Taxistas começam a cobrar ‘bandeira 2’ por 24h e MP faz audiência

Medida gera polêmica entre usuários, taxistas e órgãos de defesa do consumidor.

Os táxis de Teresina começaram a circular, nesta quarta-feira (02), cobrando o valor de ‘bandeira 2’, o que se estenderá durante todo o mês de dezembro. O Decreto nº 15.308, de 11 de Agosto de 2015, foi aprovado pela Câmara Municipal de Teresina e está gerando polêmica entre usuários, taxistas e órgãos de defesa do consumidor.

Para discutir o assunto, uma audiência pública está marcada para amanhã (03), às 9h, na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, e contará com a presença de representantes do Sindicato dos Taxistas de Teresina e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Teresina (Strans).

Foto: Elias Fontinele/ODIA

Segundo o Coordenador-Geral do Procon, o promotor Nivaldo Ribeiro, esta medida é considerada inconstitucional. Por conta disso, o órgão de proteção do consumidor expediu uma recomendação à Procuradoria-Geral do Município e instaurou Processo Administrativo contra a Prefeitura de Teresina, que deve apresentar defesa, dentro de 15 dias.

O Procon considerou que a aprovação deste decreto, de inserir a obrigatoriedade da “bandeira 2” no mês de Dezembro, é desarrazoada, desfavorecendo o consumidor; e que esta é uma prática abusiva.

É considerado também que inexiste previsão legal para concessão de gratificação natalina para os contribuintes individuais, de forma que o mês de dezembro é o período no qual há grande movimentação no comércio e, consequentemente, maior demanda pelo serviço de táxi.

Opiniões

Para o taxista Laércio Ferreira dos Santos, a medida é bastante válida, vez que os trabalhadores da categoria não recebem o benefício do 13º salário. “O preço do combustível está muito alto, então nada mais justa nós termos nosso 13º, porque todo mundo tem. As pessoas que utilizam o serviço de táxi concordam com isso”, disse.

Porém, a operadora de caixa Talita Sousa não aprovou essa lei. Segundo ela, os clientes não podem pagar um valor extra para pagar 13º salário de trabalhador autônimo. “A gente trabalha o ano inteiro para no final do ano ter o 13º salário, mas nós somos carteira assinada, só que os taxistas não são”, frisou.

fonte portal o dia

Filha que levou tiro do pai era aliciada desde os 11 anos, conta a tia

Ele fazia propostas sexuais à jovem e disse que a queria como mulher.

Os familiares da adolescente que foi baleada pelo pai, Firmino de Assis Filho (foto abaixo), prestaram depoimento no 10º Distrito Policial na manhã desta quarta-feira (02). A tia da menina, Maria José Ferreira, contou que a vítima era assediada pelo acusado desde os 11 anos. Além de dar presentes, ele fazia propostas sexuais à jovem e já teria dito que a queria como mulher, não como filha.

Fotos: Jailson Soares/ODIA

O assédio teria começado há cinco anos, quando a adolescente retornou de Brasília. “Quando a menina tinha dois anos, a mãe foi embora com ela e não houve mais contato com o pai. A minha irmã nunca conviveu com ele”, relata a tia. Quando a menina completou 11 anos, a mãe voltou para Teresina e atendeu ao desejo da filha de encontrar com o pai. “Desde então ele já demonstrava um comportamento estranho. Era agressivo e ciumento quando estava perto da filha”, disse Maria José.

Ao ter conhecimento do que estava acontecendo, a mãe teria decidido ir embora para uma cidade do interior do Piauí, mas retornou a Teresina há cinco meses. “Durante esse tempo, ele desapareceu, mas mandava ameaças e dizia que iria matar a filha, a mãe e uma irmã da menina (filha de outro homem), caso alguém denunciasse. A família ficou com medo”, conta a tia.

Na última sexta-feira (26), Firmino de Assis foi até a escola da filha, no bairro Morada Nova, e deu dois tiros que atingiram o estômago e as pernas da vítima. Ela ainda está internada na UTI do HUT, mas encontra-se consciente, embora muito assustada. A menina perdeu um rim e, ontem (01), fez uma cirurgia no fêmur.

