Ministério Público celebra acordo com empresa promotora de eventos para garantir proteção aos consumidores
A 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa dos direitos do consumidor, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Non Stop Produções LTDA, depois de instaurar procedimento preparatório com o objetivo de apurar os eventuais danos ou prejuízos causados às pessoas que adquiriram ingressos para o show “Proparoxítona”, do humorista Whindersson Nunes, realizado em abril de 2017. O Ministério Público recebeu informações de que houve falhas na prestação dos serviços ofertados.
A empresa se comprometeu a organizar um show gratuito do artista, a ser realizado na Fundação Abrigo São Lucas, ou um evento beneficente para arrecadar alimentos não perecíveis em prol da instituição. A Promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira fixou o prazo de noventa dias para que essa obrigação seja cumprida.
A Non Stop também deve, ao organizar futuros eventos para realização no estado do Piauí, adequar-se imediatamente às obrigações constantes no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito à oferta e à apresentação de serviços, assegurando que sejam veiculadas informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade e preço, entre outros dados.
O TAC prevê, ainda, a divulgação dos meios de contato com a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí, nos locais de realização dos eventos futuros, para que os usuários possam questionar o efetivo cumprimento dos compromissos celebrados. São eles: e-mail ( ouvidoria@mp.pi.gov.br), telefone (086 3216 4550) e atendimento pessoal ou por correspondência (Av. Lindolfo Monteiro, nº 911, Fátima, Teresina/PI, CEP 64049 440).
O descumprimento injustificado de qualquer uma das cláusulas implicará na aplicação de multa de R$ 20 mil à empresa, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
 TAC NON STOP.pdf | [ ] | 108 Kb |
