Procedimento apura se a contratação da AC DASPEREIRA LTDA por inexigibilidade de licitação cumpriu os requisitos legais, incluindo a comprovação de especialização da empresa e a adequação do preço.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa AC DASPEREIRA LTDA pela Prefeitura de Joaquim Pires, no Norte do Piauí. A apuração busca verificar se a contratação por inexigibilidade de licitação atendeu às exigências previstas na legislação.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 60/2026, da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, assinada pelo promotor de Justiça substituto Thiago Queiroz de Brito. O documento foi disponibilizado no Diário Eletrônico do MPPI nessa quinta-feira, 8.
De acordo com a portaria, a investigação pretende esclarecer se havia justificativa legal para dispensar a disputa entre possíveis fornecedores, além de verificar a singularidade do serviço contratado, a notória especialização da empresa e a compatibilidade do preço com o serviço prestado.
O procedimento teve origem na Notícia de Fato nº 33/2026. Segundo o Ministério Público, transcorreram mais de 90 dias desde a abertura dessa apuração inicial, mas ainda são necessárias diligências para esclarecer os fatos.
Com isso, o órgão converteu a Notícia de Fato no Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 16/2026, etapa destinada à coleta de informações e à realização de diligências preliminares.
A portaria estabelece prazo inicial de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
A investigação considera o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para determinados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, quando houver inviabilidade de competição e forem atendidos os requisitos legais.
A abertura do procedimento não significa que houve irregularidade comprovada. O objetivo é reunir elementos para avaliar a legalidade da contratação e verificar se as condições exigidas pela legislação foram cumpridas.
Até a publicação desta reportagem, as informações disponíveis no documento não detalhavam o valor do contrato nem especificavam os serviços contratados. Também não havia, no material fornecido, manifestação da Prefeitura de Joaquim Pires ou da empresa investigada sobre a apuração.
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