PROCON/MPPI e Serasa assinam Termo de Ajustamento de Conduta para facilitar a correção de informações dos consumidores
O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Serasa assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a empresa compromete-se a disponibilizar aos piauienses canais de atendimentos presencial e eletrônico. Além dessas modalidades, o Serasa deve ainda, oferecer o atendimento por meio da carta e canal direto com o Procon. O objetivo dessas medidas é facilitar aos cidadãos a oportunidade de apresentarem ao Serasa um requerimento para correção de informações em seus cadastros de inadimplentes junto à empresa. Se for confirmada que as informações estão incorretas, o Serasa terá o prazo de cinco dias úteis para fazer a retificação dos dados.
O TAC prevê a correção de informações do consumidor em quatro situações: casos de fraudes e documentos roubados (hipótese em que o requerimento deve ser acompanhado do respectivo boletim de ocorrência registrado em delegacia policial); débitos que foram pagos e não baixados pelo estabelecimento credor (o requerimento deve ser acompanhado do respectivo comprovante de pagamento); valor indevido (o requerimento deve ser acompanhado do respectivo comprovante do valor devido); e desconhecimento da dívida ou credor (o requerimento deve ser acompanhado de cópia de documento pessoal com foto do devedor e formulário de "termo contestação" assinado).
Em relação aos pontos de atendimentos, o Serasa oferecerá três formas. Na primeira, os cidadãos podem se dirigir a agências da CDL (Confederação de Dirigentes Lojistas) sediadas em vários municípios do Piauí e que estão conveniadas com o Serasa. A segunda opção é por meio de canal eletrônico — e-mail corporativo, site ou aplicativos oficiais da Serasa (modalidade que será implantada). Uma vez implantado, este canal poderá substituir o presencial. Por último, o contato através do PROCON pelo envio de CIP Eletrônica (Carta de Informações Preliminares Eletrônica).
Outro compromisso assumido pelo Serasa é a execução de um projeto de educação financeira a ser custeado, produzido e divulgado pela empresa, tendo como público alvo a população do Estado do Piauí.
O descumprimento do TAC pela Serasa acarretará a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00, por cada ação não cumprida. O valores que vierem a ser arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, para execução de políticas públicas voltadas aos consumidores piauienses. O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Poder Judiciário, para que surta os efeitos jurídicos e legais pretendidos na ACP em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
O documento foi assinado no último de 14 de fevereiro, pelo coordenador-geral do PROCON, Nivaldo Ribeiro, e três representantes do Serasa.
 TAC 01.2019 - SERASA. ACP.pdf | [ ] | 2181 Kb |
fonte http://www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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