Câmara aprova lei que proíbe cheque-caução
De acordo com o projeto, o hospital que fazer a cobrança terá que devolver o valor em dobro.
A Câmara de Vereadores de Teresina aprovou em duas votações o projeto de lei da vereadora Teresa Britto (PV) que proíbe hospitais privados da capital de exigirem o pagamento de caução em casos de internação de pacientes de urgência e emergência. Ainda segundo o projeto, caso seja pago algum valor, o hospital deverá devolver em dobro ao responsável pelo paciente.
Para Teresa, essa lei garante que o atendimento a pacientes de urgência e emergência avance para a universalização. “Teresina precisa dar tratamento de saúde igualitário para os pacientes, principalmente num momento de necessidade de internação em urgência e emergência nos hospitais que estão conveniados com o SUS. Os estabelecimentos não podem barrar a internação de uma pessoa. Nossa intenção é garantir que vidas sejam salvas”, afirma.
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A vereadora Teresa Brito (PV) foi a autora do projeto: intenção é evitar barrar a internação
No caso de hospital credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), o hospital que reincidir em cobranças indevidas pode ser descredenciado e os diretores devem responder criminalmente por não atenderem aos pacientes. Os estabelecimentos deverão também afixar cartazes em locais fixos para aviso aos pacientes e responsáveis com os dizeres: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”
A lei passa a valer a partir da data de sua publicação e os usuários que se sentirem prejudicados poderão procurar o Procon, que é o órgão fiscalizador dos direitos dos consumidores.
