De acordo com o decreto, as empresas privadas com mais de 31 trabalhadores que estão na ativa ficarão obrigadas a fazer o teste da Covid-19
O Centro das Indústrias do Piauí (CIEPI) vai pedir à Justiça que suspenda o decreto do prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), que obriga os empresários a testarem os funcionários para Covid-19. A entidade representativa alega que a medida é de responsabilidade do poder público .
Segundo o advogado CIEPI e especialista em Direito Constitucional,Marcos Cardoso, pelos menos três pontos do decreto municipal são ilegais. "O primeiro aspecto é relacionado a lei Nº 13.979 que impõe que as medidas adotadas no controle do coronavírus sejam baseadas em evidências científicas e inseridas em um plano estratégico”, questiona.
“Outro aspecto são os limites do próprio decreto em que cria obrigações totalmente novas para a iniciativa privada sem antes haver previsão legal nesse sentido. Por fim, são previstas neste decreto a adoção de sansões administrativas, uma vez que a polícia administrativa se trata também de matéria de reserva legal que impõe prévia lei no estabelecimento de sansões", completa o advogado.
De acordo com o decreto, as empresas privadas com mais de 31 trabalhadores que estão na ativa ficarão obrigadas a fazer o teste da Covid-19 em todos os seus funcionários e informar os resultados à Prefeitura por meio virtual. Para as empresas privadas com menos de 30 trabalhadores, o teste não será obrigatório, mas é recomendado.
O presidente do Centro das Indústrias do Piauí, Andrade Junior, comentou que a crise economia fragilizou os empresários, que terão que arcar com mais uma despesa. “A economia está fragilizada e os empresários com poucos recursos financeiros, então não podemos arcar com este custo. Os nossos associados estão nos demandando que entremos com uma ação na justiça pedindo que essa obrigatoriedade seja de responsabilidade do município e não das empresas", declarou.