O acusado foi levado à Casa de Custódia, mas devido às ameaças que sofreu dos presos, teve que ser transferido para a Major César.

fonte portal o dia

MP ajuíza ação para suspender subconcessão dos serviços de água e esgoto

Promotor Fernando Santos alega que lei municipal fere a Constituição Federal e contraria jurisprudência do STF.

O Ministério Público do Estado do Piauí propôs uma ação civil pública contra o Estado do Piauí pedindo a suspensão do procedimento licitatório destinado à subconcessão dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico em Teresina.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Fernando Santos, dos feitos da Fazenda Pública. Entre as razões apresentadas, o membro do MP-PI aponta a inconstitucionalidade da lei municipal nº 4.837, que “autoriza o Estado, através de seu órgão administrativo competente, a subconceder os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na zona urbana do Município de Teresina, e autoriza a cessão do Contrato de Programa, firmado com Águas e Esgotos do Piauí S.A – AGESPISA, ao Instituto de Águas e Esgotos do Piauí”. 

O promotor Fernando Santos é o autor da ação civil pública (Foto: Arquivo O DIA)

Para o MP, a referida lei fere frontalmente o artigo 25, § 3º, e o artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, uma vez que, tendo sido aprovada apenas pela Câmara Municipal de Teresina, contraria uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 1842/RJ.

Com base em tal jurisprudência, o promotor de Justiça pondera que a subconcessão dos serviços públicos de água e esgoto na zona urbana de Teresina deveria ter sido submetida à aprovação prévia pelo Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina (COARIDE), o que não ocorreu 

"Existe tanto uma lei federal, que cria a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Grande Teresina [RIDE Teresina], quanto uma lei estadual, que cria a microrregião de Teresina. E o Supremo Tribunal Federal tem manifestado de forma reiterada que decisões referentes aos serviços de saneamento básico, que incluem o abastecimento d'água, devem ser submetidas ao conselho deliberativo gestor da região integrada. Sendo assim, a decisão sobre a subconcessão deveria ter sido compartilhada entre todos os municípios que fazem parte da RIDE e da microrregião de Teresina", explica Fernando Santos.

Ainda de acordo com o Ministério Público, a transferência da concessão dos serviços para a iniciativa privada fere frontalmente o artigo 14 da Lei nº 11.445/2007 e o modelo de prestação regionalizada, pois "rompe com a uniformidade de remuneração e de política de subsídios, e com a compatibilidade de planejamento".

"Tanto a lei das concessões quanto o contrato de programa, firmado entre a Prefeitura e a Agespisa, estão sendo desrespeitados, pois eles autorizam apenas a subconcessão parcial dos serviços. No entanto, essa lei municipal está abrangendo quase a totalidade do município de Teresina", conclui o promotor.

Na ação civil pública, Fernando Santos pede que a lei seja declarada inconstitucional e que a Justiça determine a imediata suspensão do processo licitatório, realizado pelo Governo do Estado, para a contratação da empresa que ficará responsável pelos serviços de água e esgoto.

A ação será apreciada pelo juiz Aderson Nogueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública.

fonte portal o dia

Entrevista Coronel Wagner Torres nega veracidade de conversa no WhatsApp

Entrevista

Coronel Wagner Torres nega veracidade de conversa no WhatsApp

A conversa no aplicativo WhatsApp trata da contratação de policiais para fazer a segurança e escolta em lojas

Na tarde desta terça-feira (01), prints de uma suposta conversa no aplicativo WhatsApp, do Comandante do 4° Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Wagner Torres, circularam por grupos do aplicativo. A conversa trata da contratação de policiais para fazer a segurança e escolta em lojas.

Imagem: Polícia MilitarTenente coronel Wagner Torres

Ao portal, o coronel esclarece que o perfil da conversa é falso. “Isso aí se trata de um perfil fake, que criaram no WhatsApp forjando um diálogo meu com outra pessoa”. O comandante ressaltou que vai procurar o setor de inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado, a fim de identificar e responsabilizar disciplinarmente e perante a Justiça os autores da farsa.

