quinta-feira, 29 de maio de 2025

MPPI e MPMA realizam 3° Encontro Interinstitucional e discutem estratégias de combate às organizações criminosas

Teve início nesta quinta-feira, 29 de maio, a terceira edição do Encontro Interinstitucional entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o Ministério Público do Estado do Maranhão, evento realizado no auditório da sede leste do MPPI, em Teresina.

Com o tema “Enfrentamento da criminalidade organizada, inteligência e segurança institucional”, o encontro foi organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Ceaf/MPPI e pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo como objetivo fortalecer a atuação integrada entre as duas instituições no enfrentamento da criminalidade organizada.

O evento é um espaço estratégico para o intercâmbio de experiências, aprimoramento de métodos de investigação e ação, e o fortalecimento da segurança institucional, com base no uso inteligente e coordenado de informações.

O Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, comentou sobre a importância do evento e o fortalecimento de vínculos entre MPPI e MPMA diante do atual cenário em que se agudiza a atuação de grupos criminosos, que se articulam com sofisticação, transpondo fronteiras estaduais, explorando lacunas operacionais e se adaptando rapidamente às ações repressivas. “Para fazer frente a esse cenário, não basta apenas a atuação isolada de cada instituição. A criminalidade organizada desafia a estrutura do Estado e exige de nós, membros do Ministério Público, respostas igualmente organizadas, coordenadas e eficientes. Ao promover o intercâmbio de saberes e práticas exitosas, ao fomentar o aprimoramento técnico e ao reforçar a segurança institucional, damos um passo decisivo rumo a uma atuação mais robusta e articulada”, comentou o PGJ do Piauí.

Danilo José de Castro Ferreira, Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, comentou sobre a oportunidade de trocar experiências com os colegas do Piauí a fim de aprimorar as estratégias de combate ao crime organizado. “Esse encontro vai trazer um intercâmbio de experiências, de conhecimento e de tecnologias, fatores que agregam nas atividades dos Ministérios Públicos, já que ambos os MPs têm muito a oferecer um para o outro. O crime organizado e, especificamente as facções criminosas, não atua só localmente, eles atuam entre estados, entre nações, em rede, e todos nós temos que saber quem são os agentes faccionados daqui do Piauí, do Maranhão, como eles agem e como combater tudo isso”, disse o PGJ do Maranhão.

A programação contou com painéis apresentados pelos membros do MPPI Rômulo Cordão, José William Luz e Cláudio Roberto Soeiro, e membros do MPMA, Francisco Fernando de Morais, Tharles Cunha Alves, Fernando Berniz Aragão e Diego Andrade Góes. Ainda integraram a lista de palestrantes Yan Rêgo Brayner, Delegado de Polícia Civil do Piauí, José Anchieta Nery, Diretor de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Benedicto de Oliveira Guedes Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público de Tocantins, Gilberto Costa de Amorim Júnior, Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Francisco Ilídio Hernandes Lopes, Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, e Mônica Pinto Leimgruber, Policial Penal do Estado do Mato Grosso do Sul.

fonte www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

Criança de 4 anos é esquecida em ônibus escolar trancado com cadeado no Piauí

 Até o momento, a Prefeitura de Monte Alegre do Piauí não emitiu nota oficial sobre o ocorrido

Um caso alarmante ocorrido na última terça-feira (27/05) em Monte Alegre do Piauí trouxe à tona sérias preocupações sobre a segurança no transporte escolar da rede municipal. Um estudante de apenas 4 anos de idade foi esquecido dentro de um ônibus escolar da Prefeitura e permaneceu trancado no veículo por aproximadamente sete horas. Com informações do Portal B1.

Segundo informações apuradas, o menino, aluno da creche localizada na comunidade Regalo e morador da localidade Lagoa do Mato, entrou no ônibus por volta das 7h30 e só conseguiu sair às 14h. A porta do veículo estava trancada com um cadeado do lado de fora, impedindo a saída da criança. O aluno conseguiu escapar por conta própria ao pular por uma das janelas do ônibus.

Foto: Reprodução/Portal B1Criança de 4 anos é esquecida em ônibus escolar trancado com cadeado no Piauí
Criança de 4 anos é esquecida em ônibus escolar trancado com cadeado no Piauí

O caso gerou revolta e apreensão entre pais, educadores e moradores da cidade, que exigem medidas urgentes para evitar que situações como essa voltem a acontecer. O Conselho Tutelar foi acionado e afirmou que está acompanhando o caso de perto, tomando as providências cabíveis para apurar responsabilidades e garantir a segurança dos estudantes.

