JUIZ CONDENA ex-prefeito de Pedro II e o torna inelegível

MARCO ANTONIO MOURA MENDES cassa direitos políticos do ex-gestor por oito anos

Se depender da sentença do juiz Marco Antonio Moura Mendes, que responde pela 12ª Zona Eleitoral, o ex-prefeito de Pedro II, Alvimar Oliveira de Andrade, permanecerá oito anos inelegível.

O magistrado julgou procedente uma Ação de Investigação Judicial (AIJE), ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) sob acusação de prática de abuso de poder durante o processo eleitoral de 2012, quando o mesmo exercia a função de prefeito do município.

Na sentença da AIJE Nº 292.22.2012.6.18.0012, o juiz eleitoral leva em conta as alegações do MPE, de que o acusado, então prefeito do município de Pedro II, perseguia, com atraso no pagamento de seus vencimentos, servidores municipais que não votassem em seus candidatos à época, Robério Leite e Maria Claudina dos Santos, então candidatos a prefeito e vice-prefeita, ambos também investigados na mesma ação.

A defesa dos acusados apresentou contestação, arguindo preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral e ilegitimidade passiva de Robério Leite e Maria Claudina dos Santos, no mérito, argumentando que não há elementos probatórios do Animus Dolandi e que o atraso no pagamento incidiu sobre vários servidores municipais, em virtude da crise financeira por que passou o município em decorrência da diminuição do FPM.

No mérito da ação, o juiz Marco Antonio Moura Mendes assevera que o atraso no pagamento dos salários e vencimentos de alguns servidores, nos meses de junho e julho de 2012, é fato incontroverso, pois foi confirmado pelos investigados. "Os investigados não provaram a evolução das receitas e das despesas no decorrer de janeiro a julho de 2012, restringindo-se a lançar mão de um parecer contábil duvidoso e lacunoso, elaborado após a citação para a defesa nesta investigação eleitoral", descreve o juiz.

Ainda no mérito da ação, o juiz argumenta que não foram indicadas pelos acusados quais as providências adotadas para a contenção de despesas, de modo que houvesse a preservação do pagamento dos salários dos servidores municipais.

Por fim, na sua decisão o juiz Marco Antonio Moura absorve Robério Leite e Maria Claudina argumentando que não ficou configurado que os mesmos anuíram com o ato abusivo praticado pelo ex-prefeito, julgando parcialmente os pedidos formulados na ação do MPE, condenando o ex-prefeito Alvimar Oliveira de Andrade como incurso no caput do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 e nos artigos 73, V da Lei 9.504/97, pela prática de abuso de poder, em consequência declarando a inelegibilidade do mesmo por 8 anos a contar das eleições de 2012 e ao pagamento de multa no valor de 5 mil UFIRs.

O ex-prefeito poderá recorrer da sentença em 2º grau junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

VEJA PARTE DA SENTENÇA

fonte 180graus.com

Entrevista Juiz Luiz Moura garante que advogados têm acesso a processos da Central de Inquéritos

Entrevista

Juiz Luiz Moura garante que advogados têm acesso a processos da Central de Inquéritos

"Eu nunca recebi nenhum advogado aqui reclamando que não tem acesso aos processos da Central", disse o juiz.

O juiz Luiz Moura da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina recebeu o portal em seu gabinete, na manhã desta quinta-feira (25) e falou sobre o trabalho na Central e a relação com a OAB. Durante a entrevista, o juiz garantiu que os advogados têm total acesso aos processos da Central. Ele explicou que a relação com a OAB Piauí é excelente e afirmou que sempre age dentro do que manda a lei. 

“Eu nunca recebi nenhum advogado aqui reclamando que não tem acesso aos processos da Central, agora, existem alguns [processos] que correm em segredo de justiça e não podem ser colocado à disposição do advogado enquanto houver a sigilosidade. Não tenho problema com a Ordem, com a Defensoria ou com o Ministério Público. Somos parceiros. Se minhas ações tivessem erradas, os advogados poderiam entrar com algum remédio jurídico contra mim e imediatamente eu teria que obedecer”, destacou o juiz.