O comandante ainda comentou que essas denúncias se deram pelo fato de os policiais militares do 4° BPM não aderiram ao movimento “Polícia Legal”. “Atribuo estas denúncias ao fato dos policiais militares do 4° BPM, onde sou Comandante, não terem aderido a esse movimento Polícia Legal, inclusive hoje fizemos o lançamento da Operação 'Natal com Segurança', com o emprego de 40 policiais militares por dia”, explicou.

Ao ser questionado se o mesmo já tinha conhecimento da existência da conversa, Wagner Torres, afirmou que sim. “Já tinha conhecimento e comuniquei ao Subcomandante Geral da PMPI e solicitei providências”, comentou.

Imagem: DivulgaçãoTeor da conversa no aplicativo WhatsApp

Imagem: DivulgaçãoWhatsApp

Imagem: DivulgaçãoConversa no WhatsApp onde fala sobre alguns policiais

Imagem: DivulgaçãoWhatsApp

Imagem: DivulgaçãoParte onde ele pede pra apagar a conversa

fonte gp1

Ex-servidores exigem direitos trabalhistas do Comando Geral

Comando Geral anunciou o fim dos contratos com servidores auxiliares voluntários.

Ex-servidores auxiliares voluntários (SAV's) que atuaram durante três anos na Polícia Militar do Piauí denunciam que tiveram direitos trabalhistas fundamentais negados pelo Comando Geral durante todo o período em que serviram a corporação.

Através de portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o comandante geral da PM-PI, coronel Carlos Augusto Gomes de Souza, comunicou o termo final dos contratos do Serviço Auxiliar Voluntário no dia 30 de novembro de 2015, ressaltando que tais contratos já foram prorrogados uma vez e não poderiam ser estendidos novamente.

Weyne Azevedo, um dos ex-servidores auxiliares voluntários da PM-PI, denuncia que durante os três últimos anos a categoria jamais recebeu 13º salário, adicional noturno ou auxílio transporte.

Segundo o ex-SAV, o Comando Geral pagava apenas uma ajuda de custo correspondente a um salário mínimo, mais um auxílio alimentação, que atualmente estava no valor de R$ 300, mas chegou a ser inferior.

Turma de SAV's que ingressou na PM em 2012

"Nós entramos na Polícia Militar do Piauí através de um processo seletivo muito semelhante ao concurso feito pela corporação. Fizemos uma prova objetiva, passamos pelo TAF [teste de aptidão física], pela investigação social, exame médico e fizemos até o curso de formação, com as mesmas disciplinas exigidas para os soldados, porém com uma carga horária menor. Desempenhamos nossas funções no Serviço 190, no Guardião Eletrônico e nos demais serviços administrativos rotineiros da PM, suprindo o déficit de efetivo que a corporação tem. Mas nunca recebemos esses direitos trabalhistas", denuncia o ex-SAV.

Weyne Azevedo relata que os servidores auxiliares voluntários não desempenhavam funções apenas em setores administrativos da PM-PI, mas em muitas ocasiões também atuavam nos serviços de guarda dos quartéis e, em situações emergenciais, eram escalados até mesmo para o policiamento ostensivo nas ruas.

Azevedo afirma que ele e outros representantes dos SAV's já procuraram o auxílio da Ordem dos Advogados do Piauí (OAB-PI), para solucionar o imbróglio.

fonte portal o dia

Deputados acertam local e condições de funcionamento do Procon Assembleia

Luciano Nunes destacou ainda que o PROCON Assembleia ampliará a capacidade de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da ALEP

O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), acompanhado do presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), Themístocles Sampaio Filho, e do coordenador estadual do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON - PI), Nivaldo Ribeiro, esteve hoje (1º) visitando as instalações da TV Assembleia, no bairro Monte Castelo, para tratar da instalação do PROCON Assembleia.

É de autoria dos deputados tucanos Luciano Nunes e Marden Menezes o projeto de resolução que institui a instalação do PROCON na Assembleia do Piauí. Quando o projeto foi aprovado, em 2011,  o deputado Themístocles Sampaio assegurou que no prédio onde funciona a TV e Rádio Assembleia, haveria espaço para o novo órgão. Hoje os parlamentares foram ao prédio para acertar o local e as condições de funcionamento do novo órgão.

