TCE-PI decide que prefeituras terão de usar recursos da repatriação para pagar salários
Em decisão tomada nesta quinta-feira (10), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que as prefeituras usem os recursos da Lei de Repatriação para pagar os salários dos servidores municipais.
Hoje, prefeituras e estados receberam em suas contas os recursos referentes ao Imposto de Renda devido dos valores arrecadados com Lei, que possibilitou a repatriação de dinheiro enviado de forma ilegal para outros países. O valor aproximado para os menores municípios do Piauí é de R$ 400 mil bruto para cada prefeitura.
Em razão de denúncias de salários atrasados no interior do Piauí e não recolhimento das contribuições do Regime Próprio de Previdência Social, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, apresentou proposta para que esse dinheiro da repatriação seja usado prioritariamente para pagar os servidores e o Fundo Previdênciário dos municípios. A medida foi aceita pelos conselheiros do TCE-PI por maioria de votos.
Pela proposta do Ministério Público, depois dos servidores, os recursos poderão ser usados para pagar contas de água e energia elétrica, por exemplo. Só depois disso é que a verba poderia ser usada para quitar débitos com fornecedores.
Com a decisão, os prefeitos que desobedecerem a medida poderão ser punidos pelo TCE-PI com multa, reprovação de contas ou até terem de ressarcir os recursos pagos indevidamente.
