requereu o retorno da posse do terreno ao proprietário. Oficiais de Justiça foram ao local, acompanhados de equipes da Polícia Militar para retirar as famílias das casas. Veículos tratores foram utilizados para derrubar as construções feitas no local.
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Reintegração de posse na ocupação Marielle Franco, em Teresina
Embora tenha sido o cumprimento de uma ação de reintegração de posse, moradores e representantes da comunidade alegam terem presenciados uma série de irregularidades no ato; desde a violência policial - que consideraram excessivo o uso da força policial - até a um suposto mandado de reintegração que não é específico da área em questão. Quem faz a denúncia é Lucineide Barros Medeiros, professora da UESPI que faz um trabalho de extensão junto à comunidade e que presenciou a ação de reintegração.
Segundo ela, a violência empregada no ato e a falta de conselheiros tutelares no local - tinham crianças nas casas da ocupação - são apontados por ela como alguns dos erros cometidos na ação. "(a reintegração) iniciou sem as retaguardas. Não tinha órgão de defesa do direito da Criança e do Adolescente, nem de idoso. Tinha força policial montada, tropa de choque. E aí, começaram a agredir as pessoas. Inclusive, teve uma prisão logo no primeiro momento. Depois disso, começaram a jogar o trator por cima das casas”, relata.
Lucineide disse ainda que o mandado que estava nas mãos do oficial de justiça não era relacionado ao terreno em questão, sendo - segundo ela - uma grave ilegalidade. “Depois de muitas tentativas, a gente conseguiu uma mediação para parar o trabalho do trator. Conseguimos trazer uma representante da SERES, que é a Secretaria de Relações Sociais. E descobrimos uma coisa que é criminosa, que precisa ser denunciada e apurada. Eles trouxeram um mandado de reintegração de posse relativo a uma área diferente da área que eles despejaram hoje. Isso está sendo comprovado. A representante da SERES que também é advogada, está com a documentação em mãos, eles executaram um despejo numa área a qual não estava designado o despejo para hoje”, relatou.
Joelma Abreu / O DIA TV
A ordem de despejo após uma ação judicial que requereu o retorno da posse do terreno ao proprietário
No final da manhã, os tratores foram paralisados. Segundo Lucineide Barros, 80% da área foi derrubada pelo trator. “Tudo que as pessoas conseguiram com muito esforço e dificuldade agora está destruído”, diz a professora.
Moradores relatam ações arbitrárias
Durante o cumprimento da ordem de despejo, moradores da Ocupação Marielle Franco denunciaram que as ações da polícia são arbitrárias. De acordo com o técnico de Enfermagem, Moisés Dantas, quem está ocupando o terreno quer apenas garantir o próprio direito constitucional de ter um pedaço de terra para chamar de seu. Ele conta que chegou a ser conduzido para a delegacia por tentar defender os demais moradores.
"Eu fui tentar defender uma criança e fui preso. Mas estamos aqui na luta pelo nosso direito, porque não podem colocar o povo forçadamente para fora. Tem 66 pessoas aqui, todas as casas foram destruídas, os barracões. É o suor do povo que está sendo derrubado", desabafa Moisés.
Questionado sobre a situação, o coordenador de Mediações e Conflitos da Polícia Militar, coronel James, explicou que não houve truculência, mas apenas o cumprimento da ordem judicial de despejo. A operação de hoje, de acordo com ele, é a última etapa de todo um protocolo que foi executado para retirar as famílias do local. Ele começou com o reconhecimento da situação, no dia 01 de abril, com a identificação de quantas famílias e construções havia no espaço.
Em seguida, veio a notificação dos moradores e a tentativa de fazer a saída voluntária. "Estivemos aqui antes, fizemos o levantamento de quantas famílias, quantas casas, quantas crianças haviam aqui e informamos para vários órgãos do Estado como a Defensoria Pública, o Ministério Público, as Secretarias de Relações Sociais e hoje estamos aqui para fazer esta saída involuntária. Trouxemos algumas estruturas para apoio logístico e retirada dos bens pessoais dos ocupantes. Estamos só dando seguimento à ordem da Justiça", explica o coronel James.
A intenção, ele acrescenta, não é causar prejuízos às famílias, tanto que a polícia está aguardando que as pessoas retirem objetos de uso pessoal, fiação, telhas e demais materiais usados para levantar as moradias.
Governo do Estado monitora ações da polícia militar
Durante o processo de reintegração, a Secretaria de Estado das Relações Sociais (SERES) esteve presente para garantir que não houvessem excessos policiais. De acordo com Claudiomir Vieira, diretor de Relações Sociais da SERES, as famílias entraram em audiência com a Justiça a fim de discutir a situação.
