Base governista garantiu 24 votos a favor da matéria, contra os 4 votos da oposição
A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, em primeira e segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição 03 e o Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, ambos de autoria do Executivo, que modificam regras previdenciárias dos servidores estaduais. No Plenário, foram 24 votos a favor e quatro contra, em sessão encerrada às 18h20, após um longo dia de debates na Casa.
Dez horas de debates
Foram quase dez horas de discussão, iniciada com a realização de uma audiência pública, presidida pelo deputado estadual Júlio Arcoverde (Progressistas), com a presença de representantes do governo, sindicatos, entidades e os deputados das bancadas de oposição e da base governista.
Durante a audiência as categorias apresentaram suas reivindicações, mas já cientes de que muito pouco seria acatado pela maioria do Legislativo. A principal demanda dos servidores era que essa discussão não ocorresse em regime de urgência. O texto chegou à Alepi no último dia 3 de dezembro. A expectativa da classe trabalhadora é que a discussão fosse prolongada até o mês de fevereiro, o que não foi acatado pelas Comissões.
Confronto, PM ferido e manifestante preso
Logo pela manhã houve tumulto e confronto entre policiais e servidores, que faziam ato em frente à Assembleia. Um policial ficou ferido e um manifestante foi detido. O grupo queria invadir o prédio para poder participar da audiência pública. Contudo, a participação de representantes de sindicatos e entidades foi restrita, para evitar a prolongação do debate, já que a intenção era concluir os trâmites da matéria ainda hoje.
Novo requerimento de urgência
A audiência encerrou ao meio-dia. Em seguida, o relator das matérias, o deputado Franzé Silva, se reuniu com integrantes do governo para avaliar a viabilidade das 18 emendas apresentadas pela oposição e também as emendas de integrantes da base. Duas horas depois, o presidente Themístocles Filho (MDB) decidiu abrir a sessão plenária para analisar um novo requerimento de urgência do deputado Francisco Limma, líder do governo, para suspender a plenária, a fim de que fossem votadas as matérias em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração.
CCJ reunida com portas fechadas
Com o início da reunião, novo tumulto foi registrado. O anúncio de que a reunião ocorreria com portas fechadas, sem que fosse permitida sequer a participação da imprensa, revoltou os representantes da classe trabalhadora, que chegaram a ameaçar invadir a sala das comissões. A presença da polícia foi solicitada, e eles então fizeram uma barreira humana para impedir a saída ou entrada de deputados da reunião.
Na CCJ, Teresa Britto chegou a apresentar um parecer alternativo, em que apontava inconstitucionalidades na tramitação da matéria, sem a concordância da maioria dos deputados na comissão.
Sessão retomada para votação
Minutos depois o grupo dispersou ao ser avisado por integrantes da oposição de que, independente dos esforços, o texto seria de fato votado em Plenário. Como ocorreu. Às 17h15 a sessão plenária foi retomada. Na chegada, deputados da base do governo foram recebidos com ovos arremessados pelos manifestantes.
Mais uma vez a sessão ocorreu sem a presença de público nas galerias. Mesmo o acesso da imprensa só foi garantido após apelos de deputados de oposição.
Passando à votação, como era esperado, as propostas do Executivo foram aprovadas pela ampla maioria em Plenário. A votação nominal ocorreu em primeiro e segundo turno. Somente na próxima semana o texto terá sua redação final votada.
Mudanças no texto
Algumas mudanças foram feitas, como explica o relator. Segundo Franzé Silva, grande parte do texto traz apenas adequações à norma aprovada pelo Congresso Nacional. "O que nós tínhamos aqui era ouvir as categorias, e tivemos uma audiência pública hoje pela manhã, onde os sindicatos estavam lá representados, e colocaram seus pontos de vista. Acatamos emendas e fizemos ponderações", diz.
Alíquota de 14% e Policiais
Uma das alterações, ele explica, foi para evitar que o poder executivo tenha uma alíquota maior que 14% de contribuição. "Assim como na Legislação Federal, aqui tinha a previsão de que pudesse ir além, mas nós cortamos essa possibilidade. E tivemos também a questão de fazer o escalonamento progressivo da cobrança dos inativos".
Foi fixado limite de um salário mínimo. E acima deste valor, até R$ 1.200, ficará valendo alíquota de 11%, crescendo um ponto percentual até chegar ao máximo de 14%. "E tiramos do texto a questão dos policiais", explica Franzé.
"Pacote de maldades"
Mas para o líder da oposição, apesar das alterações, o texto se resume a um "pacote de maldades". "Apresentamos uma emenda, para pelo menos igualar a proposta nacional, mas o governo foi insensível, não aceitou. Está penalizando os que ganham menos. Aquelas pessoas que ganham mil e poucos reais vão pagar 11% de previdência. É inadmissível, inaceitável. Eles preferem colocar o servidor público para pagar a conta deste desgoverno", disse Gustavo Neiva.
"Série de arbitrariedades"
E a oposição já confirmou que irá judicializar a questão. "O processo legislativo e o regimento da Assembleia foram atropelados. Há uma série de arbitrariedades cometidas, e o principal, o completo desespero, já que não havia nenhuma argumento para urgência. A Assembleia estará trabalhando até a próxima semana. Há uma portaria do governo federal que dá prazo até julho do ano que vem para que nós pudéssemos adaptar a Legislação do Piauí à Legislação nacional. As minorias foram desrespeitadas", diz Marden.
"Só resta uma coisa, judicializar"
Ao argumentar, a deputada Teresa Britto diz que não resta outra alternativa, senão questionar as normas na Justiça. "Nós demos todas as possibilidades de eles regularizarem a situação. Nós apresentamos um requerimento para derrubar o regime de urgência, depois nós entramos com parecer alternativo de inconstitucionalidade, devido a tramitação em regime de urgência. Então, agora, só resta uma coisa, judicializar. E vamos ganhar essa briga, com certeza, em favor dos servidores públicos do estado do Piauí. Vamos esperar apenas o governador sancionar a Lei", anuncia.