Imagem: Germana Chaves/GP1Juiz Luiz Moura

Luiz Moura também garantiu que está à disposição para sanar qualquer problema que possa ser detectado na Central de Inquéritos. “As minhas portas estão escancaradas para resolver qualquer impasse que possa ocorrer na Central. Eu nunca recebi qualquer pessoa em minha sala reclamando de questões dessa natureza”, afirmou.

O juiz disse ainda que existem algumas deficiências estruturais na Central de Inquéritos, mas destacou que “temos boa vontade e todo mundo da área jurídica sabe como funciona o nosso trabalho. É um mutirão de instituições para fazer funcionar”. 

Imagem: Germana Chaves/GP1Juiz Luiz Moura

Luiz Moura também lembrou que o Portal do Advogado é uma ferramenta que possibilita o acesso a todos os inquéritos lá anexados. “Qualquer advogado cadastrado tem acesso ao portal. É como se fosse um processo eletrônico”, explicou. 

Associação dos Advogados Criminalistas 

O vice-presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado, o advogado Haroldo Vasconcelos, falou sobre a relação com a Central de Inquéritos e explicou que a Associação tem total acesso ao juiz Luiz Moura. Garantiu ainda que a falta de estrutura e de pessoal são os verdadeiros entraves no desempenho do bom trabalho dos advogados criminalistas. 

Imagem: Germana Chaves/GP1Advogado Haroldo Vasconcelos

“A Associação e a Central estão juntas para melhorar os trabalhos. Temos acesso aos processos de lá [da Central de Inquérito]. Somos parceiros, mas sabemos que existem dificuldades que não são de responsabilidade do juiz Luiz Moura. Posso citar a falta de estrutura e de pessoal. Mas, ele sempre está de portas abertas para todos e disposto a resolver o que for preciso. A maior dificuldade dos advogados criminalistas é a falta de estrutura. Mas por outro lado, muitos advogados que reclamam nem são da área criminal”, revelou o presidente.

Haroldo Vasconcelos colocou ainda que muitas questões nem chegam a ser levadas para o juiz Luiz Moura. “Na secretaria da Central de Inquérito temos o chefe, que é o doutor Carlos. Ele sempre procura resolver todos os problemas. Às vezes eles nem chegam até o doutor Luiz Moura”, disse. 

Imagem: Germana Chaves/GP1Juiz Luiz Moura e o Advogado Haroldo Vasconcelos

Sigifroi Moreno

O advogado Sigifroi Moreno reiterou a boa relação da OAB com a Central de Inquéritos. 
“A OAB nutre uma excelente relação com a Central de Inquéritos, que foi criada para dar celeridade e resolver questões ligadas a ela. Mas, nunca chegou a mim reclamações de que processos de lá não estariam disponíveis aos advogados”, garantiu Moreno.

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Procurador apresenta alegações finais sobre representação contra o prefeito Odival Andrade e seu filho

Tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) uma representação ajuizada pelo deputado Marden Meneses contra o prefeito de Piripiri Odival Andrade, seu filho Brenno Andrade e a esposa do prefeito Maria Clarinda de Sousa Andrade secretária municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social.

Na representação o deputado pede a cassação do registro, a declaração de inexigibilidade e a aplicação de multa ao prefeito e seus parentes por conduta vedada a agente público, compra de votos, distribuição de dinheiro e CNH, transporte escolar, durante as eleições de 2014. 

Imagem: ReproduçãoOdival Andrade e seu filho Brenno Andrade

O procurador eleitoral Kelston Pinheiro Lages emitiu parecer se manifestando pela procedência da representação.

Para o procurador ficou demonstrado, nas provas apresentadas pelo deputado, a caracterização de compra de votos e o uso do poder público, via secretária municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, na distribuição de benesses com a finalidade de obtenção de votos para o candidato a deputado estadual Brenno Andrade. 