Até o momento, a Prefeitura de Monte Alegre do Piauí não emitiu nota oficial sobre o ocorrido. A população cobra respostas imediatas e ações concretas, como a adoção de um protocolo rigoroso de conferência dos passageiros antes do fechamento dos veículos, além de fiscalização mais rígida sobre os prestadores do serviço.

fonte conectapiaui.com.br

Motos de até 170 cilindradas não serão mais apreendidas por débitos em operações policiais no Piauí

 Nova lei sancionada por Rafael Fonteles limita atuação da Polícia Civil e Militar a casos criminais, como furto e adulteração

Motocicletas de até 170 cilindradas não poderão mais ser apreendidas exclusivamente por débitos tributários no Piauí. Os impostos que estão inclusos são o sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou licenciamento atrasado, durante operações realizadas pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil.

Motos de até 170 cilindradas não serão mais apreendidas por débitos em operações policiais no Piauí - (Divulgação/SSP-PI)Divulgação/SSP-PI
Motos de até 170 cilindradas não serão mais apreendidas por débitos em operações policiais no Piauí

A medida está prevista na Lei nº 8.702, sancionada pelo governador Rafael Fonteles em 16 de maio de 2025. A nova legislação pretende garantir que as ações das forças policiais estejam focadas especialmente na recuperação de veículos roubados, furtados e adulterados.

Com a lei sancionada, a partir de agora, as apreensões realizadas por motivo exclusivamente administrativo serão de responsabilidade dos órgãos exclusivos de trânsito, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante suas respectivas fiscalizações.


Segundo Anchieta Nery, diretor de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, a nova lei garante que a população não será prejudicada por débitos administrativos em ações que têm como foco o combate ao crime.

“Essa lei traz segurança jurídica para a população. Quando a polícia estiver em uma operação, estará buscando motos roubadas, furtadas ou adulteradas. Nosso trabalho não é focado no atraso do IPVA ou licenciamento”, pontuou o delegado.

A nova lei também prevê punições para o agente público que descumprir a norma, incluindo responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente. A lei já está em vigor em todo o território piauiense.


fonte portalodia.com

Caminhoneiro morre preso às ferragens após carreta tombar na BR-343 no interior do Piauí

 Um grave acidente ocorrido nesta quinta-feira, (29/05), na BR-343, entre as cidades de Jerumenha e Floriano, resultou na morte do caminhoneiro Leonardo Oliveira da Silva, conhecido como Nardin, natural de Demerval Lobão. Ele estava a caminho de Uruçuí quando, segundo informações preliminares, teria adormecido ao volante, perdendo o controle do caminhão e saindo da pista, colidindo violentamente.

Foto: ReproduçãoCaminhoneiro morre em trágico acidente na BR-343 no interior do Piauí
Caminhoneiro morre em trágico acidente na BR-343 no interior do Piauí

O impacto foi tão severo que Leonardo ficou preso às ferragens da cabine. Equipes do Corpo de Bombeiros, policiais militares e profissionais do SAMU foram acionados para realizar o resgate e prestar os primeiros atendimentos. Infelizmente, o caminhoneiro não sobreviveu aos ferimentos e faleceu no local do acidente.

As autoridades estão investigando as circunstâncias que levaram ao trágico evento, que ocorreu na zona rural de Floriano. A empresa Vip Express, onde Leonardo trabalhava, emitiu uma nota de pesar lamentando a perda do colaborador, destacando seu profissionalismo e dedicação.

A notícia causou grande comoção em Demerval Lobão, onde amigos e familiares expressaram suas condolências nas redes sociais, lembrando do carisma e da humildade de Nardin. O corpo de Leonardo será velado e sepultado em sua cidade natal, e a população se une em luto, prestando solidariedade à família enlutada.

Foto: Reprodução

Teresina terá mais 2 mil casas do Minha Casa, Minha Vida, totalizando 5 mil

 Prefeito Silvio Mendes anuncia expansão do programa habitacional em parceria com a Caixa

A cidade de Teresina receberá mais duas mil unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, conforme anúncio feito nesta quinta-feira (29) pelo prefeito Silvio Mendes (PP) durante reunião com representantes da Caixa Econômica Federal. Com esse novo aporte, a capital piauiense chega à marca de cinco mil moradias autorizadas no âmbito do programa federal.

Foto: Reprodução/GOV.BRPrograma Minha casa, Minha Vida
Programa Minha casa, Minha Vida

A entrega das residências será feita pela Prefeitura de Teresina, que executa a iniciativa em parceria com o Governo Federal e o setor da construção civil. A nova etapa se soma ao anúncio anterior de três mil unidades, reforçando o compromisso municipal com a redução do déficit habitacional e a promoção do acesso à moradia digna.

