'Civil não perde atribuições com Lei de Promoções da PM', diz Fábio Abreu
Secretário explica que houve 'nomeação equivocada' na redação do Projeto de Lei que tramita da Câmara.
O secretário de Segurança do Estado, Fábio Abreu, informou que a Polícia Civil não vai perder atribuições com a aprovação do Projeto de Lei que trata das Promoções da Polícia Militar. De acordo com o artigo 23, parágrafos 1º e 2º do PL, a PM passaria a abrigar o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança, divisão que atualmente pertence à Polícia Civil.
Fábio Abreu diz que tirar o a Inteligência da Polícia Civil e transferir para a Polícia Militar seria inconstitucional. “Na redação do projeto, houve uma nomeação equivocada do que, hoje na PM, se conhece como PM2, que é um serviço de inteligência que a Corporação já tem, e que vai passar a ser chamado de Diretoria”, explica o secretário. Ainda de acordo com Fábio Abreu, esta Diretoria de Inteligência da Polícia Militar será comandada por um coronel. O secretário acrescenta que a Lei de Reestruturação da PM também organizará e criará Batalhões, além de oficializar outros.
“Nosso objetivo é redigir e suprimir alguns pontos do Projeto, de modo a dar o encaminhamento normal a ele, para que não prejudique a promoção de oficiais que tem o prazo máximo de 21 de abril para acontecer. Eles vão ser os mais atingidos se esse equívoco não for reparado logo”, diz Fábio Abreu. O secretário pontuou que já conversou com o relator do Projeto na Assembleia, deputado Aluísio Martins (PT), para que se chegue a um entendimento o mais rápido possível.
