Moradores do Condomínio Residencial Aconchego, localizado no bairro Pedra Mole, zona Leste de Teresina, denunciam o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das normas de transparência relacionadas ao uso de câmeras de segurança em áreas comuns.
De acordo com relatos, o condomínio possui diversos pontos de monitoramento por vídeo, mas não há placas visíveis nem avisos informando que o local está sendo filmado, como exigido por lei. A LGPD e orientações jurídicas sobre o tema determinam que todos os moradores e visitantes devem ser informados de forma clara e ostensiva sobre a existência de câmeras e a finalidade da vigilância, por meio de avisos em locais estratégicos, como portarias, entradas e áreas comuns.
A medida visa garantir o direito à privacidade e à transparência, além de evitar que pessoas sejam filmadas sem o devido consentimento ou ciência. Especialistas explicam que a ausência de sinalização pode configurar violação ao princípio da transparência previsto na legislação, sujeitando o condomínio a sanções administrativas e até ações judiciais de moradores.
“Não há nenhuma placa informando que estamos sendo filmados, e ninguém sabe quem tem acesso a essas imagens. Isso é um absurdo, pois fere o direito à privacidade”, relatou uma moradora que preferiu não se identificar.
Além da obrigatoriedade de sinalização, a LGPD também determina que os dados e imagens coletados sejam armazenados de forma segura e por tempo limitado, devendo ser utilizados apenas para fins legítimos de segurança.
O caso levanta um debate sobre a necessidade de adequação dos condomínios às normas da LGPD, que já estão em vigor desde 2020. A ausência de medidas de conformidade pode resultar em multas, advertências e responsabilização civil.
Até o fechamento desta matéria, a administração do Condomínio Residencial Aconchego não havia se pronunciado oficialmente sobre as irregularidades apontadas.
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🗓️ Teresina, 2 de novembro de 2025
