Justiça determina que escola pública reintegre aluna em Altos
A juíza da comarca de Altos, Andrea Parente Lobão Veras, determinou que a Unidade Escolar Mário Raulino, localizada no município, reintegre uma aluna que foi transferida compulsoriamente por infringir regras disciplinares. A decisão foi resultado de mandato de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2º Promotoria de Justiça de Altos, representada pelo promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e da Cidadania (CAODEC).
De acordo com o livro de registro de ocorrências da escola, a estudante foi transferida por agredir, verbalmente, outra aluna em razão de um trabalho escolar e também por ser reincidente em agressões e outras ocorrências.
O promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, da comarca de Altos, considerou nulo o ato de transferência compulsória pela forma como a punição ocorreu - sumária, sem contraditório, sem ampla defesa - e por considerar o ato vertical, arbitrário e ilegal. “Se as alunas erraram, se infringiram as regras escolares, elas deveriam ser punidas, mas dentro das regras, seguindo o procedimento legal. A adolescente está sem frequentar o ensino fundamental, havendo sério risco de que, mesmo com as medidas para a recuperação dos conteúdos e da carga horária, venha frustrar-se o aproveitamento do ano letivo, o que é desastrosamente grave”, afirma o promotor no documento.
Na decisão judicial também consta que não há notícia de prévia instauração de procedimento disciplinar na escola com esgotamento de instâncias internas de atendimento aos problemas apresentados, ou de encaminhamento da adolescente para o Conselho Tutelar em razão de sua conduta. Todo o episódio não passou de algumas ocorrências lavradas a punho em um livro da escola. O Conselho Tutelar alertou a direção escolar da falha no procedimento adotado, mas o alerta não foi suficiente e a direção manteve seu ato.
As ações de reintegração de alunos têm ocorrido em todo o Estado do Piauí. Flávia Gomes, promotora de Justiça e coordenadora do CAODEC, destaca que o Projeto Queremos Paz, desenvolvido pelo Centro, busca justamente fortalecer os regimentos internos e orientar os gestores sobre como proceder em casos de atos de indisciplina escolar.
“É indiscutível o direito à educação fundamental. Entendemos que a escola não está disponível ao público apenas para lidar com os alunos não problemáticos, mas para saber lidar também com aqueles que se envolvem em problemas. Os profissionais de educação devem buscar soluções resolutivas e essas situações podem ser prevenidas com o simples cumprimento dos processos e do regimento escolar”, afirma a coordenadora.
O Ministério Público do Estado do Piauí também enviou ofício ao Conselho Estadual de Educação para que a Secretaria Estadual de Educação do Estado realize capacitação dos gestores sobre como proceder diante de atos de indisciplina.
De acordo com o livro de registro de ocorrências da escola, a estudante foi transferida por agredir, verbalmente, outra aluna em razão de um trabalho escolar e também por ser reincidente em agressões e outras ocorrências.
O promotor de Justiça Paulo Rubens Parente Rebouças, da comarca de Altos, considerou nulo o ato de transferência compulsória pela forma como a punição ocorreu - sumária, sem contraditório, sem ampla defesa - e por considerar o ato vertical, arbitrário e ilegal. “Se as alunas erraram, se infringiram as regras escolares, elas deveriam ser punidas, mas dentro das regras, seguindo o procedimento legal. A adolescente está sem frequentar o ensino fundamental, havendo sério risco de que, mesmo com as medidas para a recuperação dos conteúdos e da carga horária, venha frustrar-se o aproveitamento do ano letivo, o que é desastrosamente grave”, afirma o promotor no documento.
Na decisão judicial também consta que não há notícia de prévia instauração de procedimento disciplinar na escola com esgotamento de instâncias internas de atendimento aos problemas apresentados, ou de encaminhamento da adolescente para o Conselho Tutelar em razão de sua conduta. Todo o episódio não passou de algumas ocorrências lavradas a punho em um livro da escola. O Conselho Tutelar alertou a direção escolar da falha no procedimento adotado, mas o alerta não foi suficiente e a direção manteve seu ato.
As ações de reintegração de alunos têm ocorrido em todo o Estado do Piauí. Flávia Gomes, promotora de Justiça e coordenadora do CAODEC, destaca que o Projeto Queremos Paz, desenvolvido pelo Centro, busca justamente fortalecer os regimentos internos e orientar os gestores sobre como proceder em casos de atos de indisciplina escolar.
“É indiscutível o direito à educação fundamental. Entendemos que a escola não está disponível ao público apenas para lidar com os alunos não problemáticos, mas para saber lidar também com aqueles que se envolvem em problemas. Os profissionais de educação devem buscar soluções resolutivas e essas situações podem ser prevenidas com o simples cumprimento dos processos e do regimento escolar”, afirma a coordenadora.
O Ministério Público do Estado do Piauí também enviou ofício ao Conselho Estadual de Educação para que a Secretaria Estadual de Educação do Estado realize capacitação dos gestores sobre como proceder diante de atos de indisciplina.