"Nossa função aqui é evitar excessos do ponto de vista da polícia militar em relação à reintegração de posse das famílias que estão aqui. Fizemos uma discussão com o oficial de Justiça e sugerimos a ele que dialogasse com o Judiciário para suspender a ação até segunda-feira, para que o movimento possa contestar judicialmente a decisão que está sendo executada. Isso porque eles estão fazendo uma série de questionamentos, inclusive sobre o local da área de reintegração. Estamos aguardando, com o objetivo de evitar que a polícia cometa excessos e de preservar a integridade das famílias, bem como sua ação social, que é importante", explicou.
O diretor afirmou ainda as reivindicações do movimento social é justa. "Os movimentos sociais que estão aqui são compostos por famílias que dependem de uma solução para poderem construir suas casas e garantir sua reprodução social. A reivindicação é justa, mas é preciso que todo o processo seja verificado. É necessário fazer um levantamento da questão fundiária. Enquanto isso, a atuação da polícia deve aguardar a guarda da decisão judicial para proceder ou não com a ação. Aqui há mulheres grávidas, crianças, pessoas com deficiência é preciso que tudo isso seja discutido", acrescentou.
Para a secretaria, é preciso construir um protocolo que atenda às questões gerais da comunidade, para evitar esses conflitos. "Não é mais admissível que, em pleno século XXI, a gente continue vivendo essa situação de despossessão de famílias que precisam de um espaço para morar e reconstruir sua existência".
Área está sem uso há mais de 30 anos, diz advogada
O terreno onde se instala a ocupação Marielle Franco se encontra sem uso e ocioso há mais de 30 anos. Quem diz isso é a advogada representante das famílias, Rafaela Carioca. Segundo ela, a reintegração de posse que foi deferida em favor da fábrica que se diz dona do terreno tem como endereço a rua ao lado, a Rua Talmiran Leal. Ou seja, o local ocupado pelos moradores não faz parte da ação de reintegração de posse.
"Isso já foi constatado pelo próprio Ministério Público, pela 5ª Vara Cível. Há um erro nos documentos que foram anexados nos autos que faz parecer que esta área é propriedade privada. Mas o terreno em questão fica do outro lado. Está havendo aqui uma violação do direito humano fundamental, que é o direito à moradia. Esse terreno estava abandonado, não cumpria sua função essencial", explica Rafalea.
A advogada destacou que a justiça já havia considerado suspender a liminar que autoriza a desocupação do terreno, mas que para isso, o oficial de justiça precisa devolver a ação. Rafaela cobra uma política habitacional mais efetiva por parte do poder público e questiona onde os moradores da ocupação Marielle Franco poderão morar se não ali. "O governo precisa gerenciar a situação das pessoas que estão em déficit habitacional, que não têm locais de moradia adequada. Fazer uma política fundiária correta. Onde essas pessoas vão morar? Vão sair daqui para onde?", questiona.
Segundo o arquiteto e urbanista Luan Rusvell, a área em questão pertence ao município de Teresina. O impasse atual envolve uma empresa privada, que está reivindicando a posse do terreno. Na década de 1980, o município cedeu uma parte desse terreno — especificamente a faixa próxima à Avenida Kennedy — para que a empresa se instalasse. No entanto, cerca de dois terços da área nunca foram utilizados e permaneceram sem função social até então.
Foi nesse contexto que se deu a ocupação por parte das famílias. Luan afirma que apenas o município, como proprietário legal da área, tem legitimidade para reivindicar a posse.
"Na verdade, quem está devendo, quem não está cumprindo com seu dever, é a empresa privada. Do outro lado, estão as famílias que de fato não têm moradia e que estão reivindicando a posse e o uso dessa área para que seja cumprido o seu direito à moradia", disse.
O que dizem os citados
A reportagem do Portal O Dia entrou em contato com a Polícia Militar, para buscar um posicionamento sobre as denúncias de violência policial durante o ato de reintegração de posse. Mas até o momento não obtivemos resposta. Também procuramos a Semcaspi, que cuida dos Conselhos Tutelares da capital, para tratar sobre a falta de conselheiros durante a reintegração de posse. O órgão ficou de dar uma resposta à reportagem. Sobre a possibilidade do mandado de reintegração não ser referente à área onde as famílias foram despejadas, procuramos o TJ-PI, para obter mais esclarecimentos. Em todos os casos, o espaço segue aberto.
Projeto de Lei em análise busca reverter decisão do governo e permitir que parques nacionais sejam novamente concedidos à iniciativa privada.
O Parque Nacional da Serra da Capivara, no sudeste do Piauí, junto a outras 18 unidades de conservação, poderá ser reincluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 13/2024, apresentado pelo deputado federal Junio Amaral (PL-MG). A proposta ainda será analisada por comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em Plenário.