“Teresina já tem três mil moradias autorizadas e hoje, acompanhado dos construtores de Teresina, da Caixa Econômica Federal, encaminhamos mais duas mil, totalizando cinco mil casas para famílias que não têm onde morar”, declarou o prefeito Silvio Mendes durante o encontro.

Parceria institucional fortalece execução

Segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Guilherme Fortes, o avanço do programa em Teresina é resultado direto do alinhamento entre os setores público e privado. Ele elogiou a atuação da Prefeitura e o empenho conjunto para garantir habitações de qualidade à população mais vulnerável.

“A prefeitura tem tido o comprometimento em fazer acontecer o Minha Casa, Minha Vida em Teresina. Para que a gente consiga entregar uma habitação de qualidade, é necessário um compromisso grande dos construtores, da Caixa e da Prefeitura. E vemos aqui a Prefeitura empenhada no seu papel”, afirmou Fortes.

Acesso à moradia como política pública

O Minha Casa, Minha Vida é uma das principais políticas habitacionais do país e tem como objetivo ampliar o acesso à moradia para famílias de baixa renda, promovendo inclusão social e desenvolvimento urbano. A atuação direta da Caixa Econômica Federal na estruturação financeira e na fiscalização das obras é uma das garantias de viabilidade do programa.

O anúncio das novas unidades em Teresina representa um passo importante no enfrentamento ao déficit habitacional da capital piauiense, com foco na ampliação do acesso à moradia digna e na valorização da habitação como um direito social básico.

A prefeitura ainda não divulgou um cronograma oficial para início das obras e entrega das casas, mas reforçou que o processo seguirá critérios técnicos e sociais, conforme as diretrizes do programa federal.

Fonte: www.portalaz.com.br/Sinduscon/Ícone Comunicação

Ações da PMMA e PCMA/Timon estouram desmache, recuperam moto roubada e prendem receptador


Ações da PMMA e PCMA/Timon estouram desmache, recuperam moto roubada e prendem receptador

Na tarde de terça-feira (27) duas ações policiais envolvendo as polícias civil e militar resultou na prisão de um homem identificado por Edmilson Soares Batista. 

 

Por volta das 17hs policiais civis da DHPP-Timon foram averiguar uma situação de desmanche de moto no bairro Cajueiro, em Timon. Os policiais ao chegarem no local constataram uma motocicleta completamente desmontada.

Ao consultarem a placa foi verificado ocorrência de roubo no estado do Piauí, no dia 20/05/2025. As peças estavam espalhadas e algumas até escondidas em diversos cômodos da residência abandonada. Os agentes recolheram e apresentaram na DHPP.

 










Alguns minutos depois uma guarnição da Polícia Militar do 11°BPM recebeu um chamado que um indivíduo estaria ameaçando familiares no bairro Cajueiro. Ao chegarem no local constataram que o indivíduo estava completamente fora de sí porque os policiais civis haviam descoberto as peças de moto que ele havia desmontado e escondido. Os militares então localizaram outras peças da mesma moto e uma tornozeleira eletrônica que o homem havia rompido.

 



























A tornozeleira era do sistema de monitoramento do Piauí e diante dos fatos o homem foi conduzido pela guarnição da PMMA e autuado por receptação e dano.

Todas as peças apreendidas da motocicleta foram encaminhadas ao 2°DP de Timon-MA.

fonte www.portalr10.com

MPPI obtém condenação de réu pelo crime de homicídio qualificado tentado em Bom Jesus

O Ministério Público do Piauí (MPPI), representado pelo promotor de Justiça Francildo Teixeira, obteve no dia 26 de maio, em Bom Jesus, a condenação de um réu à pena de 10 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.

O condenado foi levado a julgamento no Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, ocorrido em Bom Jesus no dia 7 de março de 2014.

O Conselho de Sentença acolheu a tese da denúncia do Ministério Público e decidiu, por maioria de votos, pela condenação do réu que foi conduzido à prisão imediatamente após o julgamento.

fonte www.mppi.mp.br

Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

APREENSÃO DE DROGAS Denarc apreende cerca de 30 tabletes de cocaína em Teresina; R$ 6 milhões em drogas em menos de 24 horas, diz delegado

 Droga foi apreendida em uma residência no bairro Promorar; local servia como depósito para o entorpecente

A Polícia Civil do Piauí (PCPI), por meio do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), apreendeu na tarde desta quinta-feira (29) cerca de 30 tabletes de cloridrato de cocaína durante uma operação no bairro Promorar, zona Sul de Teresina. Três pessoas foram presas no local, que funcionava como depósito para armazenamento e guarda do entorpecente.

