O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), realizou, nesta terça-feira (28), uma reunião para fomentar, acompanhar e fiscalizar a criação e a implementação do Conselho, Fundo e Plano Municipal de Segurança Pública de Teresina, em conformidade com a Lei nº 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).


A coordenadora do GACEP/MPPI, promotora de Justiça Fabrícia Barbosa, destacou que, após a atuação do Ministério Público por meio do GACEP, o município de Teresina criou o Conselho Municipal de Segurança Pública de Teresina (COMSPT) e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Teresina (FMSPT), previstos na Lei Municipal nº 5.994, de 15 de setembro de 2023. No entanto, ambas as iniciativas ainda estão pendentes de implementação prática, e o acompanhamento desses processos é essencial para assegurar a sua operacionalização.


O encontro contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresina, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e da Câmara Municipal de Vereadores.


A auditora de controle externo do TCE-PI, Rayane Marques, ressaltou que, em 2023, a prefeitura de Teresina deixou de receber mais de R$ 1 milhão em investimentos para a segurança pública devido à irregularidade na organização da Guarda Municipal. Para reverter esse cenário, o Tribunal de Contas, em conjunto com o Ministério Público e a Associação Piauiense de Municípios (APPM), comprometeu-se a fiscalizar e acompanhar de forma mais ativa o processo de regularização, criação e implementação dos Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Segurança Pública.


O secretário executivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Luís Carlos Martins Alves, informou que a pasta foi criada recentemente e ainda está em fase de estruturação. Apesar disso, garantiu total disposição para colaborar com as deliberações e metas estabelecidas na reunião.


Como deliberações da reunião, foi definido o prazo de até 90 dias para o município de Teresina implementar o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como realizar a inscrição do Fundo Municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e promover a criação da unidade orçamentária do Fundo Municipal para viabilizar o recebimento de recursos. O município tem ainda o mesmo prazo para apresentar a relação nominal dos integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública.


Uma nova reunião de acompanhamento foi agendada para abril, ocasião em que serão avaliados os avanços no cumprimento dessas etapas iniciais e deliberada a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública de Teresina, conforme previsto na legislação.