Inquérito Civil
MP investiga prefeito Oscar Bandeira por contratar empresa sem licitação
O Ministério Público do Estado tomou conhecimento do caso através da Notícia de Fato n.º 521/2014, oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí.
O Ministério Público do Piauí, por meio do Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior, Maurício Gomes de Souza, resolveu instaurar inquérito civil para apurar atos de improbidade no município de Sigefredo Pacheco, na região centro-norte do estado.
De acordo com a Portaria N°014/2014 publicada no Diário de Justiça do Estado do Piauí, o Município de Sigefredo Pacheco estaria contratando um escritório de advocacia para fins de prestação de serviço de assistência jurídica, sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio.
O promotor destacou na portaria que o serviço público de assessoramento jurídico de órgãos públicos é de caráter permanente, pelo que indispensável seja o mesmo alvo de cargo público específico ou, se terceirizado, evidenciada a economicidade desta opção administrativa, precedida a escolha do profissional a desempenhar dita função, via contratação, de regular e prévio procedimento licitatório.
Maurício Gomes de Souza disse ainda que o instituto da inexigibilidade de licitação, sem prejuízo de prévio procedimento que lhe ateste possibilidade no caso concreto, tem por fim contratação sem licitação que deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais.
De acordo com o promotor, é dever de todo gestor público observar as regras de aquisição de bens e serviços, conforme preceitua a Lei n.º 8.666/93, bem como zelar pela regular prestação do serviço público direto e indireto, haja vista o princípio da eficiência administrativa
O Ministério Público do Estado tomou conhecimento do caso através da Notícia de Fato n.º 521/2014, oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí.
O promotor alega que referida notícia é grave e merece averiguação, por isso decidiu instaurar o inquérito civil tendo em vista a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública.
O Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco, Oscar Bandeira, bem como o Procurador Geral do Município de Sigefredo Pacheco, serão notificados oficialmente sobre o assunto para, querendo, apresentarem resposta aos fatos mencionados no prazo de 10 dias de sua notificação.
Foi solicitado ainda ao Secretário Municipal de Administração de Sigefredo Pacheco cópia de todos os processos administrativos de licitação e/ou dispensa/inexigibilidade, contratos, empenhos e recibos de pagamentos realizados pelo município a escritórios de advocacia entre janeiro de 2009 e a data da publicação da portaria (21 de julho).
A portaria foi assinada no dia 14 de julho.
De acordo com a Portaria N°014/2014 publicada no Diário de Justiça do Estado do Piauí, o Município de Sigefredo Pacheco estaria contratando um escritório de advocacia para fins de prestação de serviço de assistência jurídica, sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio.
Imagem: Reprodução
Oscar Bandeira
Oscar BandeiraDe acordo com o promotor, é dever de todo gestor público observar as regras de aquisição de bens e serviços, conforme preceitua a Lei n.º 8.666/93, bem como zelar pela regular prestação do serviço público direto e indireto, haja vista o princípio da eficiência administrativa
O Ministério Público do Estado tomou conhecimento do caso através da Notícia de Fato n.º 521/2014, oriunda da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí.
O promotor alega que referida notícia é grave e merece averiguação, por isso decidiu instaurar o inquérito civil tendo em vista a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública.
O Prefeito Municipal de Sigefredo Pacheco, Oscar Bandeira, bem como o Procurador Geral do Município de Sigefredo Pacheco, serão notificados oficialmente sobre o assunto para, querendo, apresentarem resposta aos fatos mencionados no prazo de 10 dias de sua notificação.
A portaria foi assinada no dia 14 de julho.
fonte gp1