Segundo a Polícia, o grupo criminoso já vinha sendo monitorado. A droga chegou à capital em três veículos diferentes, o que exigiu uma ação coordenada por parte da equipe de investigação.

  

Denarc apreende cerca de 30 tabletes de cocaína em Teresina; R$ 6 milhões em drogas em menos de 24 horas, diz delegado
Reprodução

  

“Estávamos acompanhando um carregamento que chegaria em três veículos. Ao perceber a movimentação de outro setor policial na área, recuamos estrategicamente para seguir os demais alvos. Chegamos hoje ao imóvel onde a droga seria armazenada. Já tínhamos mandado de busca e apreensão e conseguimos cumprir com êxito. Além dos entorpecentes, apreendemos uma arma de fogo usada para a segurança do local e três indivíduos responsáveis pela guarda do material", explicou o delegado Samuel Silveira, responsável pela operação.

Ao todo, foram apreendidos cerca de 30 quilos de cloridrato de cocaína com valor estimado em até R$ 6 milhões. A operação faz parte das ações integradas do Pacto Pela Ordem, iniciativa voltada ao combate ao crime organizado no estado.

“Somente entre ontem e hoje já retiramos 30 quilos de cocaína pura das ruas. E, no balanço das ações desde o início do ano, já são 42 armas apreendidas. Hoje, mais duas foram retiradas da criminalidade”, completou o delegado.

De acordo com o delegado, a casa utilizada como depósito da droga era mantida sob vigilância por membros da quadrilha. “Já monitorávamos a atuação desse grupo. Com a confirmação do carregamento e o cruzamento das informações obtidas em campo, conseguimos fazer essa grande apreensão”, concluiu o delegado.

Os presos foram encaminhados ao sistema prisional e devem responder por tráfico de drogas e associação criminosa, além de porte ilegal de arma de fogo.

O estudante de enfermagem Leonardo Araújo Meira, de 29 anos, foi preso por equipes do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) com tabletes de cocaína avaliados em R$ 3,5 milhões. A prisão ocorreu na noite de quarta-feira (28) no Posto Fiscal da Tabuleta quando o jovem se deslocava em direção à cidade de Teresina.

  

O estudante de enfermagem Leonardo Araújo Meira, de 29 anos
Reprodução

   

    Fonte: Portal A10+

    quarta-feira, 28 de maio de 2025

    MPPI celebra acordos de não persecução penal com dez prefeituras para encerramento de lixões

    O Ministério Público do Piauí, por meio da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotora de Justiça Áurea Madruga, celebrou, na manhã desta quarta-feira (28), dez acordos de não persecução penal (ANPPs) com as prefeituras de Elesbão Veloso, Lagoa do Piauí, São Gonçalo do Piauí, Cocal dos Alves, Alto Longá, Miguel Alves, José de Freitas, São João da Serra, Lagoa Alegre e Cabeceiras do Piauí, para o encerramento de atividades de lixões e a promoção da correta destinação de resíduos sólidos.

    Os acordos celebrados entre o MPPI e as prefeituras dos municípios fazem parte do Projeto “Zero Lixões: Por um Piauí mais Limpo”, que vem sendo desenvolvido pelo Caoma com o objetivo de estimular a desativação de lixões por todo o estado. Os gestores eram investigados pela prática de crimes ambientais, como o lançamento de resíduos sólidos em desacordo com as Leis nº 9.605/98 e nº 12.305/10, que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), respectivamente. A destinação inadequada dos resíduos pode levar à contaminação da água, do solo, bem como deteriorar a qualidade do ar, com efeitos prejudiciais à saúde pública.

    Esse tipo de acordo entre investigado e Ministério Público pode ser realizado em casos de prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, se não for o caso de arquivamento e se for confessado o delito. Portanto, foram propostos acordos para evitar o oferecimento de denúncia criminal e a possível responsabilização penal e pessoal do gestor. Além disso, foram estabelecidos prazos para que seja feita a destinação admitida pela PNRS, bem como a elaboração do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), entre outras medidas necessárias para a total regularização ambiental.

    Para a celebração dos ANPPs, foi considerado como dever dos gestores municipais, garantir a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados em seus respectivos territórios. Assim, o MPPI adotará as providências para o arquivamento das investigações e se obrigará a pleitear a decretação da extinção da punibilidade ao Poder Judiciário, nos termos do Código de Processo Penal, ressalvadas eventuais responsabilidades administrativas e cíveis não abrangidas pelo ANPP.

    fonte www.mppi.mp.br

    Coordenadoria de Comunicação Social
    Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI