Ministério Público Federal
Juiz recebe denúncia contra o ex-prefeito de Altos João Batista
A ação penal foi autuada no dia 7 de abril e distribuída no dia 08 de abril de 2015, na 3ª Vara Federal.
O juiz federal Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal, recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra João Batista Fonseca, ex-prefeito de Altos, ex-secretária municipal de educação, Odélia Maria de Morais, José Carlos Luz, proprietário pela Construtora Ribeiro Veloso, Márcio Santos Ferreira, proprietário da Construtora Portugal, Sílvia Alcântara Vasconcelos, proprietária da empresa Silvia A Vasconcelos – MME e membros da comissão permanente de licitação Francisco de Jesus Pinheiro, Pedro Ribeiro Pires e Vicente de Paula Alves. Eles são acusados de crimes de responsabilidade. A decisão recebendo a denúncia aconteceu dia 6 de abril.
Francisco de Jesus, Pedro Ribeiro e Vicente de Paula foram denunciados com base no artigo 90 da Lei de Licitações acusados de sob a coordenação e com a anuência do então prefeito João Batista Fonseca, favoreceram indevidamente a Empresa Construtora Portugal Ltda e o seu administrador-proprietário Márcio Santos Ferreira fraudando o caráter competitivo do Convite n. 013/2007.
O ex-prefeito e a ex-secretária foram denunciados com base nos incisos I, III e V do artigo 1 (Crimes de responsabilidade) do Decreto-Lei 201/1967 que diz: I- apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes. E no artigo 89 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) que é dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e artigo 90 que é frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. As penas variam de 2 a 5 anos de detenção e multa.
João Batista e Odélia são acusados de autorizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, desviar e se apropriar de verbas públicas federais, promover contração direta irregular e fraudar o caráter competitivo do Convite n. 013/2007.
João Batista e Odélia são acusados de autorizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, desviar e se apropriar de verbas públicas federais, promover contração direta irregular e fraudar o caráter competitivo do Convite n. 013/2007.
Francisco de Jesus, Pedro Ribeiro e Vicente de Paula foram denunciados com base no artigo 90 da Lei de Licitações acusados de sob a coordenação e com a anuência do então prefeito João Batista Fonseca, favoreceram indevidamente a Empresa Construtora Portugal Ltda e o seu administrador-proprietário Márcio Santos Ferreira fraudando o caráter competitivo do Convite n. 013/2007.
Os empresários José Carlos Luz e Márcio Santos Ferreira foram denunciados com base nos artigos 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/1967 acusados de receberam pagamentos da
Prefeitura de Altos sem a correspondente contraprestação integral dos serviços (Tomada de
Preços n. 07/2007 e Convites n. 013/2007 e 012/2008, respectivamente).
Sílvia Vasconcelos foi denunciada com base no artigo 89 da Lei das Licitações acusada de concorrer para a contratação irregular (negociou e aceitou a contratação sem licitação e sem
dispensa/inexigibilidade regular) e se beneficiou dela.
Prefeitura de Altos sem a correspondente contraprestação integral dos serviços (Tomada de
Preços n. 07/2007 e Convites n. 013/2007 e 012/2008, respectivamente).
Sílvia Vasconcelos foi denunciada com base no artigo 89 da Lei das Licitações acusada de concorrer para a contratação irregular (negociou e aceitou a contratação sem licitação e sem
dispensa/inexigibilidade regular) e se beneficiou dela.
Notificados, os acusados têm até dez dias para apresentar defesa.
A ação penal foi autuada no dia 7 de abril e distribuída no dia 08 de abril de 2015, na 3ª Vara Federal.