 No PROCON da Assembleia são realizadas audiências de conciliação e as demandas pendentes podem ser ajuizadas nos juizados especiais / Foto: Divulgação

Segundo Luciano Nunes, o PROCON da Assembleia atuará nos moldes do que já acontece no Ceará, Minas Gerais e São Paulo. “Esse órgão presta serviços à sociedade realizando ações semelhantes ao PROCON do Ministério Público Estadual. É uma forma de colaborar com o Ministério, que possui uma demanda grande de serviços. No PROCON da Assembleia são realizadas audiências de conciliação e as demandas pendentes podem ser ajuizadas nos juizados especiais, bastando apenas o termo circunstanciado ao final do processo no PROCON”, disse.

O parlamentar destacou ainda que o PROCON Assembleia ampliará a capacidade de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da ALEPI. “O objetivo do PROCON na Assembleia é justamente ampliar esse canal de interação com a comunidade por meio da prestação de serviços para a defesa do consumidor, serviço que já é prestado pela Assembleia e que será potencializado”, enfatizou.

Antes de apresentarem o projeto na ALEPI, os deputados Luciano Nunes e Marden Menezes foram conhecer de perto a experiência já realizada na Assembleia Legislativa do Ceará para saber da viabilidade de implementação no Piauí.

fonte portal o olho

Robert Rios repercute o protesto dos taxistas e a paralisação dos policiais

Fez apelo ao governador Wellington Dias no sentido de que dialogue com os policiais militares

O deputado Robert Rios (PDT) fez, hoje(1), um apelo ao governador Wellington Dias no sentido de que dialogue com os policiais militares visando impedir que ocorra um caos na segurança pública do Piauí. Ele disse que hoje dois fatos mostraram a gravidade da situação na segurança: o protesto realizado pelos taxistas devido o assassinato de um colega e a paralisação dos policiais que reclamam melhorias na Polícia Militar do Estado.

Robert Rios afirmou que o Governo precisa realizar com justiça as promoções dos militares, o que está sendo feito atualmente sem levar em conta o mérito dos policiais, enquanto a PMPI enfrenta uma situação de extrema pobreza com seus veículos sucateados. “O governador prometeu reestruturar a segurança, mas o que vemos são os quartéis à míngua e os policiais revoltados”, frisou ele.

Em aparte, o deputado Rubem Martins (PSB) disse que a questão da segurança precisa ser mais discutida porque os piauienses se encontram à mercê dos bandidos, enquanto o deputado Evaldo Gomes (PTC) afirmou que o que falta na segurança é comando e um plano de ação, acentuando que “precisamos de uma saída para este grave problema”.

Robert Rios assinalou que as dificuldades no setor prejudicam a colocação em prática de um plano de ação pelo secretário de Segurança, deputado federal Fábio Abreu (PTB). Ele denunciou ainda que os prestadores de serviços do Instituto Médico Legal (IML) estão com os salários atrasados há sete meses.

O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), disse que estranhou o movimento realizado pelos militares porque o Governo está cumprindo o acordo firmado com eles para parcelamento do último reajuste salarial, o que será concluído em fevereiro. Ele declarou que o governador Wellington Dias poderá convocar até o Exército, se for necessário, para melhorar a segurança pública.

Robert Rios concluiu seu discurso afirmando que o Piauí está enfrentando uma explosão de homicídios com 20 pessoas tendo sido assassinadas nos últimos dias. “Se não houver justiça com os militares, como a realização de promoções justas, vamos mergulhar em um caos. Faço um apelo ao governador Wellington Dias para que dialogue com os militares”, ressaltou ele.

Fonte:180graus.com Com informações de Alepi

MP abre apuração em suposta falha na estrutura do Shopping 'Rio Poty'

Apesar do Shopping Rio Poty ter esclarecido que as fotos divulgadas de rachaduras que comprometeriam a estrutura não passavam de boatos, o Ministério Público vai apurar supostas falhas irregularidades estrutura física.

A portaria do procedimento preparatório foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (01/12) e o objetivo é avaliar se algo pode acarretar possíveis riscos à segurança dos consumidores.

O Shopping Rio Poty já havia atendido a requisição do MP afirmando que as informações veiculadas na mídia eram inverídicas e que as supostas falhas constituem em problemas estruturais inexistentes, propagadas de forma involuntária ou com objetivos obscuros.

