Projeto determina restrições a condenados em decisões definitivas ou colegiadas e segue agora para análise do governador
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (9), um projeto de lei que impede a participação e contratação de atletas, dirigentes e artistas condenados por violência doméstica e familiar em eventos esportivos e culturais do estado. A proposta segue para sanção ou veto do governador Rafael Fonteles (PT).
De acordo com o texto aprovado, a restrição vale para condenações que já tenham transitado em julgado quando não há mais possibilidade de recurso ou que tenham sido decididas por órgão colegiado.
A medida também alcança o recebimento de bolsas, patrocínios, prêmios, auxílios e inscrições em programas de formação esportiva, além da ocupação de cargos comissionados ou de livre nomeação.
Foto: ReproduçãoEm caso de descumprimento, a lei prevê perda de acesso a recursos públicos e benefícios governamentais por até dois anos. A pessoa também pode ficar impedida de participar de editais, chamadas públicas e convênios, além de responder civil, administrativa e penalmente.
Para assegurar a regularidade da contratação, caberá ao profissional apresentar documentos como certidão negativa de antecedentes criminais, declaração de não condenação e certidão de distribuição criminal no ato da contratação.
O deputado estadual Francisco Limma (PT), autor da proposta, argumenta que o objetivo é evitar que recursos públicos sejam utilizados para promover ou dar visibilidade a pessoas condenadas por violência. Ele destaca que a iniciativa reforça o compromisso do estado com a proteção dos direitos humanos e com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
