Associação diz ser inconstitucional projeto que cria foro privilegiado
Entidade de classe dos Membros do Ministério Público diz apelar para o espírito público dos deputados piauienses para a manutenção do veto
O presidente em exercício da Associação Piauiense do Ministério Público, promotor Albertino Rodrigues Ferreira, afirma ser inconstitucional projeto que cria foro privilegiado. De acordo com a proposta, seria criado foro privilegiado para magistrados, deputados estaduais, membros do Ministério Público, secretários de Estado, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeito da capital.
A proposta foi vetado pela então governadora em exercício Margarete Coelho. A entidade de classe dos Membros do Ministério Público diz apelar para o espírito público dos deputados piauienses para a manutenção do veto, que preserva a atual legislação processual e garante maior amplitude à fiscalização do patrimônio público e social.
O texto do veto foi lido em plenário no último dia 6 de agosto e será oportunamente à votação nas próximas sessões da Assembleia Legislativa. “Estabelecer foro privilegiado nesse tipo de ação, de natureza civil, materializa um verdadeiro retrocesso e busca concentrar as investigações apenas na figura do Procurador Geral de Justiça, quando a possibilidade de investigação pelos promotores de Justiça em suas comarcas é mais ampla e próxima dos fatos”, explica.
AÇÕES DE IMPROBIDADE
O presidente em exercício da APMP lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não equiparou a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, e não estendeu aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função, reforçando o entendimento de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
O presidente em exercício da APMP lembra, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não equiparou a ação por improbidade administrativa, de natureza civil, à ação penal, e não estendeu aos casos daquela espécie de ação o foro por prerrogativa de função, reforçando o entendimento de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
“A Associação Piauiense do Ministério Público espera e confia que o acertado veto da matéria pela governadora em exercício, Margarete Coelho, seja mantido pela Assembleia Legislativa do Piauí, pois essa medida visa assegurar melhor desempenho do Ministério Público na defesa dos direitos indisponíveis da sociedade”, frisa Albertino Rodrigues.
A APMP informa, ainda, que irá levar o assunto à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) para o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da lei.
