A procuradora-geral de Justiça do Piauí, Carmelina Moura, e o coordenador-geral do PROCON- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor no Estado, Nivaldo Ribeiro, assinaram hoje (14) um ato conjunto que institui a utilização do recurso de audiência virtual para solução de conflitos na área consumerista.
A assinatura solene do Ato Conjunto PGJ/PROCON/MPPI nº 01/2020 foi realizada durante evento online transmitido pelo canal MPPI Oficial, no YouTube. Também participaram da solenidade os juízes de Direito Virgílio Madeira, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), e Lucicleide Pereira Belo, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).
O projeto de implementação das audiências virtuais tem o objetivo de harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores, com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio, com a criação de mecanismos alternativos para solução de conflitos. A medida deve racionalizar e melhorar os serviços públicos, por meio do uso adequado dos recursos tecnológicos, de forma que o cidadão tenha acesso rápido e facilitado aos órgãos competentes para mediar acordos e agilizar a solução de suas demandas.
“As práticas restaurativas e autocompositivas contribuem para a harmonização das relações sociais. O projeto do PROCON é inovador, e está alinhado aos objetivos estratégicos do Ministério Público. Nosso objetivo é fomentar as atividades voltadas à pacificação social. A possibilidade da realização de audiências virtuais atende às necessidades do público, principalmente neste momento de pandemia e distanciamento social. As partes poderão construir soluções pacíficas, de forma ágil e resolutiva, o que inclusive evitará a judicialização das demandas consumeristas”, destacou Carmelina Moura, na fala de abertura.
O coordenador-geral do PROCON/PI explicou que o novo recurso está sendo implementado de forma permanente. “O PROCON está à disposição da sociedade. Neste momento de pandemia, o consumidor deve ter acesso a todos os serviços, e essa ferramenta de audiências virtuais vai deixar o diálogo mais rápido, além de beneficiar as pessoas que possuem dificuldades para deslocamento, por exemplo. E isso para além da pandemia: vamos produzir muito mais”, frisou o promotor de Justiça.
O coordenador do CEJUSC e a coordenadora do NUPEMEC parabenizaram o Ministério Público pelo projeto e reafirmaram a parceria interinstitucional para modernização dos métodos de solução de conflitos. Ambos os órgãos mantém importantes articulações com o MPPI na área de proteção ao consumidor, trabalhando em conjunto na realização de capacitações e de atividades itinerantes de atendimento à população.
Um termo de cooperação celebrado entre MP e TJ garante que os acordos celebrados durante as audiências de conciliação realizadas pelo PROCON possam ser homologados pelo Judiciário; assim, esses acordos serão considerados títulos executivos judiciais – ou seja, documentos que expressam obrigações certas, líquidas e exigíveis. Em caso de descumprimento dos termos definidos, o consumidor prejudicado poderá inclusive requerer o pagamento de indenizações por danos morais e materiais.
O evento virtual foi acompanhado por um amplo público, incluindo os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, a equipe do PROCON/MPPI e os coordenadores de PROCONs municipais, entre outras pessoas. Nesta sexta-feira, 17 de julho, já terá início a capacitação dos conciliadores dos PROCONs Municipais para operacionalização da nova ferramenta.
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| SEI_19.21.0336.0004335_2020_36.pdf | [ ] | 43 Kb |
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
