Ministério Público participa de audiência sobre o financiamento da Política Estadual para a Infância e a Adolescência

Ministério Público participa de audiência sobre o financiamento da Política Estadual para a Infância e a Adolescência

A Promotora de Justiça Lia Burgos Ribeiro Martins, coordenadora do Centro de Apoio da Infância e Juventude, participou de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí com a finalidade de discutir o financiamento da política estadual para a infância e a adolescência. A Audiência Pública foi uma iniciativa do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e da Comissão de Direitos Humanos e da Juventude da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, por meio de seu presidente, Deputado Georgiano Neto.

A discussão se deu em torno do orçamento estadual para o fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente, fundo público de natureza especial, no qual devem ser alocados recursos para a política suplementar na área da criança e do adolescente e para as ações educativas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, como capacitações para conselheiros tutelares e de direitos.

O fundo estadual foi criado pela Lei 4.602, de 30 de junho de 2013. De acordo com o Conselho Estadual, durante todo esse período o fundo nunca recebeu recursos do orçamento para realização de suas atividades, apesar de os mesmos estarem previstos na LOA. Em 2013, o Ministério Público, por meio da 45ª Promotoria de Justiça da Capital, ajuizou ação civil pública, com a finalidade de instar o Estado a depositar os recursos previstos no orçamento para o FIA. Também foi ajuizada Ação Civil pública instando o Estado do Piauí a criar uma unidade orçamentária para o fundo, o que já foi providenciado.

Outro ponto fundamental foi a redução da previsão orçamentária para o fundo estadual por parte do governo estadual, enviado na proposta orçamentária de 2017, o que inviabiliza a realização das atividades, inclusive de cofinanciamento da política da infância.

Os deputados estaduais presentes, Georgiano Neto e Dr. Pessoa, após ouvir todas as entidades e órgãos que trabalham a política da infância e juventude no Estado, se comprometeram a levar a discussão do financiamento do Fundo Estadual aos demais membros da Casa Legislativa, buscando fortalecer a política de financiamento dos direitos da criança e do adolescente, já que o orçamento estadual está em discussão na Assembleia Legislativa.

fonte http://www.mppi.mp.br

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