Empresas terão que cobrar dívida do Governo na Justiça

Secretário de Administração Franzé diz que Governo não tem com fazer o pagamento de dívidas que não foram empenhadas na gestão anterior.

Os credores do Estado que tiveram os empenhos de dívidas cancelados ou não efetivados na gestão passada terão que buscar a judicialização das ações para receber o dinheiro pelo serviço prestado. Essa é a orientação que vem sendo dada pela equipe econômica do atual governo. O secretário de Administração, Francisco José, afirma que de acordo com a lei 4.320/64, o Estado fica proibido de pagar despesas que não foram empenhadas. 

Foto: Marcela Pachêco/ O Dia

De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o valor dos empenhos efetivados e não pagos chega a R$ 300 milhões. As despesas que não foram empenhadas ou tiveram os empenhos cancelados chegam a R$ 400 milhões. “Esse números podem ser bem maiores porque ainda estamos terminando a análise dos dados repassados. Cada contrato será analisado para ser regularizado aos poucos porque não queremos que as despesas de 2015 possam ser prejudicadas e atrasem”, disse. 

Francisco José explica que o Estado espera contar com o aumento das receitas para o pagamento das despesas deste ano e da gestão anterior. “Ao contrário de outros governos que decidiram deixar de lado as dívidas da gestão passada, o governador Wellington Dias (PT) resolveu não seguir essa posição e honrar os compromissos do Estado. Todos serão chamados para negociar”, afirmou Franzé. 

Os credores que não tiveram os empenhos efetivados terão que recorrer à Justiça e aguardar as precatórias. “Essa foi uma orientação passada pela Procuradoria Geral do Estado – PGE . Esses credores terão que comprovar que o serviço foi prestado. Isso é determinada pela lei 4.320/64. Se o Estado não agir dessa forma, teremos prejuízos na prestação de contas no futuro. Estamos impedidos de fazer o pagamento e a solução é que eles recorram à judicialização”, recomendou o secretário. 

Franzé revelou ainda que as dívidas do Estado com terceirizados é de R$ 59 milhões. “Essa é a situação mais preocupante porque se trata de pessoas. Eles estão trabalhando há meses sem receber os salários. Vamos parcelar essas dívidas porque não temos condições de pagar. Precisamos esperar o aumento das receitas”, destacou.

fonte portal o dia

Decisão STJ autoriza Itaipava usar lata de cerveja vermelha

Decisão

STJ autoriza Itaipava usar lata de cerveja vermelha

A Ambev alegou que a lata do produto da Cervejaria Petrópolis confundia o consumidor e tinha a finalidade de diluir o efeito da campanha publicitária da Brahma.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que proibia a Cervejaria Petrópolis de usar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. 

Imagem: ReproduçãoA Ambev alegou que a lata do produto da Cervejaria Petrópolis confundia o consumidor

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) proibiu a empresa de comercializar a cerveja na lata vermelha e ainda a condenou a pagar R$ 200 mil de indenização à Ambev por danos morais.

A confusão aconteceu em 2011, alguns meses após o lançamento da cerveja Brahma com lata vermelha. A Ambev alegou que a lata do produto da Cervejaria Petrópolis confundia o consumidor e tinha a finalidade de diluir o efeito da campanha publicitária da Brahma.

fonte gp1

Nomeação Franzé diz que aprovados no concurso da polícia militar serão nomeados ainda este ano

Nomeação

Franzé diz que aprovados no concurso da polícia militar serão nomeados ainda este ano

Secretário da Administração, Franzé

"Não vamos chamar todos de uma vez só, (...) é uma recomendação do governador que os policiais sejam chamados em etapas e assim a gente não compromete o pagamento", afirmou.

O Secretário da Administração do Piauí, Francisco José Alves da Silva, o Franzé, adiantou ao portal que parte dos alunos aprovados no concurso de 2013 que farão o Curso de Formação da Polícia Militar será nomeada este ano.

A confirmação foi dada durante apresentação da tabela de pagamento dos servidores para o ano de 2015, em meio a outras observações relacionadas à atual situação financeira do Estado. “Nós temos R$ 300 milhões empenhados e que não foram pagos. Isso é de uma total irresponsabilidade sobre a forma como foram feitos os contratos”, criticou o secretário sobre a administração passada.

Indagado sobre as dificuldades que o Estado vai enfrentar neste primeiro ano de gestão do governador Wellington Dias, que no último dia 05 de janeiro anunciou o início do Curso de Formação para os candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar em 2013, o secretário Franzé garantiu que apesar do desequilíbrio enfrentado pelo Estado, os policiais serão chamados em etapas, a partir deste ano. “Não vamos chamar todos de uma vez só, como o curso de formação acontece em etapas, é uma recomendação do governador que os policiais sejam chamados em etapas e assim a gente não compromete o pagamento”, reforçou o secretário.

Ao todo, 430 aprovados, entre 400 policiais militares e 30 oficiais serão chamados pela administração do Estado. Há uma demanda maior, que é uma preocupação compartilhada pelo futuro Secretário de Segurança Pública, capitão Fábio Abreu, e já foi apresentada ao governador Wellington Dias.

fonte gp1

Procuradoria ajuíza ações contra três bancos por risco de assalto no Piauí

A Procuradoria do Trabalho do Piauí ajuizou três ações civis pública contra bancos no Estado por descumprimento à lei de segurança bancária. O Piauí registra um dos maiores índices de assaltos e explosões a bancos no Nordeste.

A ação foi provocada pelo Sindicato dos Bancários do Piauí. Foram ingressadas ações contra o Banco do Nordeste do Brasil, do HSBC Bank Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Após instauração de Inquérito civil, foi constatado que o Banco do Nordeste não dispunha vários itens de segurança como blindagem nas fachadas externas, comunicação do seu sistema de alarme com a Polícia Militar do Piauí. Foi constatado ainda que a segurança não dispunha de colete à prova de balas nível III-A e armas não letais para os vigilantes em atividade.

No caso do HSBC Bank Brasil, foram encontrados os mesmos problemas do Banco do Nordeste, como a ausência de vidros blindados nas fachadas externas das agências e equipamento de monitoração e gravação interligado com a Central de Monitoramento Eletrônico da PM.

Além das irregularidades, foram constatadas outras no caso da Caixa Econômica Federal, como a falta de porta eletrônica de segurança individualizada e permanência de um ou dois vigilantes no espaço de autoatendimento, o que não foi verificado na inspeção feita em Valença do Piauí.

Para Ednaldo Brito, procurador do Trabalho, responsável pelo caso, as ações foram ajuizadas porque os bancos se recusaram a celebrar Termo de Ajuste de Conduta.

“O termo tem como finalidade de implantar as medidas de segurança impostas pela Lei Estadual nº 6.168/12. O objetivo dessas ações é proporcionar segurança à vida e integridade física dos empregados desses estabelecimentos bancários”.

A ação civil pública pediu urgência no andamento do processo para impedir que os empregados continuem trabalhando de forma arriscada. O MPT-PI exigiu o fim dessas irregularidades nos prazos de 90 e 180 dias, dependendo da falha encontrada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

fonte cidadeverde.com