A decisão proferida nessa quinta-feira (27) se deu em caráter liminar e atende ao pedido do Ministério Público em ação civil ajuizada pelo promotor Maurício Gomes Souza.
Nessa quinta-feira (27), a Justiça do Piauí determinou que o prefeito de Campo Maior, Joãozinho Félix, implemente e execute sistema de prestação de contas referente as parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
A decisão se deu em caráter liminar e atende ao pedido do Ministério Público em ação civil ajuizada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes Souza, titular da 3ª PJ do município.
De acordo com o magistrado, o município também deve manter em seu site oficial a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, por até 180 dias respectivos ao encerramento do contrato.
Além disso, foi determinado que as organizações da sociedade civil deverão divulgar na internet as parcerias celebradas com a administração pública, em locais visíveis de suas redes sociais e em estabelecimentos.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 dias, será aplicada multa de R$ 5 mil por cada dia de atraso.
Ação civil
A 3ª promotoria de justiça de Campo Maior ingressou com ação civil após denúncia que apontou a ausência de qualquer protocolo de prestação de contas nas parcerias firmadas pelo município com organizações da sociedade civil.
Segundo o Ministério Público, o município já foi alvo de várias ações civis em 2016 para anular parcerias celebradas com a Fundação Evangélica Restaurar em descumprimento à Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O promotor explicou que as parcerias foram, em sua maioria, executadas com utilização de recursos públicos destinados à organização social. Por isso, há necessidade de prestar contas dos recursos utilizados.
Inicialmente um inquérito civil foi instaurado em 2023, no qual foram solicitadas informações sobre prestação de contas das parceiras. Em resposta, o município encaminhou documentação que não se configura na justificativa das despesas.
Para o promotor, este fato demonstra fragilidade no sistema de controle interno municipal e com isto, o prefeito foi notificado para celebração de termo de ajustamento de conduta. No entanto, o gestor apresentou resposta informando seu desinteresse.
A partir disso, o órgão ministerial ajuizou ação civil pública em busca de transparência com relação às parcerias firmadas com as organizações da sociedade civil.
fonte www.viagora.com.br
