Criação Secretaria de Segurança cria portaria que assegura cumprimento de prerrogativas do advogado

Criação

Secretaria de Segurança cria portaria que assegura cumprimento de prerrogativas do advogado

Após legitimar o ato, o secretário de Segurança do Piauí, Luís Martins, considerou a naturalidade em que os advogados buscam o melhor entendimento.

Através de solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, o Secretário de Segurança Pública do Piauí, Luís Carlos Martins, assinou na manhã desta quarta-feira (16) uma portaria estadual que estabelece rotinas e condutas a serem observadas pelos agentes públicos de segurança nos casos de prisão de advogado.

O documento oficial considera que o advogado é indispensável à administração  da Justiça e fundamenta-se no artigo 7º, da Lei 8.906/94, que trata do recolhimento do advogado, em caso de prisão, em Sala de Estado Maior, orientando e esclarecendo sobre as prerrogativas do advogado nestes casos, como a comunicação expressa à OAB do ato de prisão e, após executados os procedimentos necessários, a condução direta do advogado ao Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.

De acordo com o presidente da Seccional, Willian Guimarães, esta é uma importante conquista para OAB, que tem o dever de assegurar uma garantia que é legal, mas que envolvia alguns entraves. “Sem dúvida é um passo que estreita o bom relacionamento com a Secretaria de Segurança, pois temos o mesmo objetivo, cada um cumprindo a sua missão, legitimando um a ação do outro. Acredito que a Portaria servirá de modelo para outras Seccionais, que certamente irão pleitear junto ao Secretário de Segurança de seus Estados”.

Após legitimar o ato, o secretário de Segurança do Piauí, Luís Martins, considerou a naturalidade em que os advogados buscam o melhor entendimento. “A OAB tem um peso importante para a sociedade, pois defende a cidadania. Admiramos o modo com a instituição busca soluções através do diálogo, e por não se omitir em resolver os conflitos”, declarou.

O delegado-geral da Polícia Civil do Piauí, James Guerra, presente no encontro, acrescentou que a tendência é que o sistema melhore com a ação entre as instituições. “Tínhamos a necessidade de materializar um direito que já é certo em lei”, afirmou.

O secretário geral da OAB-PI, Sebastião Rodrigues, reforçou que “é importante darmos o bom exemplo, no sentido de buscar efetividade ao que está fixado em lei, avançando nas conquistas e no bom entendimento entre as instituições”.

Entusiasmado com a garantia, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, Antônio Sarmento, parabenizou a iniciativa da Secretaria em regularizar a aplicação lei no estado. “A materialização da portaria vai, sem dúvidas, minimizar os desgastes entre as pessoas envolvidas”, declarou.

Acompanharam a assinatura do ato ainda, a Assessora Jurídica da OAB, Adélia Dantas; a Diretora da Academia de Polícia Civil do Piauí, Eugênia Villa; o subdelegado geral do Piauí, João Marcelo Brasileiro; a Corregedora da Polícia Militar em Exercício, Tatiana Bandeira.

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Prisão Dupla acusada de realizar vários assaltos a residências é presa na zona leste

Prisão

Dupla acusada de realizar vários assaltos a residências é presa na zona leste

"Desde a semana passada já foram registrados 12 boletins de ocorrência das vítimas dessa dupla", informou o delegado Canabrava

Policiais do 12º Distrito Policial prenderam na tarde de ontem (16) uma dupla acusada de realizar vários assaltos na zona leste de Teresina.

De acordo com o delegado Canabrava, os agentes realizavam trabalho de investigação em campo, quando se depararam com os dois homens em uma motocicleta no cruzamento das Avenidas Dom Severino e Homero Castelo Branco.

“Os policiais estavam na rua e perceberam que as características dos homens eram semelhantes às informadas pelas vítimas. Eles estavam em uma moto e os policiais resolveram fazer a abordagem e conseguiram prender os acusados”, informou o delegado.

Imagem: BrunNo Suênio/GP1Delegado Ademar Canabrava

A dupla é acusada de realizar assaltos a residências, transeuntes e estabelecimentos comerciais na zona leste. “Desde a semana passada já foram registrados 12 boletins de ocorrência das vítimas dessa dupla, mas agora eles já estão na Casa de Custódia”, finalizou Canabrava.

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Tráfico de drogas Policiais da Força Tática estouram boca de fumo comandada por jovem de 17 anos

Tráfico de drogas

Policiais da Força Tática estouram boca de fumo comandada por jovem de 17 anos

No local foram encontradas 62 pedras de crack, prontas para o comércio

Policiais da Força Tática do 1º batalhão estouraram uma boca de fumo na tarde de ontem (16) e prenderam dois acusados de tráfico de drogas após denúncia de populares.

