Segundo o parlamentar, a medida visa garantir o direito de acesso às informações públicas, visando cumprir a função fiscalizatória da Câmara Municipal.
O vereador Petrus Evellyn (Progressistas) recorreu à Justiça para obter acesso a informações da Prefeitura de Teresina sobre temas como crise do transporte coletivo, supostos servidores terceirizados fantasmas, contratos da SEMEC e da FMS, e estrutura das unidades de saúde. O mandado de segurança foi impetrado nessa terça-feira (14) e segue para análise do Judiciário.
Segundo o parlamentar, as informações foram solicitadas através de ofícios e requerimentos encaminhados à prefeitura, mas a gestão não tem contribuído com o fornecimento desses dados.
Diante disso, Petrus destacou que a medida visa garantir o direito de acesso às informações públicas, visando cumprir a função fiscalizatória da Câmara Municipal.
O parlamentar informou que o mandado de segurança foi solicitado com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), relativo ao Tema 832 da Repercussão Geral que reconhece o direito do vereador de obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Ainda de acordo com Petrus, a omissão da gestão representa uma afronta à Lei Orgânica do Município, à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e aos princípios constitucionais da publicidade e transparência.
O vereador afirmou que sua expectativa é que a Justiça analise o caso e obrigue a Prefeitura de Teresina a encaminhar as informações requeridas, garantindo assim mais transparência, sob pena de multa diária.
fonte www.viagora.com.br
