Justiça concede liminar e Dadu volta ao cargo de prefeito de Fartura do Piauí
De acordo com a decisão, “o afastamento cautelar do impetrante (o prefeito) ocorreu em desacordo com os ditames legais”.
O prefeito de Fartura do Piauí, Permínio Pereira de Santana, o Dadu (PDT), conseguiu anular na Justiça o decreto legislativo da Câmara Municipal que na semana passada o afastou do cargo de prefeito da cidade, localizada a 580 km de Teresina. De acordo com a decisão do juiz Igor Rafael Carvalho de Alencar, da comarca de São Raimundo Nonato, a qual ODIA teve acesso, “o afastamento cautelar do impetrante (o prefeito) ocorreu em desacordo com os ditames legais”.
Entre as irregularidades no decreto legislativo que afastou Dadu do cargo de prefeito, o juiz entendeu que entre a notificação do prefeito e o julgamento da Câmara que o afastou não havia transcorrido o prazo para defesa prévia de Dadu. Além disso, a decisão da Câmara afrontou o art 5° do Decreto Lei 201/67, que define 10 dias como o tempo necessário para o prefeito apresentar defesa.
Os advogados que defendem Dadu também apontaram que ele regularizou a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, que era o principal motivo dos vereadores em terem o afastado. “Não fora respeitado o prazo para a apresentação de defesa prévia do impetrante, tampouco restou comprovado, neste momento, que este fora intimado, por meio qualquer, a comparecer à sessão extraordinária que culminou com o seu afastamento”, argumentou o juiz.
Além de anular o decreto de afastamento, o juiz definiu uma multa diária de R$ 5 mil para o poder legislativo, em caso de descumprimento da decisão.
