Após atuação do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, a Justiça concedeu na quarta-feira (5) liminar pleiteada em ação civil pública para que o Estado do Piauí e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) sanem irregularidades no Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Costa Alvarenga (Lacen-PI), apontadas em relatório de inspeção realizada pela Gerência de Vigilância Sanitária do Piauí (Divisa).
O juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Lirton Nogueira Santos, deferiu o pedido de tutela de urgência para que, em 60 dias, o Estado e a Sesapi cumpram o pedido, com o objetivo de garantir a efetiva adequação na estrutura física, organização e funcionamento do Laboratório.
“Nota-se que não é suficiente a simples prestação do serviço pelo ente público, mas sim que a prestação do serviço público venha acompanhada das condições necessárias e essenciais para que seja possível garantir um padrão mínimo de qualidade, em especial nos serviços públicos de saúde, nos quais a precariedade da estrutura pode acarretar uma má prestação do serviço e por decorrência lógica, prejuízos à coletividade”, disse o juiz.
A ACP, assinada pelo promotor de Justiça Eny Pontes, decorreu de procedimento preparatório instaurado em 2018 após denúncias de irregularidades na estrutura física e nos equipamentos do Laboratório. O MP, então, solicitou relatórios à Divisa e ao Conselho Regional de Medicina (CRM-PI), que apontaram inadequações estruturais em 2019.
Em novembro de 2020, foi expedido ofício à Diretoria do Lacen-PI, pedindo informações atualizadas e documentos comprobatórios sobre o cumprimento total dos itens não conformes apresentados na Recomendação Administrativa nº 36/2016.
Diante da ausência de resposta, foram reiterados os ofícios anteriores e expedido um novo ofício direcionado à Divisa, pedindo nova inspeção no Lacen. Em resposta, a diretora do Laboratório encaminhou Ofício nº 605/2021 – LACEN, destacando a não concretização da reforma estrutural, anexando documentos atualizados sobre o andamento do Processo da Reforma Estrutural.
Além disso, em 2022, a Promotoria teve conhecimento de que os servidores denunciaram condições precárias em unidades de saúde do Piauí, agravadas por fortes chuvas, e entre elas estava o prédio do Lacen-PI. O MP pediu informações sobre providências em relação à reforma, sendo informado que obras do laboratório já estavam em execução. Entretanto, a 12ª PJ constatou que alguns pontos de inadequação encontrados em 2019 ainda permaneciam não solucionados.
Em fevereiro de 2023, a Divisa realizou uma nova inspeção no local, constatando diversas irregularidades, sendo a maioria delas descritas no Relatório de Inspeção realizado em setembro de 2019, anexando quadro comparativo dos achados nas inspeções.
fonte www.mppi.mp.br
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Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI
