Ação
Promotor investiga atos de improbidade contra prefeito de Baixa Grande do Ribeiro
Segundo o promotor, ''os atos apontados se caracterizam como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e/ou enriquecimento ilícito do agente público, previstos na Lei 8.429/92''.
O Ministério Público, através do promotor de justiça José William Pereira Luz, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público contra o prefeito Ozires Castro Silva, de Baixa Grande do Ribeiro e o ex-Prefeito Raimundo Gomes da Silva por possíveis atos de improbidade administrativa.
O promotor afirma que recebeu denúncia, através de representação protocolada na Promotoria, informando que os valores dos imóveis de Baixa Grande do Ribeiro estão sendo subvalorizados como forma de elidir o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, imposto municipal, causando prejuízo ao erário.
Os atos apontados se caracterizam como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e/ou enriquecimento ilícito do agente público, previstos na Lei 8.429/92.
José William afirma que existe a necessidade de apurar de quem são as responsabilidades e se elas cessaram ou não. O promotor determinou que a Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, na pessoa de seu prefeito, seja notificado para se manifestar sobre a denúncia, devendo informar a alíquota do ITBI do município, qual o setor responsável pelo levantamento do valor dos imóveis no qual incidem o ITBI, quando de sua transmissão, devendo informar os critérios utilizados para a avaliação do valor venal do bem. O ex-prefeito Raimundo Gomes da Silva também deverá ser notificado para apresentar suas justificativas para sobre irregularidades apontadas.
O promotor determinou que o Presidente da Câmara de Baixa Grande do Ribeiro apresente as informações requeridas ao Prefeito, se houver controle da Câmara Municipal sobre as cobranças do ITBI pelo Município. O procedimento foi instaurado dia 4 de dezembro.
O promotor afirma que recebeu denúncia, através de representação protocolada na Promotoria, informando que os valores dos imóveis de Baixa Grande do Ribeiro estão sendo subvalorizados como forma de elidir o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, imposto municipal, causando prejuízo ao erário.
Os atos apontados se caracterizam como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e/ou enriquecimento ilícito do agente público, previstos na Lei 8.429/92.
José William afirma que existe a necessidade de apurar de quem são as responsabilidades e se elas cessaram ou não. O promotor determinou que a Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro, na pessoa de seu prefeito, seja notificado para se manifestar sobre a denúncia, devendo informar a alíquota do ITBI do município, qual o setor responsável pelo levantamento do valor dos imóveis no qual incidem o ITBI, quando de sua transmissão, devendo informar os critérios utilizados para a avaliação do valor venal do bem. O ex-prefeito Raimundo Gomes da Silva também deverá ser notificado para apresentar suas justificativas para sobre irregularidades apontadas.
O promotor determinou que o Presidente da Câmara de Baixa Grande do Ribeiro apresente as informações requeridas ao Prefeito, se houver controle da Câmara Municipal sobre as cobranças do ITBI pelo Município. O procedimento foi instaurado dia 4 de dezembro.
