Oitiva
Justiça manda ouvir testemunhas na ação que prefeito Linconl Matos responde por corrupção
O primeiro será ouvido na Comarca de São Miguel do Tapuio no dia 21 de maio de 2015, as 10:30 horas.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região enviou Carta de Ordem a Justiça Federal -Seção Judiciária do Piauí determinando que sejam ouvidas as testemunhas de acusação e defesa na Ação Penal em que é réu o prefeito Lincoln Matos (PTB), de São Miguel do Tapuio. Serão ouvidos Valdemar Pereira da Silva, Afonso Bevilaqua de Sales, Reinaldo da Costa Lima e Renato Santos Chaves. O primeiro será ouvido na Comarca de São Miguel do Tapuio no dia 21 de maio de 2015, as 10:30 horas.
Entenda o caso
A ação foi instaurada em 2006 a partir de inquérito policial que apurou supostas irregularidades atribuídas ao prefeito Lincoln Matos na gestão de recursos públicos federais oriundos do FUNDEF e PNAE, relativas ao exercício de 2003, repassados à Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio. A denúncia imputou a prática dos crimes tipificados nos arts. 1°, I (peculato) e III (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) do Decreto-Lei 201/67, e 89 da Lei 8.666/93.
Vida pregressa
Lincoln Matos foi recentemente condenado pelo Tribunal de Justiça a uma pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão por peculato. Na semana passada o prefeito foi também denunciado a Justiça Federal acusado de ter desenvolvido, “clandestinamente, atividades de telecomunicações ao colocar em funcionamento, sem autorização, a emissora de radiodifusão sonora denominada Rádio TACARIJUS LTDA, na cidade de São Miguel do Tapuio – PI.” O prefeito poderá pegar até quatro anos de detenção por infração ao art. 183 da Lei 9.472/97.
Condenação por improbidade
O prefeito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos, também já foi condenado pela Justiça Federal em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) em 2009.
De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Wellington Bonfim, o ex-prefeito empregou indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Relatórios da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, constataram irregularidades em procedimentos licitatórios, notadamente na aquisição de combustíveis, material de construção, serviços de fretes e merenda escolar.
Inelegível
Lincoln Matos está inelegível por conta da condenação no Tribunal de Justiça. A inelegibilidade vai até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, de acordo com o art. 1°, inc. I, alínea "e", da Lei Complementar n° 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC n°135/2010). A inelegibilidade de Lincoln Matos vai até o ano de 2029 quando completará, se vivo estiver, 82 (oitenta e dois) anos de idade.
Imagem: Reprodução
Prefeito Lincoln Matos
Prefeito Lincoln MatosEntenda o caso
A ação foi instaurada em 2006 a partir de inquérito policial que apurou supostas irregularidades atribuídas ao prefeito Lincoln Matos na gestão de recursos públicos federais oriundos do FUNDEF e PNAE, relativas ao exercício de 2003, repassados à Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio. A denúncia imputou a prática dos crimes tipificados nos arts. 1°, I (peculato) e III (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas) do Decreto-Lei 201/67, e 89 da Lei 8.666/93.
Vida pregressa
Lincoln Matos foi recentemente condenado pelo Tribunal de Justiça a uma pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão por peculato. Na semana passada o prefeito foi também denunciado a Justiça Federal acusado de ter desenvolvido, “clandestinamente, atividades de telecomunicações ao colocar em funcionamento, sem autorização, a emissora de radiodifusão sonora denominada Rádio TACARIJUS LTDA, na cidade de São Miguel do Tapuio – PI.” O prefeito poderá pegar até quatro anos de detenção por infração ao art. 183 da Lei 9.472/97.
Condenação por improbidade
O prefeito de São Miguel do Tapuio, José Lincoln Sobral Matos, também já foi condenado pela Justiça Federal em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) em 2009.
De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Wellington Bonfim, o ex-prefeito empregou indevidamente recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, nos anos de 2003 e 2004. Relatórios da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, constataram irregularidades em procedimentos licitatórios, notadamente na aquisição de combustíveis, material de construção, serviços de fretes e merenda escolar.
Inelegível
Lincoln Matos está inelegível por conta da condenação no Tribunal de Justiça. A inelegibilidade vai até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, de acordo com o art. 1°, inc. I, alínea "e", da Lei Complementar n° 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC n°135/2010). A inelegibilidade de Lincoln Matos vai até o ano de 2029 quando completará, se vivo estiver, 82 (oitenta e dois) anos de idade.