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Acidentado há vinte dias, morre o pai da noiva do deputado Evaldo Gomes

Depois de aproximadamente 25 dias hospitalizado em consequência de um atropelamento por um motoqueiro e de ter recebido alta de hospital da Unimed, morreu hoje à tarde, em sua residência, em Timon. O servidor da Federação das Indústrias José Batalha de Oliveira, 68 anos, era pai de Ana Paula, noiva do deputado estadual Evaldo Gomes, presidente do PTC no Estado.

Imagem: Lucas Dias/GP1Deputado Evaldo Gomes

Residente em Timon, há cerca de 30 dias José Batalha foi trabalhar de bicicleta porque o filho havia saído no carro. Ao chegar nas imediações da Eletrobras ele foi atropelado por um motoqueiro, caindo e batendo a cabeça no meio fio. Levado para o HUT recebeu os primeiros socorros e depois a família providenciou a sua transferência para o hospital da Unimed. Ali permaneceu cerca de três semanas, recebeu alta na última segunda-feira (22) e foi para casa completar a recuperação, mas acabou morrendo por volta de 16 horas desta quinta-feira (25).

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Prefeito de Picos Padre Walmir atrasa salário dos servidores da Saúde e sindicato recorre ao Ministério Público

Prefeito de Picos

Padre Walmir atrasa salário dos servidores da Saúde e sindicato recorre ao Ministério Público

O sindicato da categoria terá audiência nesta quinta-feira, 25, com a promotora de justiça Micheline Ramalho Serejo Silva.

Depois do pedido de exoneração do Procurador Geral do Município, o prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT), enfrenta um novo problema. Com os salários atrasados os servidores da Saúde, por intermédio do sindicato, vão recorrer ao Ministério Público Estadual cobrando a regularização do pagamento.

Imagem: José Maria Barros / GP1Padre Walmir atrasa salário dos servidores da Saúde

Na manhã desta quinta-feira, 25, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos (Sindserm), terão uma audiência com a promotora Micleline Ramalho Serejo Silva. Durante o encontro a entidade vai cobrar um posicionamento do Ministério Público em relação aos constantes atrasos no pagamento do pessoal da Saúde.

Segundo a presidente do Sindserm, Edna Moura, até esta quarta-feira, 24, os servidores lotados na secretaria municipal de Saúde ainda não haviam recebido o salário referente ao mês de maio. O atraso estaria causando à vida dos trabalhadores diversos transtornos de ordem econômica, social e psicológica.

“Diante dessa situação, a grande maioria dos servidores da Saúde não consegue cumprir com suas responsabilidades junto aos credores” – alerta o Sindserm. 

Imagem: José Maria Barros / GP1Edna Moura, presidente do Sindserm

De acordo com a Súmula nº 38 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pagamento dos salários deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente para que não estejam sujeitos à correção monetária.

Os servidores da secretaria municipal de Saúde de Picos receberam o último pagamento no dia 8 de maio, salário referente ao mês de abril. De lá até hoje são 46 dias e um novo pagamento não foi efetuado.

Imagem: José Maria Barros / GP1Cópia do decreto autorizando a movimentação das contas do município

Além da audiência com a representante do Ministério Público Estadual, os servidores da Saúde também devem promover uma manifestação na Câmara Municipal de Picos na sessão desta quinta-feira, 25. O objetivo da categoria é pedir apoio aos vereadores para a solução do problema do atraso dos salários.

Outro lado

A Secretaria Municipal de Saúde alega para o Sindicato que o dinheiro já está depositado na conta do município. No entanto, o pagamento dos servidores ainda não foi efetuado devido a problemas burocráticos referentes à transmissão de governo. Com a posse do novo prefeito, Padre Walmir (PT), ainda não teria sido possível regularizar a questão da movimentação da conta junto ao banco.

