Governador envia à Assembleia projeto que muda Constituição e viabiliza reforma administrativa
Foi lida na sessão desta quarta-feira (15) da Assembleia Legislativa do Piauí a mensagem governador Wellington Dias (PT) e o projeto que altera a Constituição Estadual para permitir que deputados possam assumir cargos em entidades da administração indireta. A alegação é de que o texto atual não condiz com a Constituição Federal.
A medida surge depois da polêmica envolvendo o deputado estadual Pablo Santos (PMDB), indicado para assumir a nova Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (Fepiserh). Surgiram dúvidas sobre se o parlamentar poderia presidir a fundação sem ter de renunciar ao mandato na Alepi.
Na mensagem, o governador afirma que o projeto "objetiva corrigir incongruência do texto de nossa Constituição". A alegação é que a Constituição Federal, no artigo 54, prevê que deputados e senadores não poderão ocupar cargo ou função de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
"Como se vê, existe vedação a queo parlamentar ocupe cargo na função de pessoas jurídicas de direito público, ou de entidades de natureza autárquica, mas não existe vedação constitucional a que o parlamentar ocupe cargo ou função em fundação estatal de direito privado", diz a mensagem do governador.
A medida conta com apoio de maioria dos deputados da Casa e deve concluir a reforma administrativa de Wellington Dias, que selou aliança com o PMDB com a presença do partido em órgãos importantes, como a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Sasc) e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PI).
