Justiça determina bloqueio dos precatórios do FUNDEF de Itaueira
A decisão é do juiz da Vara Única de Itaueira. Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) já havia tomado a mesma medida.
O juiz da Vara Única de Itaueira, Ronaldo Paiva Nunes Marreiros, determinou nesta segunda-feira (27) o bloqueio de R$ 10,5 milhões depositados pela União numa conta da Prefeitura de Itaueira no final do ano passado, inerentes a precatórios do antigo FUNDEF. A medida foi pleiteada pela Associação dos Professores Municipais.
A categoria teme que o prefeito Quirino Avelino (PTB) afronte decisão da Justiça Federal, no âmbito do Processo Nº 6723-25.2005.4.01.4000, que orienta a aplicação do dinheiro nos temos da Lei nº 9.424/96 (Lei do FUNDEF) a qual dispõe que 60% dos recursos devem ser destinados na remuneração do magistério e 40% em outras despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental. Até agora a prefeitura não apresentou um plano detalhado de como vai gastar esse dinheiro, ignorando, assim, resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
Na liminar, o juiz destaca que se o valor não estiver integralmente na conta específica [o que seria um ato gravíssimo de improbidade administrativa], devem ser bloqueadas outras contas da prefeitura até atingir o valor relativo ao repasse (R$ 10.594.343,19).
Para Ronaldo Paiva Nunes Marreiros, a temeridade dos professores em haver desvio desse dinheiro é razoável, tendo em vista que “... não há nenhuma ação concreta do município de Itaueira (segundo análise inicial do contido nos autos), tendo em vista que não há lei disciplinando a aplicação das verbas ou mesmo decreto determinando a aplicação de tais verbas para o pagamento de remuneração de profissionais da educação ou investimento em educação”, disse o magistrado na decisão.
O bloqueio desses recursos já havia sido determinado pelo Tribunal de Contas do Estado no dia 15 deste mês, conforme noticiou o Acesse Piauí.
A prefeitura terá 30 dias para recorrer da decisão.
Categoria lamenta falta de diálogo do prefeito
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaueira, Armando Luz, comemorou a liminar concecida pelo juiz e lamenta a resistência do prefeito Quirino Avelino em cumprir a decisão judicial, retardando o benefício para uma classe de trabalhadores tão mal remunerada.
| Armando Luz, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaueira |
“É um dinheiro que a categoria vem lutando na Justiça Federal desde 2005. Um direito legítimo, assegurado por uma decisão transitada em julgada e com posicionamentos favoráveis do TCE-PI. Não havia a necessidade de se judicializar o cumprimento de uma sentença clara como esta. Mas infelizmente o gestor nunca quis diálogo com os professores. Ele diz que o dinheiro é da prefeitura, cogitando, inclusive, construir rodoviária com esse recurso, absolutamente carimbado para se aplicar na educação como determina a Lei nº 9.424/96”, ressalta Armando Luz.