Entretanto, no dia 17 de junho, o Padre José Walmir de Lima fez publicar no Diário Oficial dos Municípios decreto em que ficam nomeados para movimentação das contas do município, ele próprio e o tesoureiro, Raniery Dantas de Lima. 

De acordo com o decreto, a partir daquela data, tanto o prefeito Padre Walmir, como o tesoureiro Raniery Dantas estavam autorizados a movimentar as contas existentes e as que vierem a ser abertas vinculadas aos seguintes órgãos. Hospital Dia, Secretaria de Saúde, Município de Picos, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Iluminação Pública, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Meio Ambiente.

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Contrato Ministério da Justiça aluga imóvel do Júnior da Luauto para abrigar nova sede da PF no Piauí

Contrato

Ministério da Justiça aluga imóvel do Júnior da Luauto para abrigar nova sede da PF no Piauí

A contratação do imóvel situado na Avenida João XXIII, 4500, onde funcionou a faculdade CET, se deu mediante dispensa de licitação.

A Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Piauí vai funcionar em imóvel de propriedade do empresário Antônio Luís Ramos de Resende Júnior, conhecido “Júnior da Luauto”.

A contratação do imóvel situado na Avenida João XXIII, 4500, onde funcionou a faculdade CET, se deu mediante dispensa de licitação com a justificativa de que não existe outro imóvel em Teresina que atenda às necessidades da Superintendência Regional. 

Imagem: Lucas Dias/GP1Local onde vai funcionar a nova sede da Polícia Federal

Na edição de ontem (24) foi publicado extrato do contrato que tem a duração de 05 anos e o valor total de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), com aluguel mensal de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O contrato assinado entre o Ministério da Justiça e a empresa Luauto Imóveis começou a viger no dia 09 de junho de 2015 e vai até 08 de junho de 2020.

Imagem: ReproduçãoExtrato djavascript:void(0)o contrato

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Entrevista Secretaria de Assistência Social do Piauí diz que pagamento da empresa Limpel está em dia

Entrevista

Secretaria de Assistência Social do Piauí diz que pagamento da empresa Limpel está em dia

"Os pagamentos até o mês de abril já foram realizados e os de maio e junho já estão com a Secretaria de Fazenda para que sejam efetuados", disse diretor administrativo financeiro da Sasc.

Na semana passada, uma funcionaria da empresa Limpel que atua na Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SASC) denunciou que os funcionários da empresa estão há dois meses sem receber salários. De acordo com a servidora, o Governo do Estado já repassou a verba para o pagamento do contrato para a secretaria, que não efetivou o pagamento.

O diretor administrativo financeiro da Sasc, Francisco Kennedy Feitosa, recebeu, na última terça-feira (23), a equipe do portal na sede da Secretaria e informou que a dívida do orgão com a Limpel é oriunda ainda da gestão passada. Segundo ele, em 2014, a empresa ficou sem receber pagamentos da Sasc de junho a dezembro, fato que gerou um débito de R$ 1.971,173,00. 

Imagem: Luiz Carlos Júnior/GP1Francisco Kennedy Feitosa

De acordo com o diretor, na gestão de 2015 ainda não houve atrasos nos pagamentos e apresentou documentos que comprovam estes pagamentos. 

"Os pagamentos até o mês de abril já foram realizados e os de maio e junho já estão com a Secretaria de Fazenda para que sejam efetuados", afirmou. 

Francisco Kennedy destaca que os atrasos de salarios afetam uma parcela minima dos terceirizados da Limpel e estão relacionados a problemas administrativos, como falta de documentação, por exemplo. 

O diretor confirmou que o contrato da Sasc com a Limpel está no fim e que nos próximos meses uma outra empresa irá substitui-la, mas garantiu que a nova empresa irá incorporar boa parte dos terceirizados oriundos da Limpel, sobretudo, aqueles que têm mais tempo de serviço e boa conduta. 

Outro lado
A equipe do portal entrou em com um dos responsáveis pela empresa Limpel, Elias Pessoa, para ouví-lo sobre a denúncia de atraso dos pagamentos dos salários dos servidores lotados na Sasc, mas as ligações não foram atendidas. 

