Prefeitura aciona justiça para que ICMS não passe pela conta do governo

A Procuradoria Geral do Município (PGM) ingressou com uma ação judicial para que a parte constitucional que cabe à Teresina referente ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja depositado diretamente na conta do município. 

Renato Bezerra/Semcom

A proposta é garantir a agilidade no recebimento dos repasses, que atualmente são feitos diretamente na conta do governo do Estado. Este, por sua vez, se responsabiliza a passar o montante devido a cada um dos municípios. 

Na ação movida pela PGM, a argumentação é de que os artigos 4º e 5º da Lei Complementar Estadual (número 63/90) tratam dos critérios e prazos de créditos das parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência de Estados e de transferências pertencentes ao município. 

Segundo o procurador Geral do Município, Claúdio Moreira do Rego Filho, a ação foi ajuizada atendendo a um pedido da Procuradoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças (Semf). “A ação judicial busca assegurar que o Banco do Brasil faça o repasse de 25% do ICMS que cabe a Teresina de forma direta e imediata na conta do município”, explicou. 

O procurador acrescenta que os atrasos nos repasses leva o município a perder eventuais juros. Na mesma ação, a Procuradoria solicita ainda que o Banco do Brasil informe à prefeitura quais os critérios que foram utilizados para se chegar ao montante depositado nas contas dos municípios.  

Cláudio Filho ressaltou que essas informações são necessárias, inclusive, com o objetivo de permitir a apuração do valor agregado e o cálculo dos índices de repasse às municipalidade. “Até para que possamos ter uma programação e planejamento financeiro dos recursos recebidos a título de ICMS”, finalizou.

fonte cidadeverde.com