A Portaria nº 004/2017-SEPRO, de 14/03/2017, divulgada nesse site foi retificada, tendo em vista que constava o nome de policial militar que encontra-se na condição de sub judice, cuja competência é exclusiva do Governador do Estado conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 12.422/2006.