A portaria está em nome da promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira.

VEJA

Desabamento de parte da estrutura durante obras do Shopping Rio Poty

fonte 180graus.com

Investigação Promotor investiga irregularidades na gestão de Wilson Martins

Investigação

Promotor investiga irregularidades na gestão de Wilson Martins

A investigação foi aberta pelo promotor de Justiça, Maurício Gomes de Souza, no dia 19 de novembro.

O Ministério Público do Piauí, por meio do promotor de Justiça, Maurício Gomes de Souza, instaurou inquérito civil, em 19 de novembro de 2015, para investigar irregularidades no Plamta/Familiar na gestão do ex-governador Wilson Martins.

O ex-gestor juntamente com membros do Conselho Deliberativo do IAPEP/Saúde, em 29 de outubro de 2013, teria autorizado a inclusão como beneficiários do direito à assistência à saúde, via Plamta/Familiar, pessoas além das legalmente relacionadas como dependentes, tais como irmãos, avós, pais, bem como filhos e enteados maiores de 21 anos.

O benefício é destinado aos servidores públicos do Estado do Piauí, ativos ou inativos, e seus dependentes ou pensionistas, como cônjuge ou companheiro, filhos menores de 21 anos ou inválidos, genitores inválidos, pessoas designadas menores de 18 anos, maiores de 60 anos ou inválidas, irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

A inclusão de pessoas alheias ao referido direito representa aumento de custos, bem como demanda capaz de prejudicar a eficiência do próprio serviço de assistência à saúde, impedindo ou prejudicando seus fins.

Imagem: Lucas Dias/GP1Wilson Martins

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda ação administrativa que possibilite o aumento de despesas, se comprovada, é tida como ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Se comprovadas as denuncias os responsáveis poderão responder a uma ação civil pública.

O promotor requisitou ao presidente do IAPEP ou órgão que o represente, bem como ao presidente do Conselho Deliberativo do PLAMTA, a lei estadual e toda norma infralegal relacionada que tenha autorizado à decisão administrativa referente à Resolução e também a qualificação pessoal completa de seus componentes, responsáveis pela decisão administrativa.

Maurício Gomes solicitou ainda ao Tribunal de Contas do Estado e ao presidente do Conselho Deliberativo do PLAMTA a relação de todos os beneficiários incluídos na assistência à saúde prestada pelo PLAMTA, em razão da decisão administrativa referente à Resolução CFD/IAPEP-SAÚDE n.º 007/2013, bem como os custos e receitas decorrentes desta inclusão até a presente data.

E ao Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça foi encaminhada uma cópia da Lei Ordinária Estadual nº 6.290/2012 para análise e eventual controle concentrado de constitucionalidade. O Governo do Piauí, por seu Procurador Geral do Estado, e o PLAMTA, por seu presidente, deverão apresentar manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria.

fonte gp1

Homicídio Homem é morto em Piracuruca

Homicídio

Homem é morto em Piracuruca

De acordo com o sargento Alves, da Polícia Militar de Piracuruca, o homem foi encontrado em uma avenida, localizada no bairro de Fátima, próximo ao cemitério da cidade.

Um homem foi morto a tiros, na madrugada desta terça-feira (01), na cidade de Piracuruca, região norte do Piauí. Segundo a Polícia Militar, o homem identificado como Francineudo Lopes Pereira, de 34 anos, foi atingido por três tiros de rifle 44.

De acordo com o sargento Alves, da Polícia Militar de Piracuruca, o homem foi encontrado em uma avenida, localizada no bairro de Fátima, próximo ao cemitério da cidade. “A vítima tinha chegado de São Paulo há uma semana, estava usando uma moto alugada. O criminoso chegou e efetuou os três disparos. Não levaram nada dele”, contou ao portal.

Imagem: Piracuruca ao VivoPertences sa vítima não foram levados

Ainda conforme o policial, o caso será investigado pela Polícia Civil. “Até o momento não constatamos se ele tinha passagens pela polícia, por ele ser recém-chegado. A Polícia Civil está investigando o caso, mas até o momento nenhum suspeito foi preso”, concluiu. 

Imagem: Piracuruca ao VivoHomem foi morto a tiros

fonte gp1