MPPI ingressa com ação civil pública contra Município de Novo Oriente do Piauí por atrasos nos pagamentos de servidores públicos
O promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira ingressou com ação civil pública em face do município de Novo Oriente do Piauí, por conta dos sucessivos atrasos no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. De acordo com servidores que procuraram a Promotoria de Justiça para denunciar a situação, os salários estão atrasados desde abril de 2019. “O Município de Novo Oriente do Piauí/PI vem reiteradamente, no ano de 2019, atrasando as remunerações mensais de seus servidores públicos e contratados, bem como, pura e simplesmente, a seu bel-prazer, pagando-os por ordem alfabética, sem amparo constitucional e legal, em flagrante e óbvio atentado à ordem jurídica instituída”, argumentou o representante do Ministério Público.
Constatado o problema, a Promotoria de Justiça expediu notificação à Prefeitura do Município, que apenas declarou estar em crise financeira, contudo sem encaminhar nenhum documento que comprovasse a situação. Nova notificação foi emitida pelo Ministério Público, e nessa segunda oportunidade os representantes do Município de Novo Oriente sequer responderam. No dia 04 de julho, a Promotoria de Justiça realizou audiência extrajudicial, da qual participaram vários servidores públicos e vereadores de Novo Oriente. A Promotoria de Justiça expediu uma recomendação, que foi entregue ao Procurador do Município; porém, decorridos mais de cinco dias, não foi apresentada nenhuma manifestação. Por isso, o MPPI optou pela via judicial.
“Continuando a situação exposta de atraso de salários dos servidores municipais, há forte probabilidade de interrupção e lentidão na prestação de serviços públicos, em evidente prejuízo à população local. A falta de recebimento dos salários submete os servidores, inclusive, a uma situação degradante, privando-os do atendimento a suas necessidades básicas, como alimentação, higiene, vestuário, transporte, lazer, saúde e moradia”, argumentou Rafael Maia Nogueira.
O Ministério Público requereu que o Município de Novo Oriente seja condenado a pagar, dentro do prazo de cinco dias úteis, as remunerações atrasadas de seus servidores efetivos e contratados, e a não atrasar mais esses pagamentos, comprovando o adimplemento das folhas salariais de todo o funcionalismo público municipal, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 15 mil, a incidir tanto sobre o erário municipal quanto sobre o patrimônio pessoal do prefeito.
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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