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Deputado estadual Robert Rios pede ao TCE informações sobre gastos com o Festival de Inverno de Pedro II

Deputado estadual

Robert Rios pede ao TCE informações sobre gastos com o Festival de Inverno de Pedro II

Só a cantora Ana Carolina teria recebido R$ 374.231,89 para a apresentação.

O deputado estadual Robert Rios (PDT) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa (Alepi) pedindo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações referentes aos gastos para realização do Festival de Inverno de Pedro II.

Imagem: Lucas Dias/GP1Robert Rios

O requerimento será encaminhado ao presidente do TCE, Luciano Nunes, para que junto com a Prefeitura de Pedro II, apresente os gastos com o Festival de Inverno, assim como quanto cada artista ou banda recebeu e quais foram os órgãos patrocinadores. 

O evento foi realizado no começo do mês de junho, mas recentemente matéria divulgada pelo jornal Diário do Povo, informou que foram gastos 1 milhão e 65 mil reais com o evento. O festival teve apresentação de Ana Carolina, Frejat, Jorge Bem Jor, entre outros. Os contratos teriam sido feitos sem licitação.

Só a cantora Ana Carolina teria recebido R$ 374.231,89 para a apresentação. Frejat e Jorge Ben Jor teriam sido contratados por R$ 340.622,11 e R$ 350.584,40, respectivamente. Uma denúncia já foi protocolada no TCE.

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Dias Wellington apresenta projeto que autoriza abono de folga facultativa de agentes penitenciários

Dias

Wellington apresenta projeto que autoriza abono de folga facultativa de agentes penitenciários

Agora o projeto de lei irá tramitar na Assembleia Legislativa, onde será analisada pelas comissões e se aprovada, vai para votação no plenário.

O govenador Wellington Dias (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei que autoriza o abono de folga facultativa de agentes penitenciários não gozada a título de “Operação Planejada Justiça”.

Em mensagem encaminhada para o Legislativo, o governador afirma que isso é necessário devido a necessidade de atendimento de demandas de missões especiais ou operações planejadas pela Secretaria Estadual de Justiça. 

Imagem: Lucas Dias/GP1Governador Wellington Dias

Alega ainda que a situação financeira do Estado requer essa iniciativa. “Circunstâncias de ordem administrativa e financeira aconselham a criação do instituto em apreço, em virtude de limitação de pessoal no setor, somada às dificuldades financeiras vivenciadas pelo Estado do Piauí decorrentes, sobretudo, com gastos com pessoal. Tais circunstâncias, em contraste com o aumento do número de presos custodiados pela Secretaria de Justiça, justificam a iniciativa”, afirmou o governador na mensagem de nº 35/2015.

Wellington Dias justificou ainda que o “pagamento de folga facultativa não gozada pelo agente penitenciário possui respaldo constitucional, não ferindo nenhum direito fundamental do servidor, desde que instituído por meio de lei”

Segundo a lei, o abono de folga não gozada é de natureza voluntária e a operação deverá ser planejada pela Secretaria de Justiça em turnos de 12h ou 24h . O valor por turno de 12h ficará em R$ 90 e no de 24h por R$ 180. Os valores serão pagos após liberação de recursos pelo Tesouro Estadual.

Agora o projeto de lei irá tramitar na Assembleia Legislativa onde será analisado pelas comissões e se aprovado vai para votação no plenário.

fonte gp1

Tribunal de Justiça Vítima recorre de decisão que suspendeu ação que investigava empresários por estelionato

Tribunal de Justiça

Vítima recorre de decisão que suspendeu ação que investigava empresários por estelionato

O recurso tramita na 2ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça e tem o desembargador Joaquim Dias de Santana Filho como relator do feito.

Já tramita no  Tribunal de Justiça o Recurso em Sentido Estrito interposto por Raimundo Nonato da Costa Filho contra as decisões interlocutórias que suspenderam condicionalmente o processo penal em relação aos empresários Getúlio de Freitas Varão e Eduardo de Sousa Varão acusados de estelionato simples (art.171 do Código Penal) e fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, §2°, VI, do Código Penal).

O Ministério Público através do promotor de Justiça Plínio Fabricio Carvalho Fontes, da 6ª Promotoria de Justiça,  apresentou resposta ao Recurso. Para o promotor o recorrente Raimundo Nonato tem razão quando não aceita a condição de reparação do dano, nos moldes propostos nas audiências. O valor proposto é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) quando o dano material sofrido é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), que é o valor do cheque sem fundos passado a vítima na compra de um carro.

Imagem: ReproduçãoGetúlio Veículos

De acordo com a jurisprudência a condição obrigatória para concessão do sursis de reparação do dano só será adimplida quando a reparação for integral.

O recurso tramita na 2ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça e tem o desembargador Joaquim Dias de Santana Filho como relator do feito. Os autos com 197 folhas foram enviados a Procuradoria Geral de Justiça em 22 de maio de 2015 para parecer.

Entenda o caso

Segundo o inquérito policial, Raimundo Nonato da Costa Filho teria deixado, no mês de janeiro de 2014, o veículo Pajero HPE, ano/mod.2010/2011, de Placa NTB-8209 na loja Getúlio Veículos para que fosse vendido. Ficou acertado que Raimundo Nonato receberia o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pela venda do seu carro, enquanto que os denunciados seriam pagos pelo seus serviços de corretagem.

No dia 10 de janeiro de 2014, Raimundo Nonato foi procurado pelo denunciado Getúlio de Freitas Varão em sua residência na cidade de Esperantina-PI, ocasião que lhe informou haver encontrado um comprador para o seu veículo no valor combinado (R$110.000,00).

Getúlio alegou que, para que a venda fosse efetivada, Raimundo Nonato deveria assinar e reconhecer a firma no Documento Único de Transferência (DUT), porque a quantia acertada seria financiada pelo comprador, ficando, somente esta pendência para que fosse aprovado o crédito que, tão logo fosse efetivado o pagamento, o valor seria depositado na conta corrente da vítima. Raimundo Nonato assinou e reconheceu sua firma no DUT do seu carro e com isso Getúlio transferiu o veículo para o nome de Moisés Pontes Vieira. Passados mais de trinta dias da transferência a vítima não recebeu qualquer valor de Getúlio e Eduardo, nem tampouco do comprador do veículo. Quando a vítima questionava acerca do seu pagamento, recebia sempre a mesma resposta: “estavam no aguardo da aprovação do financiamento”.

No dia 21 de fevereiro de 2014, cansado de desculpas, Raimundo Nonato foi à loja Getúlio Veículos oportunidade em que Eduardo Augusto de Sousa Varão lhe entregou, como pagamento pelo negócio, o cheque 0012423, Conta Corrente 007212, Banco Bradesco, Ag. 2120-2, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Quando Raimundo Nonato foi sacar, no banco, o valor que lhe fora entregue, constatou que o cheque não possuía fundos, sendo, por esse motivo, devolvido pela instituição bancária. Raimundo procurou Getúlio e Eduardo por muitas vezes para que realizassem o pagamento que lhe era devido, mas os mesmos sempre se esquivavam de cumprir a obrigação assumida.

Raimundo Nonato foi à procura do comprador do veículo, Moises Vieira Pontes, e descobriu ser ele funcionário de Juraci Soares Silva, proprietário de outra concessionária de automóveis bastante conhecida em Teresina. Na oportunidade afirmaram que tinha pago a quantia de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) para Getúlio e Eduardo.

Segundo a denúncia feita pelo Ministério Público, Getúlio e Eduardo são contumazes em práticas delituosas, “conforme se extrai de consulta realizada no Sistema Themis Web, onde se constata a existência de vários processos criminais instaurados contra os mesmos, somente na comarca de Teresina/PI”.

fonte gp1