TJPI nega recurso e mantém pedido feito pelo MPPI que determina ampla reestruturação do Centro Educacional Masculino
O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, denegou o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo a decisão de 1ª instância que determina que o Estado do Piauí, a partir da intimação, tem o prazo de seis meses, para proceder a reestruturação do Centro Educacional Masculino nos termos requeridos na Inicial da Ação Civil Pública.
A ACP foi ajuizada pelo MPPI, por meio da 45° Promotoria de Justiça de Teresina, em 31 de agosto 2015, requerendo a reestruturação do Centro Educacional Masculino- CEM, bem como contratação de pessoal em quantidade adequada, recurso para o transporte de familiares dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, realização de concurso público, dentre outras medidas.
O juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude, por meio da juíza titular Maria Luíza de Moura Melo e Freitas, deferiu a tutela antecipada, em sede de decisão interlocutória, em 14 de dezembro de 2016, determinando ao Estado, no prazo de seis meses, proceder as reparações e adaptações necessárias no CEM. O Estado do Piauí interpôs agravo de instrumento (N° 2017.0001.005050-7), visando a reforma da decisão.
Ação Civil Pública n° 0000781-13.2015.8.18.0004 ajuizado pelo MP/PI em face do Estado do Piauí.
A ACP foi ajuizada pelo MPPI, por meio da 45° Promotoria de Justiça de Teresina, em 31 de agosto 2015, requerendo a reestruturação do Centro Educacional Masculino- CEM, bem como contratação de pessoal em quantidade adequada, recurso para o transporte de familiares dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, realização de concurso público, dentre outras medidas.
O juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude, por meio da juíza titular Maria Luíza de Moura Melo e Freitas, deferiu a tutela antecipada, em sede de decisão interlocutória, em 14 de dezembro de 2016, determinando ao Estado, no prazo de seis meses, proceder as reparações e adaptações necessárias no CEM. O Estado do Piauí interpôs agravo de instrumento (N° 2017.0001.005050-7), visando a reforma da decisão.
Ação Civil Pública n° 0000781-13.2015.8.18.0004 ajuizado pelo MP/PI em face do Estado do Piauí.
 DECISÃO AGRAVADA - SENTENÇA.pdf | [ ] | 6854 Kb |
| DECISÃO DO AGRAVO.pdf | [ ] | 1025 Kb |
fonte http://www.mppi.mp.br
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
