POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA, JUIZ DETERMINA QUE PAULO MARTINS APRESENTE INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS PÚBLICOS DA PREFEITURA
"Ação popular é instrumento de defesa da coletividade, algo não individual e que não beneficia somente o autor, mas sim o povo" - Hely Meireles.
Em busca de conceder o direito a qualquer cidadão de receber informações sobre os gastos públicos e a transparência das ações do poder executivo do município, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Leandro Emídio Lima, deferiu no último dia 14, o pedido liminar de uma ação popular acionado pelo advogado Ribamar Coelho, determinando que a prefeitura de Campo Maior em um prazo de 30 dias, faça constar todas as informações pedentes no relacionado "Pseudo" Portal da Transparência, sob pena de multa diária no valor de 5 mil reais, além de sofrer sansões quanto a lei de improbidade administrativa.
O Juiz interpretou como procedente as pedições do jurista Ribamar Coelho ao relacionar que o município de Campo Maio vem sofrendo uma grave lesão por conta da falta de transparência que impede uma fiscalização mais profunda dos gastos públicos. Para ele, a falta de informações pode facilitar atos ilegais colocando em risco coletividade e a saúde financeira dos recursos públicos da prefeitura de Campo Maior.
Todos tem direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral"
Nos autos do processo, o Juiz ressalta, ao visitar a página do Portal da Transparência, que o sítio eletrônico realmente carece da publicidade das informações, caracterizando um atentado contra os princípios e normas que regem a administração pública. Esta omissão de responsabilidade do prefeito Paulo Martins caracteriza um ato de improbidade administrativa que, pelo qual, pode leva-lo a sanções, caso não cumpra a decisão do juiz, que vai desde a perda dos direitos políticos por 5 anos, reclusão [prisão] que podem chegar até 12 anos de cadeia.
DECISÃO:
