Portaria da segurança tenta coibir ilegalidade em operações policiais
Determinação é contra invasões de domicílios e expressões que estigmatizam minorias.
As invasões de domicílios e os nomes de operações policiais que estigmatizam as minorias podem estar com os dias contados no Piauí. Se os policiais civis e militares cumprirem a determinação do secretário de Segurança, Fábio Abreu (foto abaixo). De acordo com a portaria publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial do Estado, o ingresso em qualquer compartimento habitado, incluindo cabanas ciganas, só poderá ocorrer por ordem judicial e com mandado.
Foto: Elias Fontinele/ODIA
Além disso, a denominação das operações policiais civis e militares não deverão utilizar nomes ou expressões que possibilitem a associação ou identificação da prática criminosa com pessoas e coletividades de determinada origem, raça, sexo, cor ou idade (tais como índios, ciganos, umbandistas, chineses, por exemplo).
A portaria do secretário de Segurança atende a uma recomendação da Procuradoria da República no Distrito Federal, expedida no mês de maio e foi motivada por uma ação policial realizada em dezembro de 2013, no município de Oeiras.
A “Operação Calés”, que prendeu suspeitos de envolvimento em roubo de carro, foi considerada ofensiva devido à referência a um dos termos utilizados no Brasil para identificar minorias étnicas ciganas. No entendimento do MPF, o nome da operação expôs a comunidade cigana como um todo a desprezo público, incitando à discriminação ou preconceito de etnia;
Os policiais que descumprirem a determinação estão sujeitos à pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.
