O Residencial Aconchego, localizado em Teresina, está no centro de mais uma controvérsia, agora relacionada à destinação de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência (PcD). O problema surge da vinculação dessas vagas a apartamentos específicos, o que contraria a legislação federal. A inércia da síndica do condomínio em corrigir a irregularidade tem gerado grande insatisfação entre os moradores, que agora buscam soluções junto às autoridades competentes.
Conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.257/2001, o chamado Estatuto da Cidade, e o Decreto Federal nº 9.451/2018, as vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência em condomínios devem ser de uso comum e nunca atreladas a uma unidade habitacional. O decreto ainda determina que condomínios residenciais reservem 2% de suas vagas para PcDs, não havendo a obrigatoriedade de criação de novas vagas, mas sim a adequação das já existentes.
A ausência de fiscalização tem permitido que pessoas que não possuem deficiência ocupem essas vagas, prejudicando moradores que dependem desse espaço adaptado. Especialistas em direito urbanístico e acessibilidade destacam que é obrigação do síndico garantir o cumprimento da legislação e a correta destinação das vagas, com sinalização adequada e fiscalização contínua.
Diante da situação, moradores prometem acionar o Ministério Público, a Secretaria da Pessoa com Deficiência, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) e a Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB Piauí para que seja feita uma fiscalização rigorosa e para que haja punição pela omissão da gestão do condomínio.
A acessibilidade em condomínios, especialmente no que diz respeito às vagas de estacionamento, é uma questão crucial na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Além do cumprimento das normas legais, a gestão dos condomínios precisa estar atenta a promover a inclusão, proporcionando a todos os moradores condições adequadas de mobilidade e dignidade.
O caso do Residencial Aconchego coloca em evidência a importância de se respeitar as leis de acessibilidade, refletindo a necessidade de garantir a igualdade de direitos para todos os cidadãos, independentemente de suas limitações físicas.
