Encontro no STF para tratar de repatriação foi 'positivo', avalia Wellington
Governador Wellington Dias foi recebido nesta terça por ministras do Supremo Tribunal Federal para tratar sobre ação ajuizada pelo Governo do Estado.
O governador Wellington Dias participou, nesta terça (8), em Brasília, de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Fedeal, ministra Carmem Lúcia e também com a ministra Rosa Weber. Na pauta, foi discutida sobre a ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de onze estados e o Distrito Federal, que pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres locais.
De acordo com o pedido dos governadores, a lei inclui nos recursos destinados ao fundo a alíquota de 15% de Imposto de Renda incidente sobre os valores, mas deixa de fora a multa. Conforme alega o Governo do Piauí, isso contraria o conceito de “produto da arrecadação”, conforme definido no artigo 159, I, da Constituição Federal, que trata do Fundo de Participação dos Estados.
Segundo Wellington Dias, o encontro com as ministras do STF foi positivo. “O Supremo Tribunal Federal garante e protege o Pacto Federativo e cada um dos ministros sabe da importância de proteger o texto constitucional”, disse o governador, destacando que a repatriação desse recurso é assegurado aos estados e municípios.
“Encargos incidentes sobre os tributos, tais como multas e juros, são também classificáveis como ‘produtos’ da sua arrecadação”, diz a ação. O pedido sustenta ainda que a previsão de arrecadação total com a Lei de Repatriação é de R$ 50 bilhões, com estimativas mais otimistas chegando a R$ 120 bilhões.
Wellington Dias afirmou que, após a audiência, a ministra Carmem Lúcia se comprometeu em conversar com ministros e relatores, apresentando os argumentos técnicos apresentadores pelos procuradores. “Pedimos no STF que seja assegurado aos estados o que está determinado na Constituição Federal, que esse valor seja partilhado”, diz o governador, esclarecendo que o Piauí tinha direito a receber algo em torno de R$ 440 milhões, conforme determina o texto constitucional, mas só foi repassado a metade.
“Tomamos conhecimento aqui em Brasília que o valor será recolhido no próximo dia 10. Por isso mesmo, os estados deram entrada em novo recurso para que seja separado esse dinheiro que pertence aos estados e municípios, e seja feito depósito judicial”, disse Wellington, declarando que os governadores estão cobrando esse dinheiro que é para ser investido em saúde, segurança. “Esse dinheiro é da população”, explica.
O governador diz ainda que espera que esse recurso, parte da multa que pertence aos estados, seja separado em depósito judicial. “Também esperamos a garantia, através de uma liminar, que obrigue o cumprimento da Constituição Federal, que o partilhamento da multa e do imposto”, diz.