Divulgação/Setur
Serra da Capivara e outros 18 parques nacionais são reincluídos em programa de desestatização
O projeto também mantém 11 dessas unidades qualificadas para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Entre os parques listados estão os Lençóis Maranhenses (MA), Jericoacoara (CE), Parque Nacional de Brasília (DF), Serra da Capivara (PI) e Chapada dos Guimarães (MT).
A medida busca anular o Decreto 11.912/24, publicado no início do ano, que havia excluído essas unidades do programa de desestatização. Com a mudança, o Parque Nacional da Serra da Capivara pode voltar a ter parte de sua administração transferida à iniciativa privada por meio de concessões, sem deixar de contar com a supervisão do ICMBio, responsável pela conservação ambiental.
Segundo Junio Amaral, a retirada dos parques do PND gerou insegurança jurídica para investidores e comprometeu a continuidade de projetos em andamento. “O decreto atenta contra a previsibilidade e segurança jurídica envolvendo investidores e empreendedores”, afirmou o deputado.
Reconhecida pela Unesco como Patrimônio Mundial da Humanidade desde 1991, a Serra da Capivara é um dos sítios arqueológicos mais importantes do planeta. O parque abriga mais de 1.200 sítios arqueológicos com pinturas rupestres de até 25 mil anos e é também lar de espécies ameaçadas da caatinga.
Próximos passos
O PDL 13/24 será avaliado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para análise no Senado. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.
O que é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL)?
O PND é um programa criado para permitir que empresas privadas possam administrar alguns serviços públicos, que antes eram só do governo. No caso dos parques, isso pode incluir, por exemplo:
Cobrança de entrada e estacionamento;
Serviços de visitação (como trilhas, lanchonetes, passeios guiados);
Melhoria da infraestrutura (banheiros, recepção, placas, segurança, etc.).
Isso não significa vender o parque, mas sim permitir que uma empresa cuide de parte dele por um tempo determinado, através de concessão.
Vereador cobra mais eficiência da gestão Silvio Mendes e questiona contrato de R$ 53,1 milhões
O vereador Eduardo Draga Alana (PSD) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Teresina nesta quarta-feira (14/05) para fazer duras críticas à atual gestão do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que está prestes a completar cinco meses. Em tom enfático, o parlamentar apontou entraves administrativos que, segundo ele, têm dificultado o avanço de políticas públicas na capital.
Apesar do tom crítico, Draga Alana reafirmou seu desejo de que a administração municipal seja bem-sucedida.
“Se tem uma pessoa que quer que essa gestão dê certo sou eu. Eu não estou nessa Casa tocendo para que essa gestão não dê certo. Sabe por quê? Porque quem vai ser favorecido se tudo ocorrer bem é o povo mais pobre que necessita realmente do Poder Público, da saúde pública, do transporte público, da limpeza pública”, disse o parlamentar.
Foto: Reprodução
Eduardo Draga Alana
Durante sua fala, o vereador chamou atenção para o que considera um dos principais problemas da atual gestão: a falta de autonomia dos secretários municipais. Segundo ele, essa situação tem comprometido a capacidade de execução da administração.
“Durante uma entrevista, me fizeram uma pergunta sobre cinco meses do antigo prefeito, Dr. Pessoa, com o atual prefeito Silvio Mendes. Eu falei que nos cinco meses de doutor Pessoa tinha mais trabalho, tinha mais resultado. Eu não quero dizer, olha que a gestão com o doutor Pessoa foi uma bomba atômica que aconteceu em Teresina, uma verdadeira catástrofe e etc. Naquela época os secretários tinham autonomia. Agora você chega em uma secretaria os secretários não tem autonomia de nada, só dizem que não tem recursos, só dizem que está quebrado. Quando é que a engrenagem vai começar a rodar? O povo quer saber do agora”, ressaltou.
Nova licitação para limpeza urbana
Na ocasião, o parlamentar também voltou a criticar a decisão da Prefeitura de Teresina de realizar uma contratação direta, no valor de R$ 53,1 milhões, para os serviços emergenciais de limpeza urbana. O contrato contempla coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos da capital.
“Teresina está uma sujeira. E ao falar nisso vai ser feita uma contratação direta de uma nova empresa do lixo. Gente! Teresina se encontra com um déficit de quase 3 bilhões de reais. Será que uma contratação direta não é mais caro para os cofres públicos? Se uma licitação não barateia esse custo para o povo de Teresina, que quem paga a conta aqui são os vereadores não, pelo contrário, aqui nós que geramos custos para o povo de Teresina”, questionou.
Para o vereador, a justificativa de que a gestão está “quebrada” entra em contradição com o gasto elevado previsto para o contrato.
“Quero muito que essa gestão dê certo. Agora, acho muito contraditório você falar que a gestão está quebrada e você querer fazer contrato sem licitação, querer fazer contrato sem quebra de contrato vigentes. Será que você não tem um interesse pessoal por trás de alguma coisa disso?”, finalizou.
