Foto: arquivo Cidadeverde.com
O juiz Francisco das Chagas Ferreira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, determinou que o Setut (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina) continue com os serviços de bilhetagem eletrônica dos ônibus.
Com a decisão, o magistrado está proibindo a prefeitura de Teresina de transferir a bilhetagem eletrônica – que é o pagamento das passagens através de créditos– para a Eturb (Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano).
O argumento dos empresários de ônibus é que a prefeitura descumpriu o contrato, já que existiu uma licitação que ainda está em vigor.
Em março, o prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) sancionou a lei aprovada na Câmara que fez alterações no sistema de bilhetagem e na estrutura da Eturb. A prefeitura chegou a anunciar que iria fazer uma licitação para escolher uma nova empresa que iria administrar o sistema.
O procurador geral do Município, Aurélio Lobão, informou ao portal Cidadeverde.com que já recorreu da decisão. O procurador destacou que existe um acordo judicial firmando em 2011 para que a prefeitura assuma o serviço de bilhetagem.
“O juiz desconhece o histórico processual, vamos recorrer e informar que existe um acordo judicial anterior que autoriza a prefeitura a administrar a bilhetagem eletrônica e o juiz pode voltar atrás na decisão”, disse o procurador.
