Promotora investiga irregularidade em contratação de empresa
A portaria foi assinada pela promotora Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza no dia 29 de novembro.
O Ministério Público Estadual instaurou procedimento preparatório para investigar irregularidades na contratação de empresa pela Prefeitura Municipal de Curralinhos, que tem como gestor o prefeito Reginaldo Betinha. A portaria foi assinada pela promotora Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza no dia 29 de novembro.
Consta que no Diário Oficial dos Municípios de 22 de novembro de 2016, o Município de Curralinhos celebrou contrato com a empresa "Prime Assessoria Ltda", tendo por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo da Unidade Básica de Saúde Porte I, na Localidade Assentamento PA Fazenda Jorge. O contrato se deu por meio de inexigibilidade de licitação e custou o valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) aos cofres públicos.
A inexigibilidade se baseou no “art. 25, II, da lei nº 8.666/93, ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da referida Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade”.
Na portaria, a promotora ressaltou que no art. 26 da Lei de Licitações consta que "o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço".
De acordo com a promotora, o procedimento preparatório tem como objetivo investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa "Prime Assessoria Ltda". Rita de Cássia de Carvalho determinou que o prefeito Reginaldo Betinha seja requisitado para apresentar as seguintes informações e documentos: Cópia integral do contrato celebrado com a empresa Prime Assessoria Ltda, cópia integral do processo de inexigibilidade respectivo e toda a documentação referente aos serviços já pagos pelo Município de Curralinhos (notas fiscais, de empenho, recibos, etc.).
Outro lado
Procurado pelo portal na manhã deste sábado (10), o prefeito Reginaldo Betinha não foi localizado para comentar o caso.