De acordo com o Tenente Luz, ao chegar ao local os policiais encontraram uma jovem de 17 anos que comandava a boca de fumo e outro acusado.

Imagem: Bárbara Rodrigues/GP1Tenente Luz

“A jovem é a responsável por gerenciar a boca de fumo que fica localizada perto da Igreja da Vila Operária”, destacou o tenente.

No local foram encontradas 62 pedras de crack, prontas para o comercialização. 

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Eleições Wellington Dias e Margarete Coelho participam de caminhada na zona Leste

Eleições

Wellington Dias e Margarete Coelho participam de caminhada na zona Leste

A concentração teve início às 17 h na Vila Bandeirantes, passando pelos bairros Taquari e terminando na Vila Maria.

O candidato do PT a governador do Piauí, Wellington Dias, acompanhado da candidata a Vice, Margarete Coelho e de Elmano Férrer, candidato a Senador, todos da coligação “A Vitória com a Força do Povo”, realizaram uma caminhada no final da tarde desta quarta-feira, 16, na avenida Zequinha Freire, em três bairros da Zona Leste de Teresina.

Imagem: DivulgaçãoWellington e Elmano Férrer

A concentração teve início às 17 h na Vila Bandeirantes, passando pelos bairros Taquari e terminando na Vila Maria. Em um trabalho de corpo-a-corpo com os populares, Dias foi bem recepcionado pelos moradoresque incluíam jovens, adultos, idosos e crianças. Eles faziam questão de retribuir o carinho com abraços, aperto de mão e até posavam para uma fotografia ao lado do candidato petista.

Imagem: DivulgaçãoWellington, Elmano e Margarete em caminhada

Na caminhada também participaram os candidatos a deputados estaduais e federais da coligação que também contaram com manifestação de apoio dos populares. Em cada gesto no rosto, as pessoas manifestavam suas principais necessidades e reivindicações.

Imagem: DivulgaçãoCaminhada do PT

Wellington Dias ressaltou suas principais propostas para a populução local que incluem benefícios nas áreas de Saúde, Segurança Pública, prevenção e combate às drogas, geração de emprego e renda, universalização da Educação para todas as idades, infraestrutura de energia elétrica, saneamento básico, abastecimento d’água dentre outros ações. 

Imagem: DivulgaçãoCaminhada do PT

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Descaso: Acomodações dos médicos do HGV parecem acampamento de campo de guerra

As imagens que recebemos demonstram o grau de precariedade em que se encontra o Hospital Getúlio Vargas em Teresina.

Imagem: reproduçãoAcomodações dos médicos do HGV parece acampamento de campo de guerra

Estas imagens são do vestiário/acomodações dos médicos e fica ao lado do centro cirúrgico do referido hospital que mais parece acomodações de acampamentos de campo de guerra.

Imagem: reproduçãoAcomodações dos médicos do HGV parece acampamento de campo de guerra

É extremamente lamentável o descaso e desprezo em relação aos médicos que ali trabalham.
É sabido também que existem pessoas em cargos de direção no hospital que são ligadas ao partido dos trabalhadores e o governador Zé Filho ainda não tomou conhecimento para solucionar o problema. 

Imagem: reproduçãoAcomodações dos médicos do HGV parece acampamento de campo de guerra

Espera-se que a partir desta notícia o Governo tome conhecimento e encontre uma solução para o caso do HGV. 

Imagem: reproduçãoAcomodações dos médicos do HGV parece acampamento de campo de guerra
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Polêmica Secretário João Henrique nega aumento no número de contratações no governo Zé Filho

Polêmica

Secretário João Henrique nega aumento no número de contratações no governo Zé Filho

Segundo o secretário, o governador Zé Filho tem tentado diminuir ao máximo a folha e que todos os meses diminui o número de contracheques.

O secretário de Administração João Henrique afirmou que o governo vai prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) após a decisão de anular as 60 nomeações de agentes de Polícia Civil, escrivães, agentes penitenciários e as contratações de 680 cargos em comissão.Ele ainda negou o aumento no número de contratações.

Nesta quinta-feira (17), os conselheiros decidiram manter a decisão do relator Jaylson Campelo. Um dos problemas constatados pelo TCE é que desde 2013 o estado estava no limite prudencial de atingir a Lei de Responsabilidade Fiscal e que por isso não poderia ter havido mais contratações e nem nomeações.

Segundo o secretário, o governador Zé Filho tem tentado diminuir ao máximo a folha e que todos os meses diminui o número de contracheques. “Quando assumimos havia mais de 6.400 mil contracheques, e todos os meses nós estamos diminuindo isso. Vamos fechar a folha depagamento hoje, e o número será menor do que a do mês passado. O que aconteceu, na questão dos cargos comissionados, foi uma substituição, o que é normal quando há uma troca de governos. Já na questão das nomeações houve uma recomendação do Ministério Público da qual nós acatamos”, explicou João Henrique.

Imagem: Francyelle Elias/GP1João Henrique Sousa

O secretário de administração afirmou que o governo irá explicar ao TCE sobre as contratações.

“Nos foi dado um prazo de 15 dias e nós já convocamos o conselho para explicar sobre essa questão das contratações e nomeações que aconteceram”, disse o secretário.

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Investigação Novas lotéricas são alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho

Investigação

Novas lotéricas são alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho

Ao final da investigação, caso seja verificado que as novas lotéricas não estão atendendo às exigências contidas no acordo com o MPT-PI, a Caixa Econômica Federal será acionada judicialmente.

De janeiro a junho deste ano, pelo menos 54 loterias no Piauí foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho no Piauí para comprovarem a adequação quanto à adoção de medidas de segurança exigidas em acordo firmado com o Sindicato dos Lotéricos do Estado do Piauí. 

Procuradores do Trabalho estão investigando os novos estabelecimentos para averiguar se estão sendo inaugurados com a devida blindagem dos guichês de atendimento, bem como a instalação de alarme e sistema eletrônico de monitoração e gravação de imagens.

Em março de 2012, 140 acordos foram ajuizados e firmados termos de ajuste de conduta, obrigando os donos de casas lotéricas do Piauí a equipar seus estabelecimentos com equipamentos de segurança para garantir o meio ambiente de trabalho seguro. 

O procurador do Trabalho Ednaldo Brito, um dos responsáveis pelos inquéritos civis que apuram as condições de segurança nas lotéricas, espera que a atuação realizada no passado possa ter gerado uma mudança cultural nesses novos empresários. “O que se deseja é que os novos estabelecimentos já abram suas portas garantindo o mínimo de segurança tanto para quem trabalha, como quem usa o serviço”, disse. 

Ao final da investigação, caso seja verificado que as novas lotéricas não estão atendendo às exigências contidas no acordo com o MPT-PI, a Caixa Econômica Federal será acionada judicialmente para que os novos estabelecimentos só sejam abertos com blindagem e equipamento de monitoração.

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Procedimento preparatório Promotor investiga irregularidades na contratação de servidores sem concurso em Brasileira

Procedimento preparatório

Promotor investiga irregularidades na contratação de servidores sem concurso em Brasileira

A portaria nº13/2014/PP foi publicada na edição de ontem (16) do Diário Oficial dos Municípios.

O Ministério Público do Estado do Piauí decidiu instaurar procedimento preparatório com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na contratação de servidores sem a realização de concurso público no município de Brasileira.

O promotor Nivaldo Ribeiro decidiu instaurar o procedimento após ofício enviado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região de Teresina na qual relatava as possíveis irregularidades. 

Para instaurar o processo o promotor considerou que o concurso público é a forma legal de ingressar em cargo ou emprego na administração pública. A portaria nº13/2014/PP foi publicada na edição de ontem (16) do Diário Oficial dos Municípios.

Ciente do fato, o promotor decidiu então que o gestor do município deve ser oficiado e que sejam solicitados documentos e demais informações a respeito da denúncia. O promotor deu um prazo de 90 dias para a conclusão do procedimento e nomeou a técnica ministerial Jacylene Maria de Andrade Sousa para secretariar os trabalhos.

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Decisão sob suspeita Processo que anula 740 nomeações no Estado é relatado por conselheiro nomeado por Wellington Dias

Decisão sob suspeita

Processo que anula 740 nomeações no Estado é relatado por conselheiro nomeado por Wellington Dias

O processo de nº 008263/2014 foi distribuído em 10 de julho ao Conselheiro Olavo Rêbelo, ex-deputado estadual do PT, nomeado pelo ex-governador Wellington Dias.

