Foi homologado no último sábado (02), um acordo judicial celebrado pela 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa dos consumidores, e a construtora MTV Edificações LTDA.
A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina ajuizou, em 2017, uma ação civil pública contra a construtora para combater condutas da empresa em desacordo com a legislação de defesa dos direitos do consumidor. Na ação, o Ministério Público do Piauí pediu ao Poder Judiciário que determinasse à MTV Edificações a fazer o ajuste de seus contratos, a fim de assegurar aos clientes informações corretas, claras, precisas e ostensivas, especialmente no que diz respeito aos ônus atribuídos aos consumidores, como, por exemplo, a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem. A 32ª Promotoria de Justiça solicitou também a limitação dos valores retidos pela fornecedora em até 25% dos valores pagos pelos consumidores, nas hipóteses em que estes derem causa à rescisão contratual. O MP Estadual requereu ainda que fosse declarada como abusiva e, portanto, nula, a cláusula contratual que exige do consumidor o pagamento da taxa de transferência de bem imóvel adquirido como condição para que a MTV Edificações autorize a cessão de direitos.
No início deste ano, a 32ª PJ de Teresina celebrou acordo com os representantes legais da MTV Edificações. O documento foi homologado pela 5ª Vara Cível de Teresina.
Pelo acordo, a empresa se comprometeu a ajustar os contratos de “Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel”, utilizados nas suas atividades comerciais, com o intuito de garantir o cumprimento das normas consumeristas aplicáveis ao caso.
A construtora assumiu o compromisso de informar aos clientes o preço total do imóvel adquirido, o valor da comissão de corretagem e esclarecimentos sobre essa taxa. A empresa limitará o percentual de retenção em 25%, em caso de rescisão de contrato.
Se descumprir o acordo, a MTV Edificações poderá pagar uma multa cominatória de R$ 3 mil, além de sofrer outras ações previstas em lei.
 Termo de Acordo - MTV - MPPI-2-5.pdf | [ ] | 1334 Kb |
fonte www.mppi.mp.br
Coordenadoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI
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