Novo decreto endurece regras do Selo Ambiental e condiciona repasses do ICMS Ecológico à destinação adequada dos resíduos sólidos.
Municípios do Piauí que não comprovarem a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos poderão deixar de receber a parcela mais elevada dos recursos do ICMS Ecológico a partir de 2027. A penalidade está prevista em novo decreto publicado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), que redefine os critérios do Selo Ambiental, certificação que avalia o desempenho da gestão ambiental municipal e condiciona o acesso aos repasses do imposto.
Pelas novas regras, apenas os municípios que mantiverem aterro sanitário em funcionamento ou outro sistema regularizado de destinação final dos resíduos poderão alcançar o Selo Categoria A. As cidades que não atenderem a esse requisito serão automaticamente reenquadradas em categorias inferiores, o que reduz o volume de recursos recebidos por meio do ICMS Ecológico, mecanismo que distribui parte da arrecadação do imposto conforme o desempenho ambiental.
O novo marco normativo torna os critérios mais técnicos, auditáveis e rigorosos. A avaliação passa a abranger áreas como gestão de resíduos sólidos, educação ambiental, controle do desmatamento, prevenção de queimadas, proteção de mananciais, combate à poluição, existência de unidades de conservação e legislação ambiental municipal.
Embora a certificação continue sendo anual, a pontuação final considerará a média ponderada dos três últimos ciclos de avaliação. A mudança busca estimular a continuidade das políticas públicas e evitar avanços pontuais sem manutenção ao longo do tempo.
Os municípios seguirão classificados nas categorias A, B ou C, de acordo com o número de critérios atendidos. O decreto também detalha todas as etapas do processo de certificação, incluindo a publicação de edital, auditorias técnicas, análise de recursos administrativos, homologação pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e comunicação oficial ao Tribunal de Contas do Estado, ampliando a transparência e a segurança jurídica do programa.
Em 2025, mais de 212 municípios se inscreveram no Selo Ambiental, e mais de 70% alcançaram a categoria A. Com as novas exigências relacionadas ao encerramento dos lixões e à destinação correta dos resíduos sólidos, esse cenário tende a mudar nos próximos anos.
Segundo o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Feliphe Araújo, a alteração representa um avanço estrutural na política ambiental do estado. Ele afirma que a vinculação do Selo A à destinação adequada dos resíduos fortalece a proteção ambiental e a saúde pública, ao induzir os municípios a estruturarem soluções definitivas para o lixo e a manterem uma gestão ambiental responsável e contínua.
fonte revistaaz.com.br