A decisão do Conselheiro-Substituto Jaylson Campelo, de anular a nomeação de 60 (sessenta) agentes de Polícia Civil, escrivães, agentes penitenciários e 680 (seiscentos e oitenta) cargos em comissão, no período compreendido entre 01 de maio a 08 de julho, no processo de acompanhamento das despesas de pessoal em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado é ilegal de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Imagem: DivulgaçãoConselheiro Olavo Rebelo com o líder do Governo, João Mádison

O processo de nº 008263/2014 foi distribuído em 10 de julho ao Conselheiro Olavo Rêbelo, ex-deputado estadual do PT, nomeado pelo ex-governador Wellington Dias. Caso o conselheiro, segundo o Regimento Interno, se julgasse impedido ou suspeito, teria que ser feita nova distribuição dentre os demais Conselheiros, segundo o artigo 312, do Regimento Interno do próprio TCE. No entanto, a decisão proferida foi tomada pelo Conselheiro-Substituto Jaylson Campelo, e o processo, posteriormente, segundo extrato extraído do sitio do Tribunal de Contas, retornou ao gabinete do Conselheiro Olavo Rebelo.

Imagem: Reprodução / TCETramitação do processo que anulou 740 nomeações

Imagem: Bárbara Rodrigues/GP1Senador Wellington Dias

O Tribunal de Contas do Estado é um órgão fiscalizador de controle externo e não lhe compete anular atos do executivo, podendo apenas sustar, de acordo com o art.449, II, e art. 187,§1º, I, do Regimento Interno. Em nenhum dos artigos citados na decisão do conselheiro lhe é permitido anular os atos praticados, o que torna a sua medida totalmente ilegal e descabida.

Cabe uma pergunta: qual a base legal para o envio do processo para o conselheiro-substituto e por que a decisão não foi proferida por Olavo Rebelo.

Imagem: DivulgaçãoConselheiro Jaylson Campelo

Seria mais ético o conselheiro se julgar impedido e o processo ser redistribuído a um de seus pares efetivos, por um singelo motivo, quem nomeou Olavo Rebelo para o Tribunal de Contas é novamente candidato a governador.

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TCE-PI confirma anulação de nomeações de servidores do Governo do Estado

Por três votos a um, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) confirmou nesta quinta-feira (17) a decisão que anula a nomeação de servidores comissionados e concursados do Governo do Estado. A decisão visa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o limite com gasto de pessoal passou de 49% para 50,23%. 

Ontem, o conselheiro substituto Jaylson Campelo tomou decisão monocrática determinando a anulação de atos de nomeação de servidores ocorridas a 180 dias do fim do mandato atual do governo, para que se cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão determina que o Governo reduza em 20% o gasto com pessoal para que atinja o limite legal nos próximos dois quadrimestres, tendo obtido um terço dessa meta no primeiro.  

O TCE-PI contabiliza 60 concursados para a Polícia Civil e Secretaria de Justiça no dia 8 de julho e 680 servidores comissionados entre 1º de maio e 8 de julho. 

O conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo questionou a decisão relativa a nomeações dos 180 dias finais de mandato, o que atingiria somente a situação dos concursados. Apesar de concordar com a existência da irregularidade, ele entendeu que a medida deveria ser adotada de outra forma. Foi voto vencido. 

A decisão determina que, no caso dos concursados, os servidores devem ser primeiramente notificados da medida, para garantia do direito ao contraditório. 

Pesou na decisão do TCE-PI o fato de o Governo do Estado não ter apresentado medidas convincentes para reduzir as despesas, após ser notificado sobre o problema. A presidente do Tribunal, conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Alvarenga, citou que desde janeiro o poder público já havia extrapolado o limite prudencial de gastos e não poderia mais contratar ninguém. Em abril, foi ultrapassado o limite legal.

Para o conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros, apesar de dura, a decisão foi acertada em todos os aspectos e é fundamental para o equilíbrio financeiro dos órgãos públicos. "Não vejo outra saída. Eu gostaria até que houvesse a possibilidade de se discutir o que fazer. O Tribunal não pode fazer uma discussão dessa natureza, discutindo uma forma de não ter que aplicar a Lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara".

Governo se defende
Em entrevista no Notícia da Manhã desta quinta-feira (17), o secretário estadual de Administração, João Henrique Sousa, informou que o Governo está sim adotando medidas para resolver o problema. Segundo ele, as nomeações realizadas foram em substituição a comissionados da gestão anterior, não afetando o número de contra-cheques do Estado - que ele garante estar diminuindo. Além disso, a posse de novos agentes de Polícia Civil e penitenciários foi tomada seguindo recomendação do Ministério Público. Uma reunião na sexta-feira será feita para elaborar a resposta a ser enviada ao TCE-Pi sobre as providências adotadas. 

fonte cidadeverde.